Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2016-12-13-Speech-2-191-656"
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Este é um dossiê complexo, cuja discussão se desenrola há mais de três anos.
O compromisso a que finalmente se chegou é razoável do ponto de vista dos objetivos preconizados e das soluções apontadas – o que não acontecia com a proposta inicial da Comissão Europeia.
O Regulamento prevê que a UE congele a sua “pegada de pesca”. O limite de profundidade de pesca é de 800 metros, tendo em vista a salvaguarda dos ecossistemas marinhos de profundidade.
Os navios que pesquem em ecossistemas marinhos vulneráveis a uma profundidade superior a 400 metros terão de parar as suas operações e deslocar-se, pelo menos, cinco milhas náuticas da zona de pesca em causa.
O Regulamento prevê melhorias ao nível da transparência, da disponibilização de informação e da recolha de dados científicos – aspetos que valorizamos.
Defendemos que se devia ter ido mais longe no domínio das águas internacionais (zonas ICES), onde se desenvolvem atividades de pesca que importava submeter a uma regulamentação mais estrita, com isso beneficiando os recursos que evoluem nas águas dos Açores e da Madeira – regiões onde há muito se adotaram medidas específicas de proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis, mas que acabam por ser afetadas por atividades de pesca desenvolvidas por frotas europeias em áreas mais setentrionais."@pt2
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