Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2013-05-22-Speech-3-273-750"

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"en.20130522.21.3-273-750"1
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". A UE é um espaço de livre circulação de pessoas e bens onde todos os cidadãos devem possuir a garantia de que os seus direitos são protegidos. O relatório sobre a proposta de regulamento do PE e do Conselho relativamente ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, elaborado pelos colegas Antonio López-Istúriz White e Antonyia Parvanova, apresenta-nos um regulamento que consagra o direito das vítimas na UE e reforça as medidas de proteção em matéria criminal. Defende que as medidas aprovadas num Estado-Membro (EM) têm de ser reconhecidas noutro EM de modo a que a integridade física e moral das pessoas seja protegida. Votei favoravelmente este relatório porque considero que estamos perante um instrumento que, além de ajudar a polícia e o poder judiciário a proteger as vítimas, é essencial para colmatar o déficit de proteção em relação às pessoas mais vulneráveis e frágeis, como as mulheres e as crianças. Trata-se de um instrumento inovador que vai permitir o acesso facilitado à justiça, assegurando condições de livre circulação em todo o território da UE, a pessoas vítimas de crimes hediondos como a violência doméstica, o assédio sexual, a pedofilia, etc. As vítimas beneficiarão de proteção, não só no seu país de origem, mas também em qualquer outro EM."@pt2
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