Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-10-08-Speech-2-278-750"
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O presente relatório insta os Estados-Membros da União Europeia a assumir, com maior eficácia e coerência, as suas responsabilidades na qualidade de Estados de bandeira. A relatora entende que os aspetos da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), de 2006, que visam garantir condições de trabalho e de vida decentes a bordo dos navios que efectuam viagens internacionais ou trajetos entre portos estrangeiros, deverão ser consagrados no Direito Comunitário com maior pormenor e especificidade. As disposições da UE em matéria de controlo pelo Estado, ao abrigo de cuja legislação o navio está registado ou licenciado, devem refletir com maior intensidade os aspetos previstos na MLC, por forma a evitar divergências de interpretação por parte dos Estados-Membros, dado que tais divergências poderiam conduzir a fenómenos de concorrência desleal e de
social. Votei favoravelmente o presente relatório."@en1
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