Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2016-10-26-Speech-3-380-250"
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"en.20161026.21.3-380-250"1
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"No Parecer que efetuei enquanto relator da Comissão do Desenvolvimento Regional para esta Resolução (que votei favoravelmente), além das importantes posições sobre Política Regional votadas (e enriquecidas através de alterações pelos meus pares) em Sede de Comissão, julguei importante sublinhar as decisões da Comissão Europeia (CE) e do Conselho em cancelar as multas a Portugal e Espanha no seguimento do enorme esforço de reformas e consolidação orçamental realizado nos últimos anos num ambiente económico adverso e tendo em atenção o compromisso dos dois Estados em cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Relativamente ao procedimento da Suspensão dos Fundos, que se encontra na fase de diálogo estruturado entre a CE e o Parlamento Europeu, parece-me não fazer sentido aplicar uma suspensão de Fundos aos dois países (mesmo referindo-nos a «compromissos» e não «pagamentos»), após o prévio cancelamento da multa! Os argumentos que eram verdadeiros para o cancelamento, continuam a ser verdadeiros para a suspensão!
Acresce que ninguém compreenderia como é que não se penalizou o «Governo central» com multas e depois ir-se-iam penalizar as Regiões, os Municípios, as Empresas, a Academia ou as Associações com uma suspensão dos Fundos Estruturais e de Investimento. Seria uma irracionalidade incompreensível. Parece-me evidente!"@pt2
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