Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2014-12-18-Speech-4-144-250"
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Lamentamos que não tenha sido possível alcançar a maioria qualificada para aprovar a resolução do Parlamento de objeção ao Ato Delegado que concede o SPG+ às Filipinas.
Em primeiro lugar, porque o estatuto é concedido antes de a Comissão ter retirado a sua notificação às Filipinas enquanto país terceiro considerado não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A Comissão notificou as Filipinas de que poderá ser considerada um país não cooperante na luta contra a pesca ilegal, tendo iniciado um processo no quadro do qual as Filipinas dispõem de um prazo razoável para responder à notificação e justificar a situação, o que ainda não se verificou.
Em segundo lugar, atendendo ao impacto que a concessão deste regime às Filipinas poderá ter na indústria conserveira nacional. Atualmente, o mercado português absorve sensivelmente 80 % da produção nacional de conservas de atum. Tendo em consideração que as Filipinas, à semelhança da Tailândia, são um dos principais produtores mundiais de conservas de peixe, com destaque para as conservas de atum, uma eventual redução de direitos aduaneiros poderá ter como consequência a chegada ao mercado nacional de conservas de atum filipinas em grande quantidade, com inevitáveis efeitos negativos na indústria conserveira nacional."@pt2
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