Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2014-11-12-Speech-3-082-000"
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"As revelações sobre o que se passa no Luxemburgo não foram uma novidade e, no entanto, são um escândalo. São um escândalo porque elas permitiram que todos vissem, todos os cidadãos vissem, a extensão e a sofisticação das práticas de otimização fiscal agressiva feitas num Estado-Membro. Mas o mais grave é que, como se sabe, esta não é uma prática só do Luxemburgo. A Comissão Europeia tem 7 investigações em diferentes países europeus, mas o mais complicado para explicar é o facto de que muitos destes acordos e muitas destas práticas acabam por ser legais. Os grandes gabinetes de consultores e advogados asseguram-no e há aqui uma enorme imoralidade. As empresas estão a operar em países da União Europeia, não estão a pagar impostos quase em lado nenhum e, sobretudo, não estão a pagá-los onde deviam pagá-los.
Os cidadãos estão esmagados nesses mesmos países com impostos e políticas de austeridade, enquanto as grandes multinacionais defraudam o fisco em milhares de milhões de euros. Isto é profundamente imoral. E quando as situações se tornam imorais como é este caso, elas não podem ser protegidas pela lei europeia. A lei serve para isso mesmo: serve para tornar compatível aquilo que é ilegal com aquilo que é moralmente insuportável aos cidadãos. É essa a função da política e é essa a função da legislação, o que significa que a legislação tem de mudar e tem de mudar a nível europeu.
Jean-Claude Juncker conhece melhor que ninguém as práticas do seu país de origem e a credibilização da Comissão Europeia e de toda a sua equipa passa por ele ser o líder, o agente central de uma mudança radical da agenda europeia avançando com propostas sérias para acabar com estas situações.
Precisamos de um compromisso muito mais claro do que aquele que foi aqui apresentado hoje, com um calendário exaustivo e com um compromisso claro com este Parlamento de que alguma coisa vai mudar radicalmente na União Europeia depois deste enorme escândalo. É isto que os cidadãos exigem e é isto que também o Conselho tem de reconhecer revendo a sua tradicional lei da unanimidade, porque ela impede o progresso que é necessário."@pt2
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