Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2016-12-14-Speech-3-435-375"
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Esta proposta integra o quarto pacote ferroviário da UE e visa a revogação do Regulamento (CE) n.º 1192/69. Este regulamento é relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro. Autoriza os Estados-Membros a compensar as empresas de caminho-de-ferro por encargos que as empresas de outros modos de transporte não têm de suportar, como por exemplo pagamentos especiais em caso de acidentes de trabalho.
Este Regulamento foi adotado antes dos processos de liberalização do mercado ferroviário e numa época em que o transporte ferroviário na Europa se desenvolvia num quadro nacional e empresas integradas garantiam simultaneamente os serviços de transporte e a gestão da infraestrutura ferroviária. O processo de destruição, desregulamentação e privatização de empresas foi um desastre para o sistema ferroviário. O objetivo: a concentração monopolista à escala da UE, sem consideração pelos passageiros e pela estratégia de desenvolvimento de cada Estado.
Fomos contra o Regulamento (CE) n.º 1192/69. Reconhecemos inclusivamente que este possa estar descontextualizado e que permita, atualmente, deslocar verbas públicas para as empresas privatizadas que gerem o sistema ferroviário.
Mas uma coisa se afigura evidente: a revogação proposta não é para travar a liberalização, mas sim para a aprofundar. Estamos contra."@pt2
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