Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-07-03-Speech-3-401-937"

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". A União Europeia assenta o seu funcionamento em princípios e valores que defendem o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. O novo governo húngaro, liderado por Viktor Orbán e suportado por uma maioria parlamentar, tem adotado normas constitucionais contrárias aos valores da UE, nomeadamente quanto à necessária independência dos juízes face ao poder político – contrariando a legislação europeia -, à não proteção das minorias ou à falta de liberdade de imprensa. Já para não falarmos de uma lei eleitoral feita à medida do partido do governo. O próprio acórdão do Tribunal da Justiça da União Europeia não foi tido em conta. Estes atropelos às liberdades fundamentais e ao Estado de direito motivaram uma análise da situação política da Hungria por parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa realizada a 13 de junho. A Comissão Europeia, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, detetou quatro incompatibilidades com a legislação europeia, embora a Hungria se tenha comprometido em adequar a sua Constituição à legislação europeia. Porque se torna necessário mostrar à Hungria que não pode continuar a violar princípios e valores da UE, votei favoravelmente o relatório elaborado pelo colega Rui Tavares sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria."@pt2
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