Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-05-22-Speech-3-292-500"
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"en.20130522.21.3-292-500"1
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".
A proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil expressa como objetivo reconhecer as medidas de proteção decretadas a favor das vítimas de violência naqueles países em que a adoção de tais medidas pertence à jurisdição civil ou administrativa. O que aqui está em causa é garantir que uma pessoa que recebeu proteção num Estado-Membro não a perca quando se desloca para outro Estado-Membro. O objetivo é
. Embora discordemos de alguns dos considerandos que enquadram esta proposta no funcionamento do mercado interno, votámos, evidentemente, a favor."@pt2
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"proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género e de violência na intimidade"2
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