Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2014-12-18-Speech-4-163-500"
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"en.20141218.24.4-163-500"1
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"O sistema de preferências generalizadas é constituído por um regime geral e dois regimes especiais, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+), sem a cobrança de direitos sobre a importação dos países beneficiários em relação a 66 % de todas as posições pautais da UE. Em 28 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido de SPG+ da República das Filipinas, pedido esse que se propõe aceitar, nos termos do Regulamento Delegado (C(2014)05833) da Comissão, de 19 de agosto de 2014.
Tendo em conta que, por decisão de 10 de junho de 2014, a Comissão notificou a República das Filipinas do risco de ser identificada como um país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal (INN), creio que não faz sentido conceder, nesta fase, às Filipinas o estatuto SPG+. Com efeito, uma tal medida introduzirá condições de concorrência desleal para os pescadores europeus, prejudicando gravemente os interesses de vários Estados-Membros, incluindo Portugal. Votei, por isso, favoravelmente esta resolução que se opõe ao referido regulamento delegado, relegando a concessão do estatuto SGP+ às Filipinas para uma fase posterior, quando estejam reunidas condições para a retirada da notificação no quadro do procedimento INN."@pt2
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