Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-05-22-Speech-3-279-750"

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". O reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria civil faz parte de um pacote legislativo que reforça os direitos das vítimas na UE e que inclui também uma proposta de diretiva sobre os direitos, apoio e proteção das vítimas de crime. A presente proposta corresponde à necessidade de um enquadramento jurídico europeu abrangente que conceda a todas as vítimas o reconhecimento do crime e o maior grau de proteção possível dentro do território da União. A proposta para este regulamento complementará a diretiva sobre a Ordem Europeia de Proteção que garante o reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria criminal. A aplicação combinada dos dois instrumentos (criminal e civil) permitirá às pessoas a quem foi concedida uma ordem de proteção movimentarem-se livremente e em segurança dentro da UE, como disposto no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, e conduzirá, em última instância, ao fortalecimento e ao desenvolvimento das áreas da liberdade, segurança e justiça na União. Daí o meu voto favorável."@pt2
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