Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-05-22-Speech-3-274-000"

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"en.20130522.21.3-274-000"1
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". Esta proposta de regulamento tem como objetivo o reconhecimento mútuo no espaço da União Europeia, das medidas de proteção decretadas a favor das vítimas de violência. Pretende-se conceder a todas as vítimas o reconhecimento do crime e o maior grau de proteção possível nos Estados-Membros da UE. Proteger uma pessoa, caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente, de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género e de violência na intimidade. Aplica-se a todas as vítimas, quer sejam ou não vítimas de atos de violência baseada no género. Os relatores referem ser imperativo garantir que uma pessoa que recebeu proteção num Estado-Membro não a perca quando se desloca para outro Estado-Membro. Preveem o estabelecimento de um mecanismo que elimina formalidades intermediárias através do uso de um modelo uniforme de certidão e de um formulário-tipo multilingue. Isso garante não só o reconhecimento rápido e simples, mas também a aplicação das medidas de proteção. Votámos favoravelmente."@pt2
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