Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2007-09-26-Speech-3-197"

Predicate	Value (sorted: default)
rdf:type	lpv_eu:Speech6
dcterms:Date	"2007-09-26"^^xsd:date6
dcterms:Is Part Of	lp_eu:Detenţii secrete şi transferuri ilegale de deţinuţi care implică state membre ale Consiliului Europei (rapoartele Fava et Marty) (dezbatere)6
dcterms:Language	"pt"^^xsd:language6
lpv:document identification number	"en.20070926.17.3-197"6
lpv:hasSubsequent	lp_eu:2007-09-26-Speech-3-1986
lpv:speaker	lp:Manuel Lobo Antunes6
lpv:spoken text	"Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhores Comissários, Senhores Deputados, em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu na sua resolução que requeria a constituição da Comissão Temporária sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros reiterou, e cito: "a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando, precisamente, os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida". É do conhecimento geral que as matérias em causa e que dizem respeito a competências de controlo aeroportuário, fiscalização, serviços de informação, são, no essencial, da responsabilidade e estão sob o controlo dos Estados-Membros. É verdade que o Sitcen faz análises periódicas através de informação dada pelos Estados, mas não tem jurisdição operacional sobre actividades da chamada "Intelligence". É preciso notar que os Estados-Membros da União foram confrontados por igual com a complexidade que, para este efeito, caracteriza o sistema de triagem e processamento de pedidos de autorização de sobrevoo, aterragem e inspecção "on the ground". Trata-se, por isso, de um desafio novo para todos. Pela nossa parte o Governo português não só procedeu a essa por vezes difícil e muito morosa recolha de informação como criou um grupo de trabalho destinado a avaliar os numerosos procedimentos e a propor melhorias cuja importância foi devidamente reconhecida pelo relatório final aprovado por este Parlamento em Fevereiro. Cumpre salientar que conferimos particular relevância ao trabalho desenvolvido pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e tomamos nota dos relatórios do Deputado Dick Marty. O questionário e as recomendações que o Secretário-Geral do Conselho da Europa efectuou no âmbito do artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiram, de resto, quer em Portugal, quer como creio junto dos restantes Estados-Membros, uma avaliação sem precedentes dos enquadramentos legais nacionais, das garantias e dos mecanismos de controlo no seu conjunto incluindo a análise dos procedimentos de triagem, verificação e fiscalização de pedidos de autorização de sobrevoo e aterragem de aeronaves em território nacional. No caso português tem permitido, certamente, o aperfeiçoamento ao nível institucional, técnico e operacional. No que respeita às recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa quanto às garantias de controlo, o entendimento dominante dos seus membros foi o de considerar que as iniciativas em curso não deveriam implicar duplicações desnecessárias em matéria legislativa ou a atribuição de novas competências ao Conselho da Europa. Em contrapartida, parece ser consensual que existe espaço para uma aplicação mais eficaz e uma monitorização mais escrupulosa dos mecanismos já existentes. Creio que quanto maior foi o rigor e a serenidade com que estas investigações forem feitas, mais eficazes serão as suas conclusões. Apesar de ser sempre recomendável rigor, e não confundir factos com alegações e procurar alguma contenção na linguagem dada à importância dos valores em causa e o bom-nome das democracias europeias, a verdade é que todas estas iniciativas têm alcance e têm significado. Devem, por isso, ser prosseguidas, em especial numa altura em que se tornou imperativo analisar, de uma forma séria e descomplexada, os novos dilemas, designadamente, por exemplo, segurança versus liberdades, colocados pelas ameaças terroristas. Por outro lado sente-se a necessidade cada vez maior de uma resposta do direito internacional às questões difíceis colocadas pela luta contra uma ameaça sem precedentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a consolidação do espaço de liberdade, de segurança e justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto de 18 meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é, nesse âmbito, um dos grandes desafios, tendo as três presidências definido o objectivo de intensificar a cooperação nesta área e continuar a implementar a estratégia antiterrorista da União Europeia. Foi de resto, como sabem, recentemente nomeado o novo coordenador contra o terrorismo da União Europeia, o Sr. Gilles de Kerchove, que não deixará de estar, à semelhança dos seus antecessores no cargo, à disposição desta câmara para todos os esclarecimentos que entenderem. Aproveito ainda para sublinhar que a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido particularmente coberta no contexto do diálogo transatlântico como sucedeu, de resto, na última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, de Abril último, evocando, de resto, as conclusões do Conselho Europeu de 11 de Dezembro de 2006. Portugal, enquanto Presidência da União Europeia, tem manifestado empenho na continuidade e no aprofundamento deste diálogo, que considera chave para ambos os lados. As anteriores presidências do Conselho tiveram oportunidade de expressar, nesta câmara, a partilha deste mesmo sentimento. Não posso deixar de começar a minha intervenção sublinhando que a actual Presidência comparte a mesma determinação e a mesma firmeza a este respeito. Repito, a luta contra o terrorismo não pode comprometer os nossos valores e os nossos princípios na protecção dos direitos fundamentais. Esta é, para nós, uma questão essencial. Na luta contra o terrorismo só seremos vitoriosos se permanecermos livres. Livres do medo e de quaisquer abusos ou manipulação em nome do medo. A nossa mais poderosa arma, a nossa mais eficaz protecção são os nossos valores e os princípios na defesa dos nossos direitos fundamentais. Embora o Conselho enquanto tal não tenha competência para se pronunciar, não haverá um único Estado-Membro da União que não reconheça a importância dos esforços e das iniciativas levadas a cabo para chegar à verdade. É importante recordar que estamos a falar de princípios fundamentais em que assentam as democracias europeias. Apurar a verdade permite que se elimine qualquer clima de suspeição e é por isso tão decisivo que nesta matéria as investigações devem permitir esclarecer e não lançar a confusão. Quer as presidências anteriores que aqui também tiveram oportunidade de estar, quer o Secretário-Geral Alto Representante, quer o coordenador da União para a luta antiterrorista, nunca deixaram de colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento Europeu para esse efeito. Creio, por isso, que não seria, de forma alguma, justo sugerir qualquer falta de empenho, quer da parte do Conselho, quer da parte dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. De resto não posso deixar de assinalar as inúmeras iniciativas, quer parlamentares, quer no âmbito judiciário, que os diversos países europeus tomaram na sequência desses relatórios. Era essa a via mais adequada a seguir dentro do espírito do princípio da subsidiariedade. Como sabem, em muitos domínios investigados pela Comissão, a União Europeia, por si mesma, não tem qualquer poder de acção. Estou a pensar aqui, em particular, na supervisão dos serviços de informação. Este é um facto para o qual as anteriores presidências do Conselho e o Alto Representante Xavier Solana chamaram a atenção do vosso Parlamento e da Comissão parlamentar. Poderão, naturalmente, lamentar que assim seja, mas o facto é que os Tratados em vigor limitam o âmbito de acção do Conselho nestes domínios. Não obstante, e pela nossa parte, posso assegurar que a Presidência portuguesa não deixará de continuar a colaborar activamente e de forma construtiva. Recordo a colaboração total e transparente prestada pelo Governo português, quer durante as investigações levadas a cabo pela Comissão Temporária do Parlamento, que concluiu os seus trabalhos em Fevereiro deste ano, quer no âmbito das iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao abrigo do artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativamente aos alegados voos da CIA e centros de detenção ilegal na Europa. Como é do conhecimento geral, embora o Conselho não tome posição enquanto tal quanto aos relatórios dos deputados Claudio Fava e Dick Marty, respectivamente sob a égide deste Parlamento e do Conselho da Europa, isso não quer dizer que os ignore. Na verdade, o Conselho tem feito uma defesa activa e positiva dos direitos humanos e do direito internacional na política externa da União Europeia. Temos defendido consistentemente que a protecção dos valores fundamentais do direito internacional exige um diálogo sério e aprofundado sobre os direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Nesse contexto, a União tem sublinhado que os direitos do Homem, os direitos dos refugiados e o direito internacional humanitário têm de ser respeitados e têm de ser preservados. O Conselho continuará a seguir de perto a evolução no que respeita aos direitos do Homem na luta contra o terrorismo e tomará medidas adequadas para a respectiva protecção. A União continua, de resto, firmemente empenhada na total proibição da tortura bem como dos tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes. As nossas acções pautam-se por este objectivo e não deixamos de invocar junto de países terceiros a preocupação que este problema nos suscita. A União e os seus Estados-Membros têm vindo a assinalar que a existência de eventuais centros de detenção secretos em que os detidos se mantêm num vazio jurídico não se coaduna com o direito internacional humanitário. As directrizes da União sobre a tortura estipulam claramente que os Estados devem banir os locais de detenção secretos garantindo que todas as pessoas privadas de liberdades sejam mantidas em locais de detenção oficialmente reconhecidos e que o seu paradeiro seja conhecido. As directivas da União sobre a tortura rezam também que ninguém pode ser coagido a regressar a um país em que corre o risco de ser sujeito ou sujeita a tortura ou a maus-tratos."@pt17
lpv:translated text	"− Vážený pane předsedo, vážené dámy a vážení pánové, v prosinci 2005 Evropský parlament ve svém usnesení, v kterém se vyžaduje zřízení dočasného výboru pro přepravu a nelegální zadržování vězňů, opět potvrdil, cituji: „... své odhodlání v boji proti terorismu, zdůrazňuje však, že tento boj nelze vyhrát prostřednictvím obětování základních principů, které se terorismus snaží zničit, především že ochranu základních lidských práv nelze nikdy kompromitovat“. Je všeobecně známo, že příslušné otázky, které se týkají pravomoci na kontrolu letišť, inspekce a zpravodajských služeb, v podstatě patří do odpovědnosti a pod kontrolu členských států. Je pravda, že Sitcen vykonává pravidelné analýzy a používá k nim informace, které poskytují členské státy, nemá však operační jurisdikci nad takzvanými zpravodajskými službami. Je třeba poznamenat, že členské státy EU také čelily komplexnosti, která je v této souvislosti typická pro systém třídění a zpracování žádostí o přelet, přistání a povolení pro kontrolu na zemi. Představuje to pro všechny novou velkou výzvu. Pokud jde o naši stranu, portugalská vláda nejen realizovala tento někdy náročný a velmi pomalý postup sběru údajů, také vytvořila pracovní skupinu na hodnocení mnohých postupů a navrhování zlepšení, jejíž význam byl řádně uznaný v závěrečné zprávě, kterou tento Parlament přijal v únoru. Musím zdůraznit, že práci, kterou vykonal generální tajemník Rady Evropy, jsme považovali za velmi důležitou, a zprávám, které předložil pan Marty, jsme věnovali náležitou pozornost. Dotazník a doporučení, které vypracoval generální tajemník Rady Evropy podle článku 52 Evropské úmluvy o lidských právech, v Portugalsku, a podle mého názoru i v jiných členských státech, také umožnily bezprecedentní přehodnocení vnitrostátních právních rámců, záruk a kontrolních mechanismů jako celku, včetně analýzy postupů na třídění, ověřování a kontrolu žádostí o povolení pro přelet a přistání letadel na vnitrostátním území. V případě Portugalska to určitě vedlo k institucionálním, technickým a provozním zlepšením. Pokud jde o doporučení generálního tajemníka Rady Evropy, která se týkají kontrolních záruk, členové je převážně chápali tak, že iniciativy, které jsou k dispozici, by neměly vést k zbytečnému zdvojování právních předpisů nebo pověřování Rady Evropy novými pravomocemi. Na druhé straně je možné souhlasit, že existuje prostor na efektivnější uplatňování a přísnější kontrolu existujících mechanismů. Jsem přesvědčený, že kdyby se tato vyšetřování vykonala důkladnějším a klidnějším způsobem, výsledky by byly efektivnější. Navzdory stále doporučované preciznosti a bez ohledu na zmatečné prohlášení, avšak v rámci snahy zohlednit některé námitky v prohlášeních obhajujících význam příslušných hodnot a dobrého jména evropských demokracií, je pravda, že všechny tyto iniciativy mají uplatnění a smysl. Proto je v nich třeba pokračovat, především nyní, když se stala klíčovou důkladná a otevřená analýza nových problémů, které představují teroristické hrozby, jako například dilema bezpečnost versus svoboda. Kromě toho existuje stále větší potřeba schopnosti reagovat na problémy, které vznikly v důsledku boje proti bezprecedentní hrozbě, na základě mezinárodních právních předpisů. Vážený pane předsedo, vážený pane komisaři, vážené dámy a vážení pánové, posilování prostoru svobody, bezpečnosti a spravedlnosti vycházející z Haagského programu a příslušného akčního plánu je jednou z hlavních priorit společného osmnáctiměsíčního programu německého, portugalského a slovinského předsednictví. Boj proti terorismu je v této souvislosti jednou z nejdůležitějších výzev, pro něž tato tři předsednictví definovala cíl zintenzivnit spolupráci v této oblasti, prostřednictvím pokračování v implementaci strategie EU na boj proti terorismu. Jak jistě víte, pan Gilles de Kerchove byl nedávno jmenován novým evropským koordinátorem boje proti terorismu, a podobně jako jeho předchůdci bude připraven poskytovat tomuto Parlamentu všechny potřebné informace. Tuto příležitost musím využít i k zdůraznění toho, že v rámci transatlantického dialogu jsme zvláště diskutovali o otázce dodržování lidských práv v rámci boje proti terorismu, především na posledním summitu Evropské unie a Spojených států v dubnu, kde se vyzdvihly závěry Evropské rady ze dne 11. prosince 2006. Portugalsko, předsedající Radě, jasně uvedlo své odhodlání pokračovat v tomto dialogu a rozšiřovat ho, protože ho považuje za klíčový pro obě strany. Předcházející předsednictví Rady mělo v tomto Parlamentu možnost vyjádřit svůj souhlas s tímto stanoviskem. Nemohu začít, aniž bych zdůraznil, že současné předsednictví má stejné odhodlání se stejným důrazem. Rád bych připomněl, že boj proti terorismu nemůže kompromitovat naše hodnoty a principy, které se týkají ochrany základních práv. Podle našeho názoru je to klíčovou záležitostí. V boji proti terorismu budeme úspěšní, jen pokud zůstaneme svobodní: osvobozeni od strachu a jakéhokoli zneužívání nebo manipulace formou zastrašování. Naší nejsilnější zbraní a naší nejúčinnější obranou jsou naše hodnoty a principy týkající se ochrany našich základních práv. I když samotná Rada nemá pravomoc vyjádřit své stanovisko, neexistuje žádný členský stát Evropské unie, který by neuznal význam vynaloženého úsilí a iniciativ přijatých s cílem dospět k pravdě. Měli bychom si pamatovat, že hovoříme o základních principech, na nichž je založená naše evropská demokracie. Hledání pravdy umožní eliminovat vznesená podezření. Je proto nezbytné, aby vyšetřování v této oblasti tuto věc vysvětlila a aby nevedla k dalšímu zmatku. Předcházející předsednictví, které mělo příležitost vystoupit v tomto Parlamentu, generální tajemník a vysoký představitel a evropský koordinátor boje proti terorismu v rámci spolupráce s dočasným výborem Evropského parlamentu v této souvislosti neselhali. Jsem proto přesvědčený, že by bylo zcela nespravedlivé naznačovat jakýkoli nedostatek odhodlání ze strany Rady nebo ministrů zahraničních věcí. Skutečně musím zdůraznit mnohé iniciativy, ať už parlamentní nebo právní, které různé evropské země přijaly po těchto zprávách. Z tohoto důvodu bylo zcela vhodné jednat v duchu zásady subsidiarity. Jak jistě víte, v mnohých oblastech, které výbor vyšetřuje, nemá Evropská unie žádné pravomoci k jednání. V této souvislosti mám na mysli především dohled nad zpravodajskými službami. Na tuto skutečnost už tento Parlament a jeho výbor upozorňovali předcházející předsednictví a vysoký představitel pan Solana. Můžeme toho samozřejmě litovat, pravdou však je, současné smlouvy omezují rozsah působnosti Rady v těchto oblastech. Z naší strany vás však mohu ubezpečit, že portugalské předsednictví bude aktivně a konstruktivně spolupracovat. Rád bych připomněl naprostou a transparentní spolupráci, kterou nabídla portugalská vláda, během vyšetřovaní tohoto dočasného výboru Parlamentu, která skončila v únoru tohoto roku, stejně jako v souvislosti s iniciativami generálního tajemníka Rady Evropy podle článku 52 Evropské úmluvy o lidských právech ve vztahu k údajným letům CIA a nelegálním záchytným střediskům v Evropě. Jak je všeobecně známo, i když samotná Rada nepřijala stanovisko k zprávám, které předložili pan Fava a pan Marty pod záštitou tohoto Parlamentu a Rady Evropy v uvedeném pořadí, neznamená to, že tyto zprávy ignoruje. Rada v rámci zahraniční politiky Evropské unie ve skutečnosti aktivním a pozitivním způsobem obhajovala lidská práva a mezinárodní právní předpisy. Důsledně jsme argumentovali, že ochrana základních hodnot a mezinárodních právních předpisů vyžaduje vážnou a důkladnou diskusi o lidských právech v kontextu boje proti terorismu. V této souvislosti EU zdůraznila, že lidská práva, práva utečenců a mezinárodní humanitární práva se musí respektovat a dodržovat. Rada bude nadále podrobně monitorovat vývoj týkající se lidských práv v rámci boje proti terorismu a přijme příslušná opatření na zabezpečení jejich ochrany. EU je i nadále odhodlaná prosadit absolutní zákaz mučení a krutého, nelidského a ponižujícího zacházení a trestů. Naše akce se řídí tímto cílem a s třetími zeměmi budeme vždy diskutovat o obavách, které tento problém způsobuje. EU a její členské státy jasně uvedly, že existence jakýchkoli tajných záchytných středisek, kde jsou osoby zadržovány v právním vakuu, není v souladu s mezinárodními humanitárními právními předpisy. V Úmluvě proti mučení a dalšímu krutému, nelidskému nebo ponižujícímu zacházení či trestu se jasně uvádí, že členské státy musí zakázat tajná záchytná místa, přičemž musí zabezpečit, aby se všechny osoby, kterým je odňata svoboda, zadržovaly v oficiálně uznaných záchytných střediscích a aby byla místa jejich pobytu známa. V Úmluvě proti mučení a dalšímu krutému, nelidskému nebo ponižujícímu zacházení či trestu se také uvádí, že žádnou osobu nelze násilím vrátit do země, kde by jí hrozilo riziko mučení nebo kruté zacházení."@cs1 "Hr. formand, hr. kommissærer, mine damer og herrer! I december 2005 bekræfter Parlamentet i en beslutning, hvori det anmoder om, at der nedsættes et midlertidigt udvalg om transport og ulovlig tilbageholdelse af fanger, og jeg citerer: "sin beslutsomhed i kampen mod terror, men understreger, at denne kamp ikke kan vindes, hvis man giver køb på selve de principper, som terrorn sigter mod at ødelægge, herunder især princippet om, at beskyttelsen af de grundlæggende rettigheder aldrig må sættes på spil". Det er almindeligt kendt, at de pågældende anliggender, som omfatter beføjelser til lufthavnskontrol, inspektion og efterretningsvirksomhed, hovedsageligt falder ind under medlemsstaternes ansvars- og kontrolområde. Det er korrekt, at SITCEN foretager periodiske analyser ved hjælp af oplysninger, som medlemsstaterne stiller til rådighed, men centret har ingen operationel kompetence over såkaldt efterretningsvirksomhed. Det skal bemærkes, at EU-medlemsstaterne også stod over for den kompleksitet, som i denne forbindelse er kendetegnende for systemet til sortering og behandling af anmodninger om overflyvning, landing og tilladelse til inspektion på jorden. Det er en ny udfordring for alle. For den portugisiske regerings vedkommende har vi ikke blot gennemført denne til tider vanskelige og meget langsommelige dataindsamlingsproces, vi har også nedsat en arbejdsgruppe, der skal vurdere de talrige procedurer og foreslå forbedringer, og betydningen heraf blev behørigt anerkendt i den endelige betænkning, som Parlamentet vedtog i februar. Jeg må påpege, at vi betragtede Europarådets generalsekretærs arbejde som yderst vigtigt, og vi har taget behørigt hensyn til hr. Martys rapporter. Det spørgeskema og de henstillinger, som Europarådets generalsekretær har udarbejdet og fremsat i overensstemmelse med artikel 52 i den europæiske menneskerettighedskonvention, gav også - både i Portugal og i andre lande, antager jeg - anledning til en enestående vurdering af de nationale lovgivninger, garanti- og kontrolmekanismer som helhed, herunder en analyse af procedurerne for sortering, bekræftelse og kontrol af anmodninger om tilladelse til overflyvning af og landing på nationalt område. I Portugal har dette uden tvivl medført institutionelle, tekniske og operationelle forbedringer. Med hensyn til henstillingerne fra Europarådets generalsekretær vedrørende kontrolgarantier var det medlemmernes udbredte opfattelse, at de initiativer, som var under udarbejdelse, ikke måtte medføre unødige overlapninger i lovgivningen eller overdragelse af nye beføjelser til Europarådet. På den anden side synes der at være enighed om, at der kan sikres en mere effektiv anvendelse og grundigere overvågning af de nuværende mekanismer. Jeg tror, at hvis disse undersøgelser blev foretaget med større stringens og kontenance, ville konklusionerne være mere effektive. Selv om det altid anbefales at være stringent og undlade at forveksle fakta og påstande og til en vis grad forsøge at beherske den anvendte sprogbrug af hensyn til betydningen af de pågældende værdier og de europæiske demokratiers gode navn, forholder det sig sådan, at alle disse initiativer har en rækkevidde og en betydning. De skal derfor navnlig tages på et tidspunkt, hvor det er blevet vigtigt seriøst og direkte at analysere de nye dilemmaer, som terrortruslerne skaber, f.eks. dilemmaet mellem sikkerhed og frihed. Endvidere er der et stigende behov for en løsning gennem folkeretten på de vanskelige problemer, som kampen mod en hidtil ukendt trussel udgør. En konsolidering af området med frihed, sikkerhed og retfærdighed på grundlag af Haagprogrammet og den respektive handlingsplan er en af hovedprioriteterne i det tyske, portugisiske og slovenske formandskabs fælles 18-måneders-program. Kampen mod terror er i den forbindelse en af de vigtigste udfordringer, og de tre formandskaber har fastsat et mål om at styrke samarbejdet på området gennem den videre gennemførelse af EU's terrorbekæmpelsesstrategi. Hr. de Kerchove blev som bekendt for nylig udpeget som EU's nye antiterrorkoordinator, og ligesom hans forgængere er han parat til at give Parlamentet alle de oplysninger, det kræver. Jeg må også benytte lejligheden til at understrege, at spørgsmålet om overholdelse af menneskerettighederne i kampen mod terror specifikt er blevet rejst i den transatlantiske dialog, navnlig på det seneste topmøde mellem EU og USA i april, hvor konklusionerne fra Det Europæiske Råd den 11. december 2006 blev forelagt. Portugal har under sit formandskab for Rådet klart givet udtryk for sit ønske om at fortsætte og udvide denne dialog, som den opfatter som vigtig for begge parter. Tidligere formandskaber for Rådet havde lejlighed til at erklære sig enig i dette synspunkt her i Parlamentet. Jeg kan ikke starte min tale uden at understrege, at det nuværende formandskab deler denne beslutsomhed. Jeg vil gerne gentage, at kampen mod terror ikke må bringe vores værdier og principper for beskyttelse af grundlæggende rettigheder i fare. Det er efter vores opfattelse et vigtigt aspekt. Vi vil kun have sejret i kampen mod terror, hvis vi forbliver frie: fri fra frygt og alle former for misbrug og manipulation skabt af frygt. Vores stærkeste våben og vores mest effektive beskyttelse er vores værdier og principper for beskyttelse af vores grundlæggende rettigheder. Selv om Rådet som sådan ikke har kompetence til at afgive en udtalelse, vil der ikke være en eneste EU-medlemsstat, som ikke anerkender betydningen af den indsats, der er gjort, og de initiativer, der er taget, for at finde frem til sandheden. Vi må huske på, at vi taler om nogle af de grundlæggende principper, som vores europæiske demokrati hviler på. Ved at finde frem til sandheden vil vi kunne fjerne den mistanke, der huserer. Det er derfor vigtigt, at undersøgelserne på området kaster lys over sagen og ikke fører til yderligere forvirring. De tidligere formandskaber - som havde lejlighed til at tale for Parlamentet - generalsekretæren og den højtstående repræsentant samt EU's antiterrorkoordinator har i den forbindelse ikke stået tilbage for at samarbejde med Parlamentets midlertidige udvalg. Jeg mener derfor, at det ville være helt uretfærdigt at antyde et manglende engagement fra Rådets eller udenrigsministrenes side. Rent faktisk må jeg understrege de talrige initiativer, både parlamentariske og retlige, som de forskellige europæiske lande har taget efter offentliggørelsen af betænkningen og rapporten. Det var derfor helt korrekt at handle i nærhedsprincippets ånd. Som bekendt har EU på mange af de områder, som udvalget undersøgte, ikke beføjelse til at handle. Jeg tænker i den forbindelse især på overvågning af efterretningstjenester. Det er et forhold, som de tidligere formandskaber for Rådet og den højtstående repræsentant, hr. Solana, har påpeget over for Parlamentet og dets udvalg. Man kan naturligvis beklage, at det er tilfældet, men det forholder sig sådan, at de nuværende traktater begrænser Rådets handlemuligheder på disse områder. For det portugisiske formandskabs vedkommende kan jeg imidlertid forsikre Dem om, at vi vil tage aktiv og konstruktiv del i et samarbejde. Jeg vil gerne minde Dem om den portugisiske regerings fulde og åbne samarbejdsvilje både i forbindelse med de undersøgelser, der blev foretaget af Parlamentets midlertidige udvalg, som afsluttede sit arbejde i februar, og i forbindelse med Europarådets generalsekretærs initiativer i henhold til artikel 52 i den europæiske menneskerettighedskonvention i forbindelse med påståede CIA-flyvninger og ulovlige tilbageholdelsescentre i Europa. Selv om Rådet ikke som sådan har taget stilling til Fava-betænkningen og Marty-rapporten, som er underarbejdet i henholdsvis Parlamentets og Europarådets regi, betyder det som bekendt ikke, at det sidder dem overhørig. Rent faktisk har Rådet aktivt og på det bestemteste forsvaret menneskerettighederne og folkeretten i EU's eksterne politik. Vi har konsekvent fastholdt, at beskyttelsen af folkerettens grundlæggende værdier kræver en seriøs og dybtgående dialog om menneskerettigheder i forhold til kampen mod terror. I den henseende har EU understreget, at menneskerettigheder, flygtninges rettigheder og den humanitære folkeret skal respekteres og bevares. Rådet vil fortsat nøje overvåge udviklingen på menneskerettighedsområdet i kampen mod terror og træffe passende foranstaltninger for at sikre beskyttelsen af disse rettigheder. EU står også stadig fast på et totalt forbud mod tortur og anden grusom, umenneskelig eller nedværdigende behandling eller straf. Vores tiltag styres af dette mål, og vi vil altid tage de bekymringer, som dette spørgsmål medfører, op med tredjelande. EU og medlemsstaterne har klart givet udtryk for, at enhver form for hemmelige tilbageholdelsescentre, hvor fanger befinder sig i et retligt vakuum, ikke er i overensstemmelse med den humanitære folkeret. Af EU's retningslinjer om tortur fremgår det klart, at medlemsstaterne skal forbyde hemmelige tilbageholdelsessteder og sikre, at alle personer, der berøves friheden, anbringes på officielt anerkendte tilbageholdelsessteder, og at deres opholdssted er kendt. Det fremgår ligeledes af EU's retningslinjer om tortur, at ingen med magt må sendes tilbage til et land, hvor vedkommende risikerer at blive underkastet tortur eller mishandling."@da2 ". − Herr Präsident! Verehrte Kommissare! Sehr verehrte Damen und Herren! Im Dezember 2005 hat das Europäische Parlament in seiner Entschließung zur Einsetzung eines nichtständigen Ausschusses zur Untersuchung der Beförderung und unrechtmäßigen Inhaftierung von Gefangenen, ich zitiere, „seine Entschlossenheit, den Terrorismus zu bekämpfen, [bekräftigt], betont aber, dass der Kampf gegen den Terrorismus nicht durch den Verzicht auf eben die Grundsätze gewonnen werden kann, die der Terrorismus zu zerstören versucht, wobei insbesondere der Schutz der Grundrechte nie gefährdet werden darf“. Es ist allgemein bekannt, dass die fraglichen Probleme, bei denen es unter anderem um die Zuständigkeit für Flughafenkontrollen, Untersuchungs- und Geheimdienste geht, im Wesentlichen in den Verantwortungsbereich und unter die Kontrolle der Mitgliedstaaten fallen. Sitcen führt zugegebenermaßen periodisch Analysen unter Verwendung von Informationen der Mitgliedstaaten durch, aber das Situation Centre verfügt über keine operative Befugnis im Hinblick auf so genannte Geheimdienst-Aktivitäten. Weiterhin sollte beachtet werden, dass die EU-Mitglieder auch mit der Komplexität konfrontiert werden, die das System der Sortierung und Bearbeitung von Anträgen für die Genehmigung von Überflug- und Landekontrollen sowie Kontrollen am Boden mit sich bringt. Das ist für alle eine neue Herausforderung. Von unserer Seite hat die portugiesische Regierung nicht nur den bisweilen schwierigen und langwierigen Prozess der Datenerfassung durchgeführt, sondern auch eine Arbeitsgruppe ins Leben gerufen, um die zahlreichen Verfahren zu prüfen und Verbesserungsvorschläge einzubringen, deren Bedeutung im letzten vom Parlament im Februar angenommenen Bericht gebührend anerkannt wurde. Ich möchte darauf hinweisen, dass wir die vom Generalsekretär des Europarates geleistete Arbeit für äußerst wichtig erachten und die von Herrn Marty erstellten Berichte entsprechend zur Kenntnis genommen haben. Der vom Generalsekretär des Europarates nach Artikel 52 der Europäischen Menschenrechtskonvention erarbeitete Fragebogen und die Empfehlungen gaben sowohl Portugal als meines Erachtens auch anderen Mitgliedstaaten die Möglichkeit einer beispiellosen Bewertung eigenstaatlicher rechtlicher Rahmenbedingungen, Sicherheiten und Kontrollmechanismen insgesamt, einschließlich einer Prüfung der Verfahren, um Anträge für die Genehmigung von Überflügen und Landungen auf dem jeweiligen Staatsgebiet zu ordnen, zu verifizieren und zu prüfen. Im Falle Portugals kam es im Ergebnis zu institutionellen, technischen und operativen Verbesserungen. Was die Empfehlungen des Generalsekretärs des Europarates für Kontrollgarantien betrifft, sind sich die Mitglieder im Großen und Ganzen einig, dass die ergriffenen Initiativen nicht zu einer unnötigen legislativen Doppelarbeit oder der Zuweisung neuer Befugnisse für den Europarat führen sollten. Andererseits scheint Einigkeit darüber zu herrschen, dass ein gewisser Spielraum für eine effizientere Anwendung und die gewissenhaftere Überwachung der existierenden Mechanismen besteht. Ich bin der Überzeugung, die Schlussfolgerungen der Ermittlungen hätten mehr Schlagkraft, wenn sie konsequenter und strikter durchgeführt worden wären. Zwar ist ein konsequentes Vorgehen immer zu empfehlen, darf man Tatsachen nicht mit Behauptungen verwechseln und ist wegen des hohen Stellenwerts der in Frage stehenden Wertvorstellungen und des guten Namens der europäischen Demokratien eine gewisse Zurückhaltung in der Ausdrucksweise ratsam. Dessen ungeachtet steht fest, dass alle diesbezüglichen Initiativen zweckdienlich und sinnvoll sind. Darum müssen sie weiterverfolgt werden, vor allem in einer Zeit, in der es darauf ankommt, die neuen Dilemmas der terroristischen Bedrohungen mit Ernsthaftigkeit gründlich zu untersuchen, wie beispielsweise die Güterabwägung zwischen Sicherheit und Freiheit. Darüber hinaus besteht die zunehmende Notwendigkeit, eine völkerrechtliche Antwort auf die schwierigen Fragen zu formulieren, die der Kampf gegen eine bisher nicht da gewesene Bedrohung aufwirft. Herr Präsident! Herr Kommissar! Verehrte Damen und Herren! Die Konsolidierung von Freiheit, Sicherheit und Justiz auf der Grundlage des Haager Programms und des diesbezüglichen Aktionsplans ist einer der Schwerpunkte des 18-monatigen gemeinsamen Programms des deutschen, portugiesischen und slowenischen Vorsitzes. Vor diesem Hintergrund stellt die Bekämpfung des Terrorismus eine der größten Herausforderungen dar, für die die drei Präsidentschaften als Ziel die Intensivierung der Zusammenarbeit in diesem Bereich durch kontinuierliche Umsetzung der Anti-Terror-Strategie der EU festgelegt haben. Wie Sie wissen, wurde Gilles de Kerchove kürzlich zum Anti-Terror-Koordinator der EU ernannt. Wie auch seine Vorgänger wird er dem Haus alle erforderlichen Informationen zur Verfügung stellen. Ich möchte diese Möglichkeit ebenfalls nutzen, um zu unterstreichen, dass die Frage der Achtung der Menschenrechte im Kampf gegen den Terror vor allem im Rahmen des transatlantischen Dialogs thematisiert wurde, insbesondere auf dem letzten Gipfeltreffen der EU und USA im April, auf dem die Schlussfolgerungen des Rates vom 11. Dezember 2006 zur Sprache kamen. Als das gegenwärtig den Vorsitz führende Land hat Portugal klar sein Engagement für die Fortsetzung und Ausweitung des Dialogs erklärt, dem nach unserem Dafürhalten für beide Seiten entscheidende Bedeutung beikommt. Frühere Ratspräsidentschaften hatten die Chance, vor diesem Haus ihre Zustimmung zu dieser Erklärung zum Ausdruck zu bringen. Ich kann nicht mit meiner Rede beginnen, ohne hervorzuheben, dass die gegenwärtige Präsidentschaft diesen Entschluss und die Entschlossenheit teilt. Ich möchte erneut betonen, dass der Kampf gegen den Terrorismus nicht unsere Werte und Prinzipien in der Frage des Schutzes der Grundrechte gefährden darf. Unserer Ansicht nach ist das ein entscheidender Punkt. Aus dem Kampf gegen den Terror werden wir nur als Sieger hervorgehen, wenn wir unsere Freiheit behaupten: angstfrei und ohne Missbrauch oder Manipulation im Namen der Angst. Unsere schlagkräftigste Waffe und unser wirksamstes Schutzschild sind die Wertvorstellungen und die Grundsätze, von denen wir uns beim Schutz der Grundrechte leiten lassen. Obgleich der Rat an sich nicht befugt ist, einen Standpunkt zu äußern, wird kein einziger Mitgliedstaat der Europäischen Union die Bedeutung der Bemühungen und Initiativen verkennen, um die Wahrheit ans Licht zu bringen. Wir sollten nicht vergessen, dass wir über Grundprinzipien reden, auf denen unsere europäische Demokratie fußt. Indem man die Wahrheit aufdeckt, kann man das Klima des Argwohns beseitigen. Darum müssen Ermittlungen in diesem Bereich unbedingt Licht ins Dunkel bringen und nicht für weitere Verwirrung sorgen. Frühere Präsidentschaften, die Gelegenheit hatten, vor dem Parlament, dem Generalsekretär und dem Hohen Vertreter sowie dem Anti-Terror-Beauftragten der EU zu sprechen, gelang es auch, in dieser Sache mit dem nichtständigen Ausschuss des EU-Parlaments zusammenzuarbeiten. Meiner Überzeugung nach wäre es daher absolut ungerecht, von fehlendem Engagement seitens des Rates oder der Außenminister zu sprechen. Vielmehr muss ich eine Vielzahl von Initiativen hervorheben – sowohl parlamentarischer als auch gesetzlicher Natur –, die verschiedene europäische Länder nach Erscheinen der Berichte ergriffen haben. Aus diesem Grund war es völlig angebracht, im Geiste des Subsidiaritätsprinzips zu handeln. Bekanntlich verfügt die EU in vielen der vom Ausschuss untersuchten Felder über keinerlei Handlungsbefugnis. Dabei denke ich vor allem an die Kontrolle der Geheimdienste. Genau darauf haben frühere Präsidentschaften und der Hohe Vertreter, Javier Solana, das Parlament und den Ausschuss hingewiesen. Natürlich kann man diesen Fakt bedauern, aber Tatsache ist, dass die geltenden Verträge den Handlungsspielraum des Rates in diesen Bereichen einschränken. Von unserer Seite kann ich Ihnen jedoch versichern, dass der portugiesische Vorsitz die aktive und konstruktive Zusammenarbeit suchen wird. Ich möchte Sie daran erinnern, dass die Regierung Portugals ihre volle und transparente Unterstützung angeboten hat. Dies gilt sowohl für die Ermittlungen des nichtständigen Ausschusses des Parlaments, der seine Arbeit im Februar dieses Jahres abgeschlossen hat, als auch im Hinblick auf die Initiativen des Generalsekretärs des Europarates im Rahmen von Artikel 52 der Europäischen Menschenrechtskonvention hinsichtlich der angeblichen CIA-Flüge und illegalen Gefangenenlager in Europa. Wenngleich der Rat noch keinen Standpunkt zu den Berichten von Claudio Fava bzw. Dick Marty unter der Ägide des Parlaments und des Europarates bezogen hat, ist allgemein bekannt, dass das nicht heißt, er ignoriere sie. Tatsächlich hat der Rat die Menschenrechte und das Völkerrecht in der EU-Außenpolitik mit Engagement und Nachdruck verteidigt. Wir haben konsequent die Auffassung vertreten, dass der Schutz der Grundwerte des internationalen Rechts einen ernsthaften und tiefgründigen Dialog über die Menschenrechte im Kontext des Kampfes gegen den Terrorismus erforderlich macht. In dieser Hinsicht hat die EU betont, dass die Menschenrechte, die Rechte von Flüchtlingen und das humanitäre Völkerrecht geachtet und gewahrt werden müssen. Der Rat wird die Entwicklungen in Bezug auf die Einhaltung der Menschenrechte im Anti-Terrorkampf weiterhin beobachten und angemessene Schritte unternehmen, um ihren Schutz sicherzustellen. Darüber hinaus engagiert sich die EU weiter konsequent für ein absolutes Verbot von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe. Dieses Ziel bestimmt unser Handeln. Gegenüber Drittstaaten werden wir stets unsere Besorgnis äußern, die dieses Problem verursacht. Die EU und ihre Mitgliedstaaten haben klar darauf hingewiesen, dass die Existenz geheimer Gefangenenlager, in denen Häftlinge in einem rechtlichen Vakuum festgehalten werden, nicht den Bestimmungen des humanitären Völkerrechts entspricht. In den Leitlinien für die EU-Politik gegenüber Drittländern betreffend Folter und andere grausame, unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe ist eindeutig festgeschrieben, dass die Mitgliedstaaten verpflichtet sind, Geheimgefängnisse zu verbieten, um zu gewährleisten, dass alle Gefangenen in offiziell anerkannten Haftanstalten verwahrt werden und ihr Verbleib bekannt ist. Gemäß den EU-Leitlinien betreffend Folter kann niemand gewaltsam in ein Land rückgeführt werden, wo die Gefahr besteht, dass die betreffende Person Opfer von Folter oder Misshandlung wird."@de9 ". Κύριε Πρόεδρε, αξιότιμα μέλη της Επιτροπής, κυρίες και κύριοι, τον Δεκέμβριο του 2005 το ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου με το οποίο ζητήθηκε ο σχηματισμός προσωρινής επιτροπής για τη μεταφορά και την παράνομη κράτηση κρατουμένων επιβεβαιώνει, και παραθέτω: «την αποφασιστικότητά του στο θέμα της καταπολέμησης της τρομοκρατίας αλλά τονίζει ότι η καταπολέμηση της τρομοκρατίας δεν μπορεί να επιτευχθεί θυσιάζοντας ακριβώς τις αρχές που η τρομοκρατία επιζητεί να καταστρέψει και, ειδικότερα, ότι ουδέποτε πρέπει να διακυβεύεται η προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων». Είναι γνωστό σε όλους ότι τα εν λόγω ζητήματα, τα οποία αφορούν αρμοδιότητες ελέγχου των αεροδρομίων, επιθεωρήσεων και υπηρεσιών πληροφοριών, εντάσσονται ουσιαστικά στο πεδίο αρμοδιότητας και ελέγχου των κρατών μελών. Είναι αλήθεια ότι το Κέντρο Διαχείρισης Κρίσεων της ΕΕ (SITCEN) διενεργεί περιοδικές αναλύσεις χρησιμοποιώντας πληροφορίες οι οποίες παρέχονται από τα κράτη μέλη, δεν διαθέτει όμως επιχειρησιακή δικαιοδοσία επί των δραστηριοτήτων των υπηρεσιών πληροφοριών. Πρέπει δε να επισημανθεί ότι τα κράτη μέλη της ΕΕ ήρθαν επίσης αντιμέτωπα με τα σύνθετα χαρακτηριστικά και τις επιπλοκές που, στο πλαίσιο αυτό, χαρακτηρίζουν το σύστημα ταξινόμησης και διεκπεραίωσης των αιτημάτων έγκρισης υπερπτήσεων, προσγειώσεων και ελέγχων επί του εδάφους. Αυτή είναι μια νέα πρόκληση για όλους. Από τη δική μας πλευρά, η πορτογαλική κυβέρνηση δεν έχει απλώς διεκπεραιώσει αυτή την ενίοτε δύσκολη και πολύ αργή διαδικασία συλλογής δεδομένων, αλλά έχει επίσης συστήσει ομάδα εργασίας για την αξιολόγηση των πολυάριθμων διαδικασιών και την κατάθεση προτάσεων για βελτιώσεις, η σημασία των οποίων αναγνωρίστηκε δεόντως στην τελική έκθεση που ενέκρινε το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο τον Φεβρουάριο. Πρέπει να επισημάνω ότι θεωρούμε ιδιαίτερα σημαντικό το έργο του Γενικού Γραμματέα του Συμβουλίου της Ευρώπης και λάβαμε υπόψη τις εκθέσεις που εκπόνησε ο κ. Marty. Το ερωτηματολόγιο και οι συστάσεις που επεξεργάστηκε ο Γενικός Γραμματέας του Συμβουλίου της Ευρώπης δυνάμει του άρθρου 52 της Ευρωπαϊκής Σύμβασης Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων κατέστησαν επίσης δυνατή, τόσο στην Πορτογαλία όσο, νομίζω, και σε άλλα κράτη μέλη, μια πρωτόγνωρη αξιολόγηση των εθνικών νομικών πλαισίων, εγγυήσεων και ελεγκτικών μηχανισμών συνολικά, περιλαμβανομένης της ανάλυσης των διαδικασιών ταξινόμησης, επαλήθευσης και ελέγχου των αιτημάτων έγκρισης υπερπτήσεων και προσγειώσεων σκαφών στην εθνική επικράτεια. Στην περίπτωση πάντως της Πορτογαλίας όλα αυτά είχαν ως αποτέλεσμα θεσμικές, τεχνικές και επιχειρησιακές βελτιώσεις. Όσον αφορά τις συστάσεις που διατύπωσε ο Γενικός Γραμματέας του Συμβουλίου της Ευρώπης σχετικά με τις εγγυήσεις ελέγχου, η κυρίαρχη άποψη των μελών του ήταν ότι οι υπό συζήτηση πρωτοβουλίες δεν πρέπει να οδηγήσουν σε περιττό διπλασιασμό νομικών μέσων ή στην ανάθεση νέων αρμοδιοτήτων στο Συμβούλιο της Ευρώπης. Από την άλλη πλευρά, φαίνεται να είναι ομόφωνη η άποψη ότι υπάρχουν περιθώρια για πιο αποτελεσματική εφαρμογή και πιο λεπτομερή παρακολούθηση των υφιστάμενων μηχανισμών. Φρονώ ότι, εάν οι έρευνες αυτές είχαν διενεργηθεί με μεγαλύτερη αυστηρότητα και νηφαλιότητα, τα συμπεράσματά τους θα ήταν πιο αποτελεσματικά. Παρότι συνιστάται πάντα η επίδειξη αυστηρότητας και χωρίς να συγχέονται δεδομένα και καταγγελίες, προσπαθώντας όμως να επιδειχθεί συγκράτηση ως προς τις χρησιμοποιούμενες διατυπώσεις για τη σπουδαιότητα των εν λόγω αξιών και την καλή φήμη των ευρωπαϊκών δημοκρατιών, η αλήθεια είναι ότι όλες αυτές οι πρωτοβουλίες είναι και βάσιμες και ουσιαστικές. Πρέπει συνεπώς να συνεχιστούν, ιδίως σε μια περίοδο στην οποία έχει καταστεί αναγκαίο να αναλύουμε, με σοβαρότητα και ευθύτητα, τα νέα διλήμματα που δημιουργούν οι τρομοκρατικές απειλές, για παράδειγμα το δίλημμα της ασφάλειας έναντι της ελευθερίας. Επιπλέον, καθίσταται ολοένα και εντονότερη η ανάγκη ανταπόκρισης του διεθνούς δικαίου στα δύσκολα ζητήματα που εγείρει ο αγώνας κατά μιας πρωτόγνωρης απειλής. Κύριε Πρόεδρε, κύριε Επίτροπε, κυρίες και κύριοι, η ολοκλήρωση του χώρου ελευθερίας, ασφάλειας και δικαιοσύνης, βάσει του προγράμματος της Χάγης και του συναφούς σχεδίου δράσης, είναι μια από τις κύριες προτεραιότητες του 18μηνου κοινού προγράμματος της γερμανικής, της πορτογαλικής και της σλοβενικής Προεδρίας. Ο αγώνας κατά της τρομοκρατίας είναι, στο πλαίσιο αυτό, μια από τις κύριες προκλήσεις για τις οποίες οι τρεις Προεδρίες έχουν ορίσει τον στόχο της εντατικοποίησης της συνεργασίας σε αυτόν τον τομέα μέσω της συνέχισης της εφαρμογής της κοινοτικής στρατηγικής κατά της τρομοκρατίας. Όπως γνωρίζετε, ο κ. Gilles de Kerchove διορίστηκε προσφάτως στη θέση του συντονιστή της ΕΕ για θέματα τρομοκρατίας και, όπως οι προκάτοχοί του, θα είναι διαθέσιμος για να παράσχει στο Σώμα τις πληροφορίες που χρειάζεται. Οφείλω επίσης, με την παρούσα ευκαιρία, να τονίσω ότι το θέμα του σεβασμού των ανθρωπίνων δικαιωμάτων στον αγώνα κατά της τρομοκρατίας έχει θιγεί ιδιαίτερα στον διατλαντικό διάλογο, ειδικότερα δε στην τελευταία σύνοδο κορυφής μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και των Ηνωμένων Πολιτειών τον Απρίλιο, οπότε εθίγησαν τα συμπεράσματα του Ευρωπαϊκού Συμβουλίου της 11ης Δεκεμβρίου του 2006. Η Πορτογαλία, όσο ασκεί την Προεδρία του Συμβουλίου, έχει διακηρύξει σαφώς τη δέσμευσή της να συνεχίσει και να επεκτείνει αυτόν τον διάλογο, τον οποίο θεωρεί κρίσιμο και για τις δύο πλευρές. Προηγούμενες Προεδρίες του Συμβουλίου είχαν την ευκαιρία, σε αυτό το Σώμα, να εκφράσουν τη συμφωνία τους με τη συγκεκριμένη αντίληψη. Δεν μπορώ να ξεκινήσω την ομιλία μου χωρίς να υπογραμμίσω ότι η τρέχουσα Προεδρία συμμερίζεται την ίδια αποφασιστικότητα και την ίδια αδιαπραγμάτευτη αντίληψη. Επαναλαμβάνω ότι ο αγώνας κατά της τρομοκρατίας δεν επιτρέπεται να υπονομεύει τις αξίες και τις αρχές μας για την προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων. Το ζήτημα αυτό είναι, κατά τη γνώμη μας, κρίσιμο. Στον αγώνα κατά της τρομοκρατίας, θα βγούμε νικητές μόνον εάν παραμείνουμε ελεύθεροι: ελεύθεροι από τον φόβο και από κάθε κατάχρηση ή χειραγώγηση στο όνομα του φόβου. Το πιο ισχυρό μας όπλο και η πιο αποτελεσματική μας προστασία είναι οι αξίες μας και οι αρχές όσον αφορά την προστασία των θεμελιωδών μας δικαιωμάτων. Παρότι το ίδιο το Συμβούλιο δεν έχει αρμοδιότητα να εκφράσει γνώμη επί του θέματος, δεν υπάρχει ούτε ένα κράτος μέλος της Ευρωπαϊκής Ένωσης το οποίο να μην αναγνωρίζει τη σπουδαιότητα των προσπαθειών που έχουν καταβληθεί και των πρωτοβουλιών που αναλήφθηκαν προς αναζήτηση της αλήθειας. Δεν πρέπει να λησμονούμε ότι μιλάμε για τις θεμελιώδεις αρχές στις οποίες στηρίζεται η ευρωπαϊκή μας δημοκρατία. Η ανακάλυψη της αλήθειας θα καταστήσει δυνατή την ανατροπή του κλίματος δυσπιστίας. Είναι συνεπώς επιβεβλημένο οι έρευνες σε αυτόν τον τομέα να ρίξουν φως στο θέμα και όχι να οδηγήσουν σε περαιτέρω σύγχυση. Οι προηγούμενες Προεδρίες που είχαν την ευκαιρία να παρουσιαστούν ενώπιον του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, ο Γενικός Γραμματέας και Ύπατος Εκπρόσωπος και ο Συντονιστής της ΕΕ για θέματα τρομοκρατίας συνεργάστηκαν πλήρως με την προσωρινή επιτροπή του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου για το συγκεκριμένο θέμα. Φρονώ συνεπώς ότι θα ήταν εξαιρετικά άδικο να υποστηριχθεί ότι δεν υπάρχει αρκετή προθυμία από την πλευρά του Συμβουλίου ή των υπουργών Εξωτερικών. Οφείλω μάλιστα να υπογραμμίσω τις πολυάριθμες πρωτοβουλίες, κοινοβουλευτικές όσο και νομικές, τις οποίες ανέλαβαν οι διάφορες ευρωπαϊκές χώρες ενόψει αυτών των εκθέσεων. Ήταν συνεπώς απολύτως ενδεδειγμένο να ενεργήσουμε στο πνεύμα της αρχής της επικουρικότητας. Όπως γνωρίζετε, σε πολλούς από τους τομείς που διερεύνησε η επιτροπή, η ίδια η Ευρωπαϊκή Ένωση δεν διαθέτει την αρμοδιότητα να παρέμβει. Αναφέρομαι ειδικότερα στην εποπτεία των υπηρεσιών πληροφοριών. Αυτό είναι ένα δεδομένο που και οι προηγούμενες Προεδρίες του Συμβουλίου και ο Ύπατος Εκπρόσωπος, κ. Σολάνα, επεσήμαναν στο Κοινοβούλιο και την αρμόδια επιτροπή του. Μπορούμε βεβαίως να εκφράσουμε τη λύπη μας γι’ αυτό, όμως γεγονός παραμένει ότι οι ισχύουσες Συνθήκες περιορίζουν τη δυνατότητα παρέμβασης του Συμβουλίου σε αυτούς τους τομείς. Ωστόσο, από τη δική μας πλευρά, μπορώ να σας διαβεβαιώσω ότι η πορτογαλική Προεδρία θα φροντίσει να συνεργαστεί ενεργά και εποικοδομητικά. Σας υπενθυμίζω την πλήρη και διαφανή συνεργασία που προσέφερε η πορτογαλική κυβέρνηση, τόσο κατά τη διάρκεια των ερευνών της προσωρινής επιτροπής του Κοινοβουλίου, η οποία ολοκλήρωσε το έργο της τον Φεβρουάριο του τρέχοντος έτους, όσο και στο πλαίσιο των πρωτοβουλιών του Γενικού Γραμματέα του Συμβουλίου της Ευρώπης δυνάμει του άρθρου 52 της Ευρωπαϊκής Σύμβασης Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων σχετικά με τις καταγγελλόμενες πτήσεις της CIA και τα παράνομα κέντρα κράτησης στην Ευρώπη. Όπως είναι σε όλους γνωστό, παρότι το ίδιο το Συμβούλιο δεν έχει τοποθετηθεί επί των εκθέσεων του κ. Fava και του κ. Marty, υπό την αιγίδα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου της Ευρώπης αντιστοίχως, αυτό δεν σημαίνει ότι τις αγνοεί. Μάλιστα, το Συμβούλιο έχει υπερασπιστεί ενεργά και θετικά τα ανθρώπινα δικαιώματα και το διεθνές δίκαιο στην εξωτερική πολιτική της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Έχουμε υποστηρίξει με συνέπεια ότι η προστασία των θεμελιωδών αξιών του διεθνούς δικαίου απαιτεί σοβαρό και εις βάθος διάλογο για τα ανθρώπινα δικαιώματα στο πλαίσιο του αγώνα κατά της τρομοκρατίας. Ως εκ τούτου, η ΕΕ έχει υπογραμμίσει ότι τα ανθρώπινα δικαιώματα, τα δικαιώματα των προσφύγων και το διεθνές ανθρωπιστικό δίκαιο πρέπει να γίνονται σεβαστά και να προστατεύονται. Το Συμβούλιο θα συνεχίσει να παρακολουθεί προσεκτικά τις εξελίξεις όσον αφορά τον σεβασμό των ανθρωπίνων δικαιωμάτων στον αγώνα κατά της τρομοκρατίας και θα λάβει τα απαραίτητα μέτρα για να διασφαλίσει την προστασία τους. Η ΕΕ παραμένει επίσης σταθερά προσηλωμένη στην πλήρη απαγόρευση των βασανιστηρίων και όλων των μορφών σκληρής, απάνθρωπης και εξευτελιστικής μεταχείρισης και τιμωρίας. Οι δράσεις μας διέπονται από αυτόν τον στόχο και θα θίγουμε πάντα έναντι τρίτων χωρών την ανησυχία που μας προκαλεί αυτό το πρόβλημα. Η ΕΕ και τα κράτη μέλη της έχουν δηλώσει σαφώς ότι η τυχόν ύπαρξη μυστικών κέντρων κράτησης όπου οι κρατούμενοι παραμένουν φυλακισμένοι σε νομικό κενό δεν συνάδει με το διεθνές ανθρωπιστικό δίκαιο. Οι κατευθυντήριες γραμμές της ΕΕ για τα βασανιστήρια ορίζουν σαφώς ότι τα κράτη μέλη οφείλουν να απαγορεύσουν τη λειτουργία μυστικών χώρων κράτησης, διασφαλίζοντας ότι όλα τα πρόσωπα τα οποία στερούνται την ελευθερία τους κρατούνται σε επισήμως αναγνωρισμένους χώρους κράτησης και ότι είναι γνωστή η τοποθεσία στην οποία βρίσκονται. Στις κατευθυντήριες γραμμές της ΕΕ για τα βασανιστήρια ορίζεται επίσης ότι κανείς δεν μπορεί να απελαθεί βιαίως σε μια χώρα στην οποία κινδυνεύει να υποβληθεί σε βασανιστήρια ή κακομεταχείριση."@el10 ". − Mr President, Commissioners, ladies and gentlemen, in December 2005 the European Parliament’s resolution requesting the formation of a Temporary Committee on the transportation and illegal detention of prisoners reaffirmed, and I quote: ‘its determination in the fight against terrorism but stresses that this fight cannot be won by sacrificing the very principles that terrorism seeks to destroy, notably that the protection of fundamental rights must never be compromised’. It is generally known that the issues in question, which involve competence for airport control, inspection and intelligence services, essentially fall under the responsibility and control of the Member States. It is true that Sitcen conducts periodic analyses using information provided by the Member States but it has no operational jurisdiction over so-called ‘intelligence’ activities. It should be noted that the EU Member States were also faced with the complexity which, in this respect, typifies the system of sorting and processing requests for overflight, landing and on-the-ground inspection authorisations. This is a new challenge for everyone. For our part, the Portuguese Government has not only carried out this sometimes difficult and very slow process of data collection, but has also set up a working group to assess the numerous procedures and propose improvements, the importance of which was duly recognised by the final report adopted by this Parliament in February. I must point out that we regarded the work carried out by the Secretary-General of the Council of Europe as particularly important and we took due note of the reports produced by Mr Marty. The questionnaire and recommendations developed by the Secretary-General of the Council of Europe under Article 52 of the European Convention on Human Rights also allowed, both in Portugal and I believe in other Member States, an unprecedented assessment of the national legal frameworks, guarantees and control mechanisms as a whole, including the analysis of procedures for sorting, verifying and inspecting requests for authorisation for aircraft overflights and landings on national territory. In the case of Portugal, they have certainly led to institutional, technical and operational improvements. As regards the recommendations made by the Secretary-General of the Council of Europe on control guarantees, the predominant understanding of its members was that the initiatives in hand should not lead to unnecessary legislative duplication or the assignment of new powers to the Council of Europe. On the other hand, it seems to be agreed that there is room for more effective application and more scrupulous monitoring of the existing mechanisms. I believe that if these investigations were conducted with more rigour and composure, their conclusions would be more effective. Despite rigour always being recommended and without confusing facts with allegations, but trying to observe some restraint in the language used for the importance of the values in question and the good name of the European democracies, the truth is that all these initiatives have scope and meaning. They must therefore be pursued, particularly at a time when it has become essential to analyse, in a serious and straightforward manner, the new dilemmas posed by the terrorist threats, for example the dilemma of security versus freedom. Furthermore, there is an increasing need for a response from international law to the difficult issues raised by the fight against an unprecedented threat. Mr President, Commissioner, ladies and gentlemen, consolidating the area of freedom, security and justice, based on the Hague Programme and respective action plan, is one of the main priorities of the 18-month joint programme of the German, Portuguese and Slovenian Presidencies. The fight against terrorism is, in this respect, one of the main challenges for which the three Presidencies have defined the objective of intensifying cooperation in this area through continued implementation of the EU Counter-Terrorism Strategy. As you know, Mr Gilles de Kerchove was recently appointed as the new EU Anti-Terrorism Coordinator, and like his predecessors he will be available to give this House all the information it requires. I must also take this opportunity to stress that the issue of respect for human rights in the fight against terrorism has been specifically raised in the transatlantic dialogue, notably at the last summit between the European Union and the United States in April, when the conclusions of the European Council of 11 December 2006 were raised. Portugal, while holding the presidency of the Council, has clearly stated its commitment to continuing and expanding this dialogue, which it regards as key to both sides. Previous Council presidencies had the opportunity, in this House, to express their agreement with this sentiment. I cannot start my speech without underlining that the current presidency shares this same determination and resolution. I would reiterate that the fight against terrorism cannot compromise our values and principles on the protection of fundamental rights. This is, in our opinion, a crucial issue. In the fight against terrorism, we will only be victorious if we remain free: free from fear and any abuse or manipulation in the name of fear. Our most powerful weapon and our most effective protection are our values and principles on the protection of our fundamental rights. Although the Council as such does not have the competence to express an opinion, there will not be a single Member State of the European Union that does not recognise the importance of the efforts made and initiatives taken to get to the truth. We should remember that we are talking about fundamental principles on which our European democracy rests. Discovering the truth will allow the climate of suspicion to be eliminated. It is therefore essential that the investigations in this area shed light on the issue and do not lead to further confusion. The previous presidencies that had the opportunity to come before this House, the Secretary-General and High Representative and the EU Anti-Terrorism Coordinator did not fail to cooperate with the European Parliament’s Temporary Committee in this respect. I therefore believe that it would be totally unfair to suggest any lack of commitment on the part of the Council or the Foreign Affairs Ministers. In fact, I must highlight the numerous initiatives, both parliamentary and legal, that the various European countries took following these reports. It was therefore absolutely appropriate to act in the spirit of the principle of subsidiarity. As you know, in many of the areas investigated by the Committee, the European Union does not itself have any power to act. I am thinking in particular in this respect of the supervision of intelligence services. This is a fact which the previous Council presidencies and the High Representative, Mr Solana, pointed out to this Parliament and its Committee. It may of course be regretted that this is the case, but the fact is that the current Treaties limit the Council’s scope of action in these areas. However, for our part, I can assure you that the Portuguese Presidency will not fail to cooperate actively and constructively. I would remind you of the full and transparent cooperation offered by the Portuguese Government, both during the investigations made by this Parliament’s Temporary Committee, which completed its work in February of this year, and in relation to the initiatives of the Secretary-General of the Council of Europe under Article 52 of the European Convention on Human Rights in relation to the alleged CIA flights and illegal detention centres in Europe. As is generally known, although the Council has not taken a position as such on the reports by Mr Fava and Mr Marty, respectively under the aegis of this Parliament and the Council of Europe, this does not mean that it is ignoring them. In fact, the Council has actively and positively defended human rights and international law in the European Union’s foreign policy. We have consistently argued that the protection of the fundamental values of international law requires a serious and in-depth dialogue on human rights in the context of the fight against terrorism. In this respect, the EU has stressed that human rights, the rights of refugees and international humanitarian law must be respected and preserved. The Council will continue to monitor closely the developments occurring in respect of human rights in the fight against terrorism and will take appropriate measures to ensure their protection. The EU also continues to be firmly committed to the total ban on torture and cruel, inhuman and degrading treatment and punishment. Our actions are governed by this objective and we will always raise with third countries the concern that this problem causes. The EU and its Member States have clearly indicated that the existence of any secret detention centres where detainees are kept in a legal vacuum is not consistent with international humanitarian law. The EU Guidelines on Torture clearly stipulate that Member States must ban secret places of detention ensuring that all persons deprived of their liberty are held in officially recognised places of detention and that their whereabouts are known. The EU Guidelines on Torture also state that no one can be forcibly returned to a country where he or she risks being subjected to torture or ill-treatment."@en4 "− Señor Presidente, Comisarios, señoras y señores, en diciembre de 2005 la Resolución del Parlamento Europeo que solicitaba la formación de una comisión temporal para la investigación acerca del transporte y la detención ilegal de presos reafirmó, y cito textualmente: «su determinación de luchar contra el terrorismo, pero hace hincapié en que la lucha contra el terrorismo no puede ganarse a costa de sacrificar los mismos principios que el terrorismo pretende destruir, y que, en particular, nunca debe peligrar la protección de los derechos fundamentales». Es de conocimiento general que los problemas en cuestión, que implican la competencia para el control de los aeropuertos, la inspección y los servicios de inteligencia recae, fundamentalmente, en el ámbito de responsabilidad y control de los Estados miembros. Es cierto que el Centro SitCen lleva a cabo análisis periódicos utilizando información proporcionada por los Estados miembros, pero no cuenta con jurisdicción operativa sobre las denominadas actividades «de inteligencia». Cabe destacar que los Estados miembros de la UE afrontaron también la complejidad que, a este respecto, caracteriza al sistema de clasificación y tramitación de las solicitudes de autorización para realizar sobrevuelos, aterrizajes e inspecciones en tierra; se trata de un nuevo desafío para todos. Por nuestra parte, el Gobierno portugués no sólo ha llevado a cabo este proceso de recopilación de datos, en ocasiones arduo y muy lento, sino que también ha establecido un grupo de trabajo para evaluar los numerosos procedimientos y proponer mejoras cuya importancia fue debidamente reconocida por el informe final adoptado por este Parlamento en febrero. Debo señalar que hemos otorgado particular importancia al trabajo llevado a cabo por el Secretario General del Consejo de Europa y que hemos tomado debida nota de los informes presentados por el señor Marty. El cuestionario y las recomendaciones desarrollados por el Secretario General del Consejo de Europa en virtud del artículo 52 del Convenio Europeo de Derechos Humanos permitió también, en Portugal y creo que en otros Estados miembros, realizar una evaluación sin precedentes de los marcos jurídicos nacionales, de las garantías y de los mecanismos de control en su conjunto, incluyendo los análisis de procedimientos para clasificar, verificar e inspeccionar las solicitudes de autorización de sobrevuelos y aterrizajes de aviones en territorio nacional. En el caso de Portugal, ciertamente han conducido a mejoras institucionales, técnicas y operativas. En cuanto a las recomendaciones realizadas por el Secretario General del Consejo de Europa sobre las garantías de control, la interpretación predominante entre sus miembros era que las iniciativas en curso no deberían conducir a una duplicidad legislativa innecesaria o a la asignación de nuevas competencias al Consejo de Europa. Por otra parte, parece haber consenso en que existe margen para una aplicación más eficaz y un seguimiento más escrupuloso de los mecanismos existentes. Creo que si estas investigaciones fueran llevadas a cabo con mayor rigor y serenidad sus conclusiones serían más eficaces. A pesar de que siempre es recomendable mantener el rigor y no confundir los hechos con las acusaciones, sino tratar de observar cierta moderación en el lenguaje utilizado dada la importancia de los valores en cuestión y el buen nombre de las democracias europeas, la verdad es que todas estas iniciativas tienen alcance y significado. Por lo tanto, debe proseguirse en su consecución, particularmente en un momento en que se ha hecho esencial analizar, de una manera seria y honesta, los nuevos dilemas que plantea la amenaza terrorista; por ejemplo, el dilema de la seguridad frente a la libertad. Además, existe una necesidad creciente de obtener una respuesta del Derecho internacional a las difíciles cuestiones planteadas por la lucha contra una amenaza sin precedentes. Señor Presidente, Comisario, señoras y señores, consolidar el área de libertad, seguridad y justicia basado en el Programa de la Haya y en el plan de acción respectivo es una de las prioridades principales del programa conjunto, de dieciocho meses de duración, de las Presidencias alemana, portuguesa y eslovena. La lucha contra el terrorismo es, a este respecto, uno de los principales desafíos por el que las tres Presidencias han definido el objetivo de intensificar la cooperación en este ámbito mediante la continua puesta en práctica de la Estrategia de la UE de Lucha contra el Terrorismo. Como ustedes saben, el señor Gilles de Kerchove ha sido nombrado recientemente nuevo Coordinador de la UE de la lucha contra el terrorismo y, como sus antecesores, será capaz de proporcionar a esta Cámara toda la información que precise. Debo también aprovechar esta oportunidad para recalcar que la cuestión del respeto por los derechos humanos en la lucha contra el terrorismo se ha planteado específicamente en el diálogo transatlántico, especialmente en la última Cumbre entre la Unión Europea y los Estados Unidos celebrada en abril, cuando se presentaron las conclusiones del Consejo Europeo de fecha 11 de diciembre de 2006. Portugal ha manifestado claramente su compromiso de promover la continuidad y la extensión de este diálogo, que considera clave para ambas partes, mientras mantenga la presidencia del Consejo. Las anteriores presidencias del Consejo tuvieron la oportunidad, en esta Cámara, de expresar su acuerdo con este sentimiento. No puedo comenzar mi discurso sin subrayar que la actual Presidencia comparte la misma determinación y resolución. Quisiera reiterar que la lucha contra el terrorismo no puede poner en juego nuestros valores y principios sobre la protección de los derechos fundamentales. Se trata, en nuestra opinión, de una cuestión crucial. En la lucha contra el terrorismo, saldremos victoriosos únicamente si permanecemos libres: libres del temor, y de todo abuso o manipulación en nombre del temor. Nuestra arma más poderosa y nuestra protección más eficaz son nuestros valores y principios sobre la protección de nuestros derechos fundamentales. Aunque el Consejo como tal carece de competencia para expresar una opinión, no habrá un solo Estado miembro de la Unión Europea que no reconozca la importancia de los esfuerzos realizados y de las iniciativas adoptadas en pos de la verdad. Deberíamos recordar que estamos hablando de principios fundamentales sobre los que se asienta nuestra democracia europea. El descubrimiento de la verdad acabará con el clima de desconfianza; por lo tanto, es esencial que las investigaciones en este ámbito arrojen luz sobre el tema y no conduzcan a una mayor confusión. Las anteriores presidencias que tuvieron la oportunidad de comparecer ante esta Cámara, el Secretario General, el Alto Representante y el coordinador de la UE de la lucha contra el terrorismo no dejaron de cooperar con la comisión temporal del Parlamento Europeo a este respecto. Por consiguiente, considero que sería totalmente injusto sugerir una falta de compromiso por parte del Consejo o de los Ministros de Asuntos Exteriores; de hecho, debo subrayar las numerosas iniciativas, tanto parlamentarias como legislativas, que los diversos países europeos han adoptado como consecuencia de estos informes. Por lo tanto, fue absolutamente apropiado actuar en el espíritu del principio de subsidiariedad. Como ustedes saben, en muchos de los ámbitos que ha investigado la comisión temporal, la Unión Europea no ha tenido ningún poder de actuación; me refiero, concretamente, a la supervisión de los servicios de inteligencia, hecho que las anteriores presidencias del Consejo y el Alto Representante, el señor Solana, señalaron a este Parlamento y a su comisión temporal. Ciertamente, podría lamentarse que éste sea el caso, pero el hecho es que los Tratados actuales limitan el ámbito de actuación del Consejo en estas áreas. No obstante, por nuestra parte, puedo asegurarles que la Presidencia portuguesa no dejará de cooperar activa y constructivamente. Quisiera recordarles la cooperación total y transparente que ha ofrecido el Gobierno portugués, tanto durante las investigaciones realizadas por la comisión temporal de este Parlamento, que completó su trabajo en febrero de este año, como en relación con las iniciativas del Secretario General del Consejo de Europa en virtud del artículo 52 del Convenio Europeo de Derechos Humanos acerca de los supuestos vuelos de la CIA y de los centros de detención ilegal situados en Europa. Como es bien sabido, aunque el Consejo no haya adoptado una posición como tal sobre los informes de los señores Fava y Marty bajo la égida del este Parlamento y del Consejo de Europa, respectivamente, ello no significa que los ignore; de hecho, el Consejo ha defendido activa y positivamente los derechos humanos y el Derecho internacional en la política exterior de la Unión Europea. Hemos mantenido en todo momento que la protección de los valores fundamentales del Derecho internacional requiere un diálogo serio y en profundidad sobre los derechos humanos en el contexto de la lucha contra el terrorismo. A este respecto, la UE ha destacado que deben respetarse y salvaguardarse los derechos humanos, los derechos de los refugiados y el Derecho humanitario internacional. El Consejo seguirá realizando un estrecho seguimiento de los avances realizados en lo que respecta a los derechos humanos en la lucha contra el terrorismo, y tomará las medidas apropiadas para velar por su protección; asimismo, la UE continúa firmemente comprometida con la prohibición total de la tortura y de los tratos o penas inhumanos y degradantes. Nuestras acciones se rigen por este objetivo y siempre plantearemos ante terceros países la preocupación que suscita este problema. La UE y sus Estados miembros han indicado claramente que la existencia de cualesquiera centros secretos de detención donde se mantenga a los detenidos en un vacío jurídico no es conforme al Derecho humanitario internacional. Las Directrices de la política de la UE en relación con la tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes estipulan claramente que los Estados miembros deben prohibir que existan lugares secretos de detención y garantizar que todas las personas privadas de libertad se encuentren en lugares reconocidos de detención y que se conozca su paradero. Dichas Directrices proclaman también que ninguna persona sea obligada a volver a un país en el que corra el riesgo de sufrir torturas o malos tratos."@es21 ". − Härra president, volinikud, daamid ja härrad, 2005. aasta detsembris koostatud Euroopa Parlamendi resolutsioonis, millega taotleti kinnipeetavate transpordi ja ebaseadusliku kinnipidamise ajutise komisjoni moodustamist, kinnitab parlament, ma tsiteerin, „kindlat otsust võidelda terrorismiga, kuid rõhutab, et seda võitlust ei ole võimalik võita, kui ohverdatakse just need põhimõtted, mida terrorism püüab hävitada, ja eriti rõhutab, et põhiõiguste kaitset ei tohi kunagi ohustada“. On üldteada, et kõnealused küsimused, mis hõlmavad lennujaamade üle teostatava kontrolli, uurimise ja luureteenistuste pädevust, kuuluvad põhiliselt liikmesriikide vastutuse ja kontrolli alla. On tõsi, et Sitcen teeb liikmesriikide esitatud andmetel põhinevaid regulaarseid analüüse, kuid sellel puudub tegelik jurisdiktsioon nn „luure“-tegevuste üle. Tuleb märkida, et ELi liikmesriigid seisavad samuti silmitsi lennu-, maandumis- ja maapealse uurimise taotluste sorteerimisele ja töötlemisele iseloomuliku keerulise korraga. See on uus väljakutse kõigi jaoks. Portugali valitsus on selle kohati keerulise ja väga aeglase andmete kogumise protsessi ellu viinud ning moodustanud isegi töörühma arvukate menetluste hindamiseks ja täiendusettepanekute tegemiseks, mille tähtsust tunnustatakse parlamendis veebruaris vastu võetud lõppraportis. Tuleb märkida, et peame nõukogu peasekretäri tööd väga oluliseks ning pöörasime härra Marty esitatud raportitele suurt tähelepanu. Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artikli 52 alusel nõukogu peasekretäri poolt välja töötatud küsimustik ja soovitused lubavad nii Portugalis kui ka minu arvates teistes liikmesriikides siseriiklike õigusraamistike, tagatiste ja kontrollmehhanismide pretsedenditut hindamist, sealhulgas riigi territooriumil lennu- ja maandumislubade taotluste läbivaatamise sorteerimis-, kontrolli- ja uurimismenetluse analüüsi. Portugali puhul on need aidanud kaasa institutsioonide, tehnoloogia ja tegevuste täiustamisele. Nõukogu peasekretäri kaitsegarantiisid puudutavate soovituste osas valitseb liikmete hulgas arusaam, et kõnealused algatused ei tohiks kaasa tuua tarbetuid kattuvaid õigusakte või nõukogule uute volituste andmist. Teiselt poolt näib olevat saavutatud kokkulepe, et olemasolevate mehhanismide tõhusamaks rakendamiseks ja põhjalikumaks järelevalveks on veel ruumi. Ma usun, et kui uurimine toimuks suurema jäikuse ja enesevalitsusega, siis oleks nende tulemused palju tõhusamad. Hoolimata soovitustest kasutada jäika lähenemist ning vältida faktide ja oletuste äravahetamist, järgides kõnealuste väärtuste ning Euroopa demokraatia tähtsusest rääkides teatud piiranguid keelekasutuses, on tõsi, et kõigil neil algatustel on oma ulatus ja tähendus. Seepärast tuleb neid järgida, eriti ajal, kui on hädavajalik tõsiselt ja ausalt analüüsida terrorismiohust põhjustatud uusi dilemmasid, näiteks julgeoleku ja vabaduse vaheline dilemma. Peale selle vajame aina rohkem rahvusvahelise õiguse vastust pretsedenditu ohu vastasest võitlusest tulenevatele keerulistele küsimustele. Härra president, volinik, daamid ja härrad, Haagi programmil ja vastaval tegevuskaval põhineva vabaduse, julgeoleku ja õigluse ala tugevdamine on Saksamaa, Portugali ja Sloveenia eesistujate 18-kuulise ühisprogrammi üks peamisi prioriteete. Sellest lähtuvalt on terrorismivastane võitlus üks peamisi väljakutseid, mille osas kolm eesistujat on sõnastanud eesmärgi tugevdada koostööd ELi terrorismivastase strateegia järjepideva rakendamise kaudu. Nagu teada, määrati Gilles de Kerchove hiljuti uueks ELi terrorismivastase võitluse koordinaatoriks ning sarnaselt oma eelkäijatele edastab ta sellele kojale kogu vajaliku teabe. Kasutan juhust, et rõhutada, et inimõiguste austamise küsimus terrorismivastases võitluses tõstatati ka üleatlandilises dialoogis, eriti aprillis toimunud Euroopa Liidu ja Ameerika Ühendriikide viimasel tippkohtumisel, kus käsitleti Euroopa Ülemkogu poolt 11. detsembril 2006. aastal vastu võetud otsuseid. Portugal on nõukogu eesistumise ajal selgelt väljendanud oma pühendumist selle dialoogi jätkamisele ja avardamisele, mida käsitletakse mõlemapoolse võtmeküsimusena. Eelmistel nõukogu eesistujatel oli võimalus väljendada selles kojas oma nõusolekut. Ma ei saa alustada oma sõnavõttu rõhutamata, et praegune eesistuja on sama otsustav ja resoluutne. Kordaksin, et terrorismivastane võitlus ei tohi ohustada meie põhiõiguste kaitset puudutavaid väärtusi ja põhimõtteid. See on meie arvates eluliselt tähtis küsimus. Terrorismivastases võitluses saame me võita vaid juhul, kui me oleme vabad: vabad hirmust ja hirmu nimel kurjasti kasutamisest või manipuleerimisest. Meie võimsaim relv ja kõige tõhusam kaitse on meie väärtused ning põhiõiguste kaitse põhimõtted. Kuigi nõukogul kui sellisel puudub pädevus seisukoha väljendamiseks, ei ole Euroopa Liidus ühtegi liikmesriiki, kes ei tunnista tõe väljaselgitamiseks tehtud jõupingutuste ja algatuste tähtsust. Tuleb meeles pidada, et me räägime Euroopa demokraatia aluseks olevatest aluspõhimõtetest. Tõe leidmine kaotab kahtluste õhkkonna. Seetõttu on oluline, et kõnealuse valdkonna uurimine heidaks sellele teemale rohkem valgust ega süvendaks segadust. Eelmised eesistujad, kellel oli võimalus astuda selle koja, ELi peasekretäri ja kõrge esindaja ning ELi terrorismivastase võitluse koordinaatori ette, tegid Euroopa Parlamendi ajutise komisjoniga edukat koostööd. Seetõttu usun, et oleks täiesti ebaõiglane arvata, nagu poleks nõukogu või välisministrid oma panust andnud. Tegelikult pean siinkohal esile tõstma mitmete Euroopa riikide nimetatud raportitel põhinevaid arvukaid parlamentaarseid ja seadusandlikke algatusi. Seega oli täiesti kohane tegutseda lähtuvalt subsidiaarsuspõhimõttest. Nagu teada, ei ole Euroopa Liidul tegutsemisvolitusi paljudes komisjoni uuritud valdkondades. Pean silmas eriti luureteenistuste järelevalvet. Seda tõsiasja märkisid parlamendi ja komisjoni poole pöördudes ka varasem nõukogu eesistuja ja kõrge esindaja härra Solana. Selline olukord on küll kahetsusväärne, kuid on tõsi, et kehtivad lepingud piiravad nõukogu tegevusulatust nimetatud valdkondades. Kuid kolleegide nimel võin teile kinnitada, et Portugali eesistuja tõotab teha aktiivset ja konstruktiivset koostööd. Meenutan teile Portugali valitsuse pakutud täielikku ja läbipaistvat koostööd nii käesoleva aasta veebruaris töö lõpetanud parlamendi ajutise komisjoni läbiviidud uurimiste käigus kui ka seoses Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artikli 52 alusel nõukogu peasekretäri koostatud algatustega Euroopa riikide oletatava kasutamise kohta CIA vangide transportimiseks ja ebaseaduslikuks kinnipidamiseks kohta Euroopas. Nagu üldiselt teada, siis kuigi nõukogu pole vastavalt parlamendi ja nõukogu egiidi all härra Fava ja härra Marty raportite suhtes veel seisukohta võtnud, ei tähenda see veel nende ignoreerimist. Tegelikult on nõukogu Euroopa Liidu välispoliitikas inimõigusi ja rahvusvahelist õigust aktiivselt ja kindlalt kaitsnud. Oleme pidevalt väitnud, et rahvusvahelise õiguse põhiväärtuste kaitse nõuab tõsist ja põhjalikku dialoogi inimõiguste üle terrorismivastase võitluse kontekstis. Selles osas on EL rõhutanud vajadust austada ja tagada inimõigused, pagulaste õigused ja rahvusvahelise humanitaarõiguse. Nõukogu jätkab terrorismivastase võitlusega seotud inimõigustes toimuvate arengute tihedat kontrollimist ning võtab kohased meetmed nende kaitse tagamiseks. Samuti pühendub EL kindalt piinamiste ning julma, ebainimliku ja alandava kohtlemise ja karistuste täielikule keelustamisele. Meie tegevusi reguleerib nimetatud eesmärk ning kolmandate riikide puhul tõstatame me alati sellest probleemist tuleneva küsimuse. EL ja liikmesriigid on selgelt näidanud, et salajaste kinnipidamiskohtade olemasolu, kus kinnipeetavaid hoitakse õiguslikus vaakumis, ei ole kooskõlas rahvusvahelise humanitaarõigusega. ELi suunistes piinamise kohta sätestatakse selgelt, et liikmesriigid peavad keelama salajased kinnipidamiskohad ning tagama, et kõiki kinnipeetavaid hoitakse ametlikult tunnustatud kinnipidamiskohtades ning et nende asukoht on teada. ELi suunistes piinamise kohta kehtestatakse samuti, et kedagi ei tohi sunniviisiliselt tagasi saata riiki, kus teda ähvardab piinamine või väärkohtlemine."@et5 "− Arvoisa puhemies, hyvät naiset ja herrat, joulukuussa 2005 pyyntöä muodostaa vankikuljetuksia ja laitonta vankien säilyttämistä käsittelevä väliaikainen valiokunta koskevassa Euroopan parlamentin päätöslauselmassa vahvistettiin sen päättäväisyys terrorismin torjunnassa, mutta painotettiin, ettei tätä taistelua voida voittaa uhraamalla juuri niitä periaatteita, joita terrorismi pyrkii tuhoamaan, erityisesti, että perusoikeuksien suojelusta ei koskaan saa tinkiä. On yleisesti tiedossa, että nämä kysymykset, joihin liittyy lentokenttien valvontaa, tarkastuksia ja tiedustelupalveluja koskeva toimivalta, kuuluvat periaatteessa jäsenvaltioiden vastuu- ja valvonta-alaan. On totta, että Sitcen tekee ajoittaisia analyyseja käyttäen jäsenvaltioiden toimittamia tietoja, mutta sillä ei ole operatiivista toimivaltaa niin kutsuttujen ”tiedustelutoimien” kohdalla. On huomattava, että EU:n jäsenvaltiot joutuivat myös vastakkain sen monimutkaisuuden kanssa, joka tässä yhteydessä on tyypillistä ylilento-, laskeutumis- ja kenttätarkastuslupahakemusten lajittelu- ja käsittelyjärjestelmälle. Tämä on uusi haaste kaikille. Meidän osaltamme Portugalin hallitus ei ole ainoastaan toteuttanut tätä joskus vaikeaa ja erittäin hidasta tiedonkeruuprosessia, vaan myös perustanut työryhmän arvioimaan lukuisia menettelyjä ja ehdottamaan parannuksia, joiden merkitys tunnustettiin asianmukaisesti tämän parlamentin helmikuussa hyväksymässä lopullisessa mietinnössä. Minun on huomautettava, että pidimme Euroopan neuvoston pääsihteerin tekemää työtä erityisen tärkeänä ja panimme Dick Martyn laatimat raportit asianmukaisesti merkille. Euroopan neuvoston pääsihteerin Euroopan ihmisoikeusyleissopimuksen 52 artiklan nojalla kehittämä kyselylomake ja suositukset antoivat myös tilaisuuden, sekä Portugalissa että uskoakseni muissakin parlamentin jäsenvaltioissa, kansallisten oikeudellisten kehysten, takuiden ja valvontamekanismien ennennäkemättömään arvioimiseen kokonaisuutena. Tämä sisältää myös lentokoneiden ylilentoja ja laskeutumisia kansalliselle alueelle koskevien lupapyyntöjen lajittelu-, varmennus- ja tarkastusmenettelyjen analyysin. Portugalin tapauksessa ne ovat ehdottomasti johtaneet institutionaalisiin, teknisiin ja operatiivisiin parannuksiin. Euroopan neuvoston pääsihteerin antamien valvontatakuusuositusten osalta neuvoston jäsenten vallitseva käsitys oli, että vireillä olevien aloitteiden ei pitäisi johtaa tarpeettomaan säädösten monistamiseen eikä uusien toimivaltuuksien myöntämiseen Euroopan neuvostolle. Toisaalta näyttää vallitsevan yhteisymmärrys siitä, että nykyisten mekanismien tehokkaammalle soveltamiselle ja perusteellisemmalle seurannalle on tilaa. Uskon, että jos nämä tutkimukset tehtäisiin perusteellisemmin ja maltillisemmin, niiden johtopäätökset olisivat tehokkaampia. Siitä huolimatta, että perusteellisuutta suositellaan aina, ja sotkematta tosiasioita väitteisiin, mutta yrittäen noudattaa jonkinlaista malttia käytettävän kielen osalta kyseessä olevien arvojen merkityksen ja eurooppalaisten demokratioiden hyvän maineen takia, totuus on, että kaikilla näillä aloitteilla on päämäärä ja merkitys. Niitä on siksi toteutettava, erityisesti aikana, jona on tullut olennaiseksi analysoida vakavasti ja selväsanaisesti terrorismin uhkan tuomia uusia pulmia, esimerkiksi turvallisuuden ja vapauden ristiriidan ongelmaa. Lisäksi tarvitaan entistä enemmän kansainvälisen oikeuden vastausta niihin vaikeisiin kysymyksiin, jotka ennennäkemättömän uhkan torjunta on herättänyt. Arvoisa puhemies, arvoisa komission jäsen, hyvät naiset ja herrat, vapauden, turvallisuuden ja oikeuden alueen vahvistaminen Haagin ohjelman ja vastaavan toimintasuunnitelman pohjalta on yksi puheenjohtajavaltioiden Saksan, Portugalin ja Slovenian 18 kuukauden yhteisen ohjelman tärkeimmistä tavoitteista. Terrorismin vastainen taistelu on tässä yhteydessä yksi tärkeimmistä haasteista, joita varten nämä kolme puheenjohtajavaltiota ovat määritelleet tämän alan yhteistyön tehostamisen tavoitteen, johon pyritään panemalla edelleen täytäntöön EU:n terrorismin vastaista strategiaa. Kuten tiedätte, Gilles de Kerchove nimitettiin hiljattain EU:n uudeksi terrorismin torjunnan koordinaattoriksi, ja kuten edeltäjänsä, hän pystyy antamaan parlamentille kaikki sen tarvitsemat tiedot. Haluan myös käyttää tämän tilaisuuden painottaakseni, että kysymys ihmisoikeuksien kunnioittamisesta terrorismin torjunnassa on otettu erityisesti esiin transatlanttisessa vuoropuhelussa, varsinkin Euroopan unionin ja Yhdysvaltain edellisessä huippukokouksessa huhtikuussa, kun esille tuotiin 11. joulukuuta 2006 kokoontuneen Eurooppa-neuvoston päätelmät. Portugali on neuvoston puheenjohtajavaltiona ilmoittanut selkeästi sitoutuneensa jatkamaan ja laajentamaan tätä vuoropuhelua, jota se pitää keskeisenä molempien osapuolten kannalta. Aiemmilla neuvoston puheenjohtajilla on ollut tilaisuus ilmaista tässä parlamentissa olevansa samaa mieltä tästä kannasta. En voi aloittaa puhettani korostamatta, että nykyinen puheenjohtajavaltio jakaa tämän saman päättäväisyyden ja määrätietoisuuden. Muistuttaisin, että terrorismin torjunta ei saa vaarantaa perusoikeuksien suojelua koskevia arvojamme ja periaatteitamme. Tämä on meidän mielestämme ratkaisevan tärkeä asia. Terrorismin vastaisessa taistelussa selviämme voittajina vain, jos pysymme vapaina: vapaina pelosta ja kaikesta pelon nimissä tapahtuvasta väärinkäytöstä tai manipuloinnista. Vahvin aseemme ja tehokkain suojamme ovat perusoikeuksiemme suojaa koskevat arvomme ja periaatteemme. Vaikka neuvostolla ei sinänsä ole valtuuksia ilmaista kantaa, yksikään Euroopan unionin jäsenvaltio ei jättäisi tunnustamatta totuuden selvittämiseksi tehtyjen ponnistusten ja toteutettujen aloitteiden merkitystä. Meidän on muistettava, että puhumme perusperiaatteista, joihin eurooppalainen demokratiamme nojaa. Totuuden selvittämisen avulla voimme päästä eroon epäilyksen ilmapiiristä. Siksi on olennaista, että tutkimukset tällä alalla tuovat selvyyttä kysymykseen, eivätkä lisää sekaannusta. Aiemmat puheenjohtajat, joilla oli tilaisuus tulla puhumaan parlamentille, pääsihteeri ja korkea edustaja sekä EU:n terrorismin torjunnan koordinaattori tekivät asian tiimoilta yhteistyötä Euroopan parlamentin väliaikaisen valiokunnan kanssa. Siksi katson, että olisi täysin epäoikeudenmukaista väittää neuvostolta tai ulkoministereiltä puuttuneen sitoumusta asiaan. Itse asiassa minun on korostettava niitä lukuisia aloitteita, sekä parlamentaarisia että lainsäädännöllisiä, joita eri Euroopan maissa toteutettiin mietinnön ja raportin johdosta. Siksi oli täysin asianmukaista toimia toissijaisuusperiaatteen hengessä. Kuten tiedätte, Euroopan unionilla itsellään ei ole mitään toimintavaltuuksia monilla valiokunnan tutkimilla aloilla. Tarkoitan tässä yhteydessä erityisesti tiedustelupalvelujen valvontaa. Tämä on tosiasia, johon aiemmat neuvoston puheenjohtajavaltiot ja korkea edustaja Solana kiinnittivät tämän parlamentin ja sen valiokunnan huomion. Voidaan tietenkin pahoitella, että näin on, mutta tosiasia on, että nykyiset perussopimukset rajoittavat neuvoston toiminta-alaa näissä asioissa. Meidän osaltamme voin kuitenkin vakuuttaa teille, että puheenjohtajavaltio Portugali tekee ehdottomasti aktiivista ja rakentavaa yhteistyötä. Muistutan teitä Portugalin hallituksen tarjoamasta täysimääräisestä ja avoimesta yhteistyöstä tämän vuoden helmikuussa työnsä päätökseen saaneen parlamentin väliaikaisen valiokunnan tutkimusten aikana ja Euroopan neuvoston pääsihteerin Euroopan ihmisoikeusyleissopimuksen 52 artiklan nojalla tekemien, väitettyjä CIA-lentoja ja laittomia säilytyskeskuksia koskevien aloitteiden osalta. Kuten on yleisesti tiedossa, vaikka neuvosto ei ole sinällään ottanut kantaa Favan mietintöön ja Martyn raporttiin, jotka on laadittu tämän parlamentin ja Euroopan neuvoston puitteissa, tämä ei tarkoita, ettei se piittaisi niistä. Itse asiassa neuvosto on aktiivisesti ja myönteisesti puolustanut ihmisoikeuksia ja kansainvälistä oikeutta Euroopan unionin ulkopolitiikassa. Olemme jatkuvasti esittäneet, että kansainvälisen oikeuden perusarvojen suojeleminen edellyttää vakavaa ja syvällistä vuoropuhelua ihmisoikeuksista terrorismin vastaisen taistelun yhteydessä. Tässä yhteydessä EU on painottanut, että ihmisoikeuksia, pakolaisten oikeuksia ja kansainvälistä humanitaarista oikeutta on kunnioitettava ja pidettävä yllä. Neuvosto seuraa jatkossakin tiiviisti ihmisoikeuksiin liittyvää kehitystä terrorismin torjunnassa ja ryhtyy asianmukaisiin toimenpiteisiin niiden suojelun takaamiseksi. EU jatkaa myös lujaa sitoutumistaan kidutuksen sekä julman, epäinhimillisen ja alentavan kohtelun ja rangaistusten täydelliseen kieltämiseen. Tämä tavoite ohjaa toimintaamme, ja otamme aina esiin kolmansien maiden kanssa huolen, jonka tämä ongelma aiheuttaa. EU ja sen parlamentin jäsenvaltiot ovat selvästi ilmaisseet, että salaisten säilytyskeskusten, joissa pidätettyjä pidetään oikeudellisessa tyhjiössä, olemassaolo ei ole yhdenmukaista kansainvälisen humanitaarisen oikeuden kanssa. EU:n kidutuksen vastaisissa suuntaviivoissa määrätään, että parlamentin jäsenvaltiot kieltävät salaiset säilytyspaikat ja varmistavat, että kaikkia ihmisiä, joilta on riistetty vapaus, pidetään virallisesti tunnustetuissa säilytyspaikoissa ja että heidän olinpaikkansa on tiedossa. EU:n kidutuksen vastaisissa suuntaviivoissa todetaan myös, että ketään ei voida pakottaa palaamaan maahan, jossa hän on vaarassa joutua kidutetuksi tai pahoinpidellyksi."@fi7 ". − Monsieur le Président, Mesdames et Messieurs les Commissaires, Mesdames et Messieurs, en décembre 2005, la résolution du Parlement européen sur la création d’une commission temporaire sur le transport et la détention illégale de prisonniers réaffirmait, et je cite: «sa détermination à combattre le terrorisme mais souligne que la lutte contre le terrorisme ne saurait être victorieuse si l'on sacrifie les principes mêmes que le terrorisme s'efforce de détruire, notamment celui imposant que l'on ne doit jamais transiger sur la protection des droits fondamentaux». Il est de notoriété générale que les problématiques en question qui impliquent des compétences pour ce qui est des contrôles dans les aéroports, des services de surveillance et de renseignement, relèvent pour l’essentiel de la responsabilité et du contrôle des États membres. Il est vrai que Sitcen a réalisé des analyses périodiques sur la base d’informations fournies par les États membres, mais n’a pas compétence quant aux activités de «renseignement». Il convient de noter que les États membres de l’UE étaient également confrontés à la complexité qui, à cet égard, illustre bien le système de résolution et de traitement des demandes d’autorisation de survol, d’atterrissage et d’inspection au sol. Il s’agit là d’un nouveau défi pour tous. Pour notre part, le gouvernement portugais a non seulement mené ce processus de collecte de données parfois difficile et très lent, mais il a également mis sur pied un groupe de travail chargé d’évaluer les nombreuses procédures et de proposer des améliorations, dont l’importance a été dûment reconnue par le rapport final adopté par le Parlement en février. Je me dois de faire remarquer que nous avons estimé que le travail accompli par le secrétaire général du Conseil de l’Europe était particulièrement important et nous avons pris bonne note des rapports élaborés par M. Marty. Le questionnaire et les recommandations du secrétaire général du Conseil de l’Europe au titre de l’article 52 de la convention européenne des droits de l’homme ont également permis, à la fois au Portugal et, je suppose dans d’autres États membres, une évaluation sans précédent des cadres juridiques nationaux, des garanties et des mécanismes de contrôle dans leur ensemble, y compris l’analyse des procédures de règlement, de vérification et d’inspection des demandes d’autorisation nécessaires au survol et à l’atterrissage des aéronefs sur les territoires nationaux. Dans le cas du Portugal, il en résulte certainement des améliorations institutionnelles, techniques et opérationnelles. S’agissant des recommandations formulées par le secrétaire général du Conseil de l’Europe sur les garanties de contrôle, la grande majorité de ses membres a estimé qu’il importe que les initiatives en question n’entraînent pas de redondances législatives ni l’attribution de nouvelles compétences au Conseil de l’Europe. Par ailleurs, il paraît admis que les mécanismes existants pourraient être appliqués plus efficacement et faire l’objet d’un suivi plus scrupuleux. Je crois que si ces enquêtes étaient menées avec plus de rigueur et de détermination, les conclusions y gagneraient en efficacité. Bien que l’on ne cesse de recommander de la rigueur et de veiller à ne pas confondre faits et allégations, tout en préconisant l’usage d’un langage modéré en raison de l’importance des valeurs en question et de la réputation des démocraties européennes, la vérité est que toutes ces initiatives sont ambitieuses et significatives. Elles doivent donc être mener à bien, en particulier à une époque où il est devenu essentiel d’analyser, avec tout le sérieux et l’honnêteté qui se doivent, les nouveaux dilemmes que pose la menace terroriste, comme par exemple la sécurité par rapport à la liberté. De plus, il existe un besoin croissant de trouver une réponse aux questions difficiles que suscite la lutte contre une menace sans précédent, en se fondant sur le droit international. Monsieur le Président, Monsieur le Commissaire, Mesdames et Messieurs, renforcer la liberté, la sécurité et la justice sur la base du programme de la Haye et du plan d’action correspondant, constitue l’une des grandes priorités du programme conjoint de dix-huit mois des présidences allemande, portugaise et slovène. La lutte contre le terrorisme est, à cet égard, l’un des principaux défis pour lequel les trois présidences ont défini l’objectif d’intensifier la coopération dans ce domaine grâce à la poursuite de la mise en œuvre de la stratégie antiterroriste de l’UE. Comme vous le savez, M Gilles de Kerchove, le nouveau coordinateur antiterrorisme de l’UE, a récemment été nommé, et comme ses prédécesseurs, il se tiendra à la disposition de ce Parlement pour lui fournir les informations sollicitées. Je me dois également de saisir cette opportunité pour souligner que la question du respect des droits de l’homme dans le cadre de la lutte contre le terrorisme a été expressément soulevée dans le dialogue transatlantique, notamment lors du dernier sommet qui a réuni l’Union européenne et les États-Unis en avril, où les conclusions du Conseil européen du 11 décembre 2006 ont été évoquées. Le Portugal, à la présidence du Conseil, a clairement affirmé son engagement à la poursuite et au renforcement de ce dialogue qui est, d’un côté comme de l’autre, considéré comme essentiel. Les présidences du Conseil précédentes, ont eu l’occasion, devant ce Parlement, d’exprimer leur accord avec cette perception des choses. Je ne puis entamer mon discours sans souligner que la présidence actuelle partage cette même détermination et cette même fermeté. Je souhaiterais réitérer que dans le cadre de la lutte antiterroriste, on ne peut transiger avec nos valeurs et nos principes relatifs à la protection des droits fondamentaux. Il s’agit là, à notre avis, d’une question cruciale. Dans le cadre de la lutte contre le terrorisme, réussir à vaincre implique que nous soyons libres: libres de toute peur, et de tout abus ou de toute manipulation au nom de la peur. L’arme la plus puissante dont nous disposions et notre protection la plus efficace, ce sont nos valeurs et nos principes relatifs à la protection de nos droits fondamentaux. Bien que le Conseil en soi n’ait pas compétence à exprimer son avis, il n’y a aucun État membre de l’Union européenne qui ne reconnaisse pas l’importance des efforts déployés et des initiatives prises pour clarifier la vérité. N’oublions pas qu’en l’occurrence il est question de principes fondamentaux sur lesquels repose notre démocratie européenne. Découvrir la vérité permettra de mettre fin au climat de suspicion. Dès lors, il est essentiel que les enquêtes menées sur ce terrain apportent des éclaircissements sur la question et ne crée pas encore davantage de confusion. Les présidences précédentes qui ont eu l’occasion de venir devant ce Parlement, le secrétaire général et le haut représentant et le coordinateur anti-terrorisme de l’UE n’ont pas manqué de coopérer avec la commission parlementaire temporaire à cet égard. Je crois donc qu’il serait parfaitement injuste d’insinuer un manque d’engagement quelconque de la part du Conseil ou des ministres des affaires étrangères. En réalité, je dois souligner les nombreuses initiatives, parlementaires et juridiques prises par divers pays européens dans le sillage de ces rapports. Par conséquent, il était absolument justifié d’agir dans l’esprit du principe de subsidiarité. Comme vous le savez, dans nombre de domaines sujets à enquête par cette commission, l’Union européenne n’a en soi aucun pouvoir d’action. À cet égard, je pense en particulier s’agissant du contrôle des services de renseignement. C’est un élément sur lequel les présidences du Conseil précédentes et le haut représentant, M. Solana, ont insisté auprès de ce Parlement et de sa commission. On peut bien entendu regretter qu’il en soit ainsi, mais le fait est que les traités actuels limitent le champ d’action du Conseil dans ces domaines. Il n’en demeure pas moins que, pour notre part, je puis vous assurer que la présidence portugaise ne manquera pas de coopérer activement et dans un esprit constructif. Je me permets de vous rappeler la coopération pleine et transparente offerte par le gouvernement portugais, à la fois au cours des enquêtes menées par cette commission parlementaire temporaire qui a achevé son travail en février de cette année, et en ce qui concerne les initiatives du secrétaire général du Conseil de l’Europe au titre de l’article 52 de la convention européenne des droits de l’homme à propos des prétendus vols et centres de détention illégaux de la CIA en Europe. Comme on le sait, bien que le Conseil n’ait pas, en soi, pris position sur les rapports de MM. Fava et Marty, chacun sous l’égide de ce Parlement et du Conseil de l’Europe, cela ne signifie pas qu’il les ignore. En effet, le Conseil a activement et positivement défendu les droits de l’homme et le droit international dans le cadre de la politique étrangère de l’Union européenne. Nous avons constamment affirmé que la protection des valeurs fondamentales du droit international implique un véritable dialogue de fond sur les droits de l’homme dans le contexte de la lutte contre le terrorisme. À cet égard, l’UE a souligné que les droits de l’homme, les droits des réfugiés et le droit humanitaire international doivent être respectés et protégés. Le Conseil va continuer à suivre de près l’évolution en matière de droits de l’homme et prendra les mesures qui s’imposent afin de garantir leur protection. L’UE maintient aussi son ferme engagement à l’interdiction absolue de la torture et d’autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants. Cet objectif régit notre action et nous continuerons de soulever les inquiétudes que ce problème suscite avec les pays tiers. L’UE et ses États membres ont clairement indiqué que l’existence de tout centre de détention clandestin où les détenus sont maintenus dans un vide juridique n’est pas conforme au droit humanitaire international. Les orientations de l’UE en ce qui concerne la torture stipulent que les États membres doivent interdire les lieux de détention secrets de manière à ce que les personnes privées de liberté soient placées dans des lieux de détention officiellement reconnus et que leur lieu de séjour soit connu. Elles prévoient aussi que nul ne peut être contraint à retourner dans un pays où il risque de subir des actes de torture ou des mauvais traitements."@fr8 ". − Elnök úr, biztosok, hölgyeim és uraim, 2005 decemberében az Európai Parlament állásfoglalásában, amelyben kérte egy a foglyok szállítását és illegális fogva tartását vizsgáló ideiglenes bizottság létrehozását, idézem: „megerősíti elkötelezettségét a terrorizmus elleni harc iránt, de hangsúlyozza, hogy ez a harc nem nyerhető meg a terrorizmus által megsemmisíteni kívánt elvek feláldozásával, vagyis az alapvető jogok védelmével kapcsolatban nincs helye megalkuvásnak”. Köztudott, hogy a szóban forgó kérdések, amelyek magukban foglalják a repülőtéri ellenőrzés, a felügyeleti szervek és a titkosszolgálatok hatáskörét, végső soron a tagállamok ellenőrzése alá esnek, és az ő hatáskörükbe tartoznak. Igaz, hogy a Sitcen időszakos elemzéseket végez a tagállamok által közreadott adatok alapján, de nincs műveleti hatásköre az úgynevezett titkosszolgálati fellépések fölött. Meg kell jegyezni, hogy az EU tagállamainak azzal az összetettséggel is szembe kellett nézniük, amely e tekintetben jellemzi a berepülésre, leszállásra és a földi ellenőrzési engedélyekre vonatkozó kérelmek kiválogatásának és feldolgozásának rendszerét. Ez mindenki számára új kihívást jelent. Ami a mi részünket illeti, a portugál kormány nem csupán véghezvitte az adatgyűjtés olykor igen bonyolult és rendkívül lassú feladatát, de létrehozott egy munkacsoportot, amely feladata az eljárások értékelése, valamint javításra irányuló javaslatok benyújtása, s amely jelentőségét a februárban e Parlament által elfogadott záróbeszámoló is elismerte. Ki kell emelnem, hogy az Európa Tanács főtitkárának munkáját különösen fontosnak tartottuk, és kellő figyelmet fordítottunk a Marty úr által készített jelentéseknek. Az Európa Tanács főtitkára által az emberi jogokról szóló európai egyezmény 52. cikke értelmében kidolgozott kérdőív és ajánlások lehetővé tették, mind Portugáliában, mind – úgy hiszem – más tagállamokban, a nemzeti jogi keretek, garanciák és ellenőrző mechanizmusok egészének korábban nem tapasztalt értékelését, beleértve a kiválasztási folyamatok, az ellenőrzés, valamint a repülőgépek nemzeti fennhatóságú területekre való berepülési és leszállási engedélyére vonatkozó kérelmek elemzését. Portugália esetében mindez valóban intézményi, műszaki és működési fejlesztésekhez vezetett. Az Európa Tanács főtitkára által az ellenőrzési garanciákra tett ajánlások tekintetében az Európa Tanács tagjai túlnyomó többségben úgy vélték, hogy a készülő kezdeményezéseknek nem kellene szükségtelen jogalkotási átfedésekhez vagy az Európa Tanács számára új hatáskörök kijelöléséhez vezetniük. Másrészről, abban egyetértés van, hogy a fennálló mechanizmusokat lehetne még hatékonyabban alkalmazni és még alaposabban felügyelni. Úgy vélem, ha ezeket a vizsgálatokat még szigorúbban és még nagyobb higgadtsággal folytatnánk le, még eredményesebbek lehetnének. Bár mindig ajánlatos szigorúan eljárni, és nem összekeverni a tényeket az állításokkal, és némi önmérsékletet tanúsítani a szóban forgó értékek fontosságáról és az európai demokráciák jó hírnevéről folyó diskurzusban, az az igazság, hogy mindezen kezdeményezéseknek van érvényük és értelmük. Végre kell hát őket hajtani, különösen akkor, amikor nagyon fontos, hogy komolyan és nyíltan elemezzük a terroristafenyegetések által elénk állított új dilemmákat, mint például a biztonság kontra szabadság dilemmáját. Továbbá arra is egyre nagyobb szükség van, hogy a nemzetközi jog is választ adjon a korábban nem tapasztalt fenyegetettség elleni harc által felvetett bonyolult kérdésekre. Elnök úr, biztos úr, hölgyeim és uraim, a német, portugál és szlovén elnökség 18 hónapot felölelő közös programjának egyik fő prioritása a szabadságon, a biztonságon és a jog érvényesülésén alapuló térségnek a hágai programon és az ahhoz kapcsolódó cselekvési terven alapuló megszilárdítása. A terrorizmus elleni harc e tekintetben az egyik legnagyobb feladat, amellyel kapcsolatban a három elnökség azt a célt tűzte ki, hogy az EU terrorizmus elleni stratégiájának folyamatos alkalmazása révén erősíti az együttműködést. Amint azt Önök is tudják, Gilles de Kerchove úr nemrégiben kapta meg kinevezését a terrorizmus elleni európai koordinátori posztra, és ahogy elődei, ő is a tisztelt Ház rendelkezésére áll, bármilyen információra legyen szüksége ezzel kapcsolatban. Szeretném most megragadni a lehetőséget annak hangsúlyozására, hogy az emberi jogok tiszteletben tartásának kérdése a terrorizmus elleni harc során a transzatlanti párbeszéd egyik kiemelt témája volt, nevezetesen az Európai Unió és az Egyesült Államok legutóbbi, áprilisi találkozóján, ahol az Európai Tanács 2006. december 11-i következtetéseiről is szó esett. Portugália, tanácsi elnöksége ideje alatt nyíltan kifejezi elkötelezettségét e párbeszéd folytatása és kiszélesítése mellett, amelyet mindkét fél szempontjából kulcsfontosságúnak ítél. A korábbi tanácsi elnökségeknek lehetőségük volt kifejezni itt a tisztelt Ház előtt e nézettel való egyetértésüket. Nem kezdhetem anélkül a mondandómat, hogy ne hangsúlyoznám, hogy a jelen elnökség is osztozik ebben a célban és szándékban. Szeretném megismételni, hogy a terrorizmus elleni harc során sem hozhatunk kompromisszumokat az értékeinkkel és az alapvető jogok védelmét illető elveinkkel kapcsolatban. Ez, véleményünk szerint, lényegbevágó kérdés. A terrorizmus elleni harcban csak akkor kerülhetünk a győztes oldalra, ha szabadok maradunk: ha megszabadulunk a félelemtől, és a félelem nevében elkövetett visszaélésektől, illetve manipulációtól. Leghatásosabb fegyverünk, és egyben leghatásosabb védelmünk maguk az értékeink és az alapvető jogok védelmére vonatkozó elveink. Habár a Tanácsnak mint olyannak nem áll módjában, hogy véleményt bocsásson ki, az Európai Unió minden egyes tagállama elismeri az igazság kiderítése érdekében tett erőfeszítések és kezdeményezések fontosságát. Nem szabad elfelejtenünk, hogy azokról az alapelvekről beszélünk, amelyeken a mi európai demokrácián nyugszik. Az igazság felderítése teszi majd lehetővé a gyanakvás hangulatának eloszlatását. Ennélfogva lényeges, hogy az e témában folytatott vizsgálatok tiszta vizet öntsenek a pohárba, és ne további kételyeket vessenek fel. E tekintetben a korábbi elnökségek, amelyeknek módjukban állt megjelenni e tisztelt Ház előtt, a főtitkár, a főképviselő és terrorizmus elleni küzdelem európai koordinátora mind együttműködtek az Európai Parlament ideiglenes bizottságával. Ennélfogva úgy vélem, méltánytalan volna az elkötelezettség hiányát feltételezni a Tanács vagy a külügyminiszterek részéről. Sőt, ki kell emelnem, hogy a különböző európai országok számos kezdeményezéssel, mind parlamenti, mind jogi kezdeményezéssel éltek e beszámolókat követően. Ezért nagyon is megfelelő helyén való volt a szubszidiaritás elvének szellemében cselekedni. Ahogy azt Önök is tudják, a Bizottság által megvizsgált területek közül számos olyan van, amelyben magának az Európai Uniónak nem áll módjában fellépni. Itt most elsősorban, például, a titkosszolgálatok felügyeletére gondolok. Erre a tényre a korábbi tanácsi elnökségek és Solana főképviselő úr felhívta már a Parlament figyelmét. Sajnálkozhatunk, hogy ez a helyzet, de tény, hogy a jelenlegi Szerződések ezen a téren korlátozzák a Tanács hatáskörét. Ami viszont a mi részünket illeti, biztosíthatom Önöket, hogy a portugál elnökség aktívan és tevőlegesen együtt fog működni. Itt szeretném emlékeztetni Önöket, hogy a portugál kormány teljes körű és átlátható együttműködést ajánlott, mind a Parlament ideiglenes bizottsága által végzett vizsgálatok idejére, amely ez év februárjában le is zárult, mind az Európa Tanács főtitkárának az emberi jogokról szóló európai egyezmény 52. cikke értelmében az állítólagos CIA repülőjáratokkal és a titkos európai fogva tartási központokkal kapcsolatban tett kezdeményezéseivel kapcsolatban. Amint az köztudott, bár a Tanács nem nyilvánította ki álláspontját Fava úr és Marty úr az Európai Parlament, illetve az Európa Tanács égisze alatt elkészített jelentésével kapcsolatban, ez nem jelenti azt, hogy nem figyelmen kívül hagyta volna azokat. Sőt, a Tanács aktívan és határozottan védelmezi az emberi jogokat és a nemzetközi jogot az Európai Unió külpolitikájában. Folyamatosan amellett érvelünk, hogy a terrorizmus elleni harc terén a nemzetközi jog alapvető értékeinek védelme komoly és mélyreható párbeszédet kíván meg az emberi jogokról. Ebben a tekintetben az EU hangsúlyozza, hogy tiszteletben kell tartani és meg kell őrizni az emberi jogokat, a menekültek jogait és a nemzetközi humanitárius jogot. A Tanács továbbra is szigorúan felügyeli az emberi jogok e téren történő fejlődését a terrorizmus elleni harccal kapcsolatban, és meg fogja hozni a védelmükhöz szükséges megfelelő intézkedéseket. Az EU továbbra is maximálisan elkötelezett a kínzás és a kegyetlen, embertelen és megalázó bánásmód teljes tiltása, valamint ezek büntetése mellett. Ez a cél irányítja cselekedeteinket, és harmadik országokkal kapcsolatban mindig hangot is adunk az ezzel a problémával kapcsolatos aggodalmunknak. Az EU és tagállamai egyértelműen kijelentették, hogy bármilyen titkos fogva tartási központ, ahol a fogvatartottakat jogi vákuumban tartják, ellenkezik a nemzetközi humanitárius joggal. Az EU kínzásokkal kapcsolatos iránymutatásában egyértelműen kiköti, hogy a tagállamoknak be kell tiltaniuk minden titkos fogva tartási központot, ezáltal biztosítva, hogy minden szabadságától megfosztott személy hivatalosan elismert helyen legyen fogva tartva, s ismert legyen a tartózkodási helye. Az EU erre vonatkozó iránymutatásai azt is kimondják, hogy senkit sem lehet erőszakkal visszatoloncolni egy olyan országba, ahol fennáll a veszélye, hogy kínzás vagy rossz bánásmód áldozatává válhat."@hu11 ". − Signor Presidente, signori Commissari, onorevoli deputati, nel dicembre 2005 la risoluzione del Parlamento europeo che chiede l’istituzione di una commissione temporanea sul trasporto e la detenzione illegale di prigionieri riafferma, e cito: “la sua determinazione a lottare contro il terrorismo, ma sottolinea che tale lotta non può essere vinta sacrificando proprio quei principi che il terrorismo cerca di distruggere, e in particolare che la tutela dei diritti fondamentali non deve mai essere compromessa”. E’ risaputo che la materia in causa, che implica la competenza sul controllo degli aeroporti, dei servizi di ispezione e d’informazione, è essenzialmente di competenza degli Stati membri ed è sotto il loro controllo. E’ vero che il SitCen elabora analisi periodiche usando le informazioni fornite dagli Stati membri, ma non ha giurisdizione operativa sulle cosiddette attività di “ ”. E’ da notare che gli Stati membri dell’UE hanno dovuto confrontarsi anche con la complessità che a questo riguardo caratterizza il sistema di cernita e di trattamento delle richieste di autorizzazione di sorvolo, atterraggio e ispezione “ ”. E’ una nuova sfida per tutti. Da parte nostra, il governo portoghese non solo ha svolto il processo di raccolta dei dati, che a volte è difficile e molto lento, ma ha anche istituito un gruppo di lavoro per valutare le numerose procedure e proporre dei miglioramenti la cui importanza è stata debitamente riconosciuta dalla relazione finale adottata in febbraio da questo Parlamento. Devo far notare che consideriamo di particolare rilevanza il lavoro svolto dal Segretario generale del Consiglio d’Europa e che prendiamo nota delle relazioni presentate dall’onorevole Marty. Il questionario e le raccomandazioni elaborate dal Segretario generale del Consiglio ai sensi dell’articolo 52 della Convenzione europea dei diritti dell’uomo ha permesso, in Portogallo e credo in altri Stati membri, una valutazione senza precedenti dei quadri giuridici nazionali, delle garanzie e dei meccanismi di controllo nel loro insieme, inclusa un’analisi delle procedure per vagliare, verificare e esaminare le richieste di autorizzazione al sorvolo e all’atterraggio di velivoli sul territorio nazionale. Nel caso del Portogallo, hanno senz’altro portato a migliorie istituzionali, tecniche e operative. Per quanto riguarda le raccomandazioni espresse dal Segretario generale del Consiglio sulle garanzie di controllo, l’intendimento predominante tra i membri era che le iniziative in corso non dovessero creare duplicazioni inutili in materia legislativa o attribuire nuovi poteri al Consiglio d’Europa. D’altra parte, sembra che si convenga che vi sia spazio per un’applicazione più efficace e un monitoraggio più scrupoloso dei meccanismi esistenti. Credo che se queste indagini venissero condotte con più rigore e serenità, le loro conclusioni sarebbero più efficaci. A prescindere dal fatto che il rigore sia sempre raccomandabile e che non si debbano confondere i fatti con le supposizioni, cercando inoltre di osservare una certa moderazione nel linguaggio data l’importanza dei valori in questione e il buon nome delle democrazie europee, la verità è che tutte queste iniziative hanno una portata d’azione e un significato. Pertanto è necessario portarle avanti, soprattutto in un momento in cui è diventato essenziale fare un’analisi seria e chiara dei nuovi dilemmi posti dalle minacce terroristiche, per esempio il dilemma sicurezza libertà. Inoltre, si sente sempre di più la necessità di una risposta da parte del diritto internazionale alle difficili questioni poste dalla lotta contro una minaccia senza precedenti. Signor Presidente, signor Commissario, onorevoli deputati, il consolidamento dello spazio di libertà, sicurezza e giustizia, basato sul programma dell’Aia e il rispettivo piano d’azione, è una delle principali priorità del programma congiunto di 18 mesi delle Presidenze tedesca, portoghese e slovena. La lotta contro il terrorismo è, da questo punto di vista, una delle sfide principali per le quali le tre Presidenze hanno definito l’obiettivo di intensificare la cooperazione e di continuare ad attuare la strategia antiterrorismo dell’Unione europea. Come sapete, è stato recentemente nominato il nuovo coordinatore europeo per l’antiterrorismo, Gille de Kerchove, che come il suo predecessore sarà disponibile per fornire a questa Camera tutte le informazioni che saranno richieste. Ne approfitto per sottolineare che la questione del rispetto dei diritti dell’uomo nella lotta contro il terrorismo è stata trattata nel contesto del dialogo transatlantico, come è successo del resto all’ultimo vertice tra l’Unione europea e gli Stati Uniti, in aprile, quando sono state evocate le conclusioni del Consiglio europeo dell’11 dicembre 2006. Il Portogallo, detenendo la Presidenza del Consiglio, ha affermato chiaramente il suo impegno a continuare e ad approfondire questo dialogo, che considera fondamentale per entrambe le parti. Le precedenti Presidenze del Consiglio hanno avuto modo in questa Camera di esprimere il loro assenso a questa dichiarazione. Non posso iniziare il mio intervento senza sottolineare che l’attuale Presidenza condivide questa determinazione e risoluzione. Desidero reiterare che la lotta contro il terrorismo non può compromettere i nostri valori e i nostri principi in materia di tutela dei diritti fondamentali. A nostro avviso si tratta di una questione cruciale. Nella lotta contro il terrorismo, potremo vincere solo se rimarremo liberi: liberi dalla paura e da ogni abuso o manipolazione in nome della paura. La nostra arma più potente e la nostra protezione più efficace sono i nostri valori e i nostri principi in materia di tutela dei diritti fondamentali. Benché il Consiglio in quanto tale non abbia competenza per esprimere un parere, non vi è un singolo Stato membro nell’Unione europea che non riconosca l’importanza degli sforzi fatti e delle iniziative intraprese per giungere alla verità. Dovremmo ricordare che stiamo parlando dei principi fondamentali sui quali poggia la nostra democrazia europea. Scoprire la verità permetterà di dissipare il clima di sospetto. E’ quindi indispensabile che le indagini in questo campo facciano luce sulla questione e non creino ulteriore confusione. Le Presidenze precedenti che hanno avuto l’occasione di presentarsi innanzi a questo Parlamento, il Segretario generale e Alto rappresentante e il coordinatore dell’Unione europea per l’antiterrorismo non hanno mancato di cooperare con la commissione temporanea del Parlamento europeo. Credo quindi che sarebbe del tutto ingiusto insinuare una mancanza di impegno da parte del Consiglio o dei ministri degli Esteri. In realtà, devo sottolineare le numerose iniziative sia parlamentari sia giuridiche che i vari paesi europei hanno assunto in seguito a queste relazioni. E’ stato quindi assolutamente appropriato agire nello spirito di sussidiarietà. Come sapete, in molte delle aree indagate dalla commissione l’Unione europea non ha facoltà di agire. Sto pensando in modo particolare al controllo dei servizi segreti. Le precedenti Presidenze del Consiglio e l’Alto rappresentante Solana lo hanno fatto presente a questo Parlamento e alla sua commissione. Può ovviamente rincrescere che sia così, ma il fatto è che i Trattati attuali limitano la sfera d’azione del Consiglio in materia. Da parte nostra, tuttavia, posso assicurarvi che la Presidenza portoghese non mancherà di cooperare attivamente e in modo costruttivo. Vi ricorderò la piena e trasparente cooperazione offerta dal governo portoghese sia nel corso delle indagini svolte dalla commissione temporanea di questo Parlamento, che ha terminato il proprio compito nel febbraio di quest’anno, sia in relazione alle iniziative del Segretario generale del Consiglio d’Europa ai sensi dell’articolo 52 della Convenzione europea sui diritti dell’uomo in relazione ai voli CIA e ai centri illegali di detenzione in Europa. Come è noto, benché il Consiglio non abbia preso posizione sulle relazioni dell’onorevole Fava e dell’onorevole Marty, rispettivamente sotto l’egida di questo Parlamento e del Consiglio d’Europa, ciò non significa che le ignori. In realtà, il Consiglio ha difeso attivamente e con decisione i diritti dell’uomo e il diritto internazionale nella politica estera dell’Unione europea. Abbiamo sempre sostenuto che la tutela dei valori fondamentali del diritto internazionale richiede un dialogo serio ed approfondito sui diritti dell’uomo nel contesto della lotta contro il terrorismo. A questo riguardo, l’Unione europea ha sottolineato che i diritti dell’uomo, i diritti dei rifugiati e il diritto internazionale umanitario devono essere rispettati e salvaguardati. Il Consiglio continuerà a monitorare da vicino gli sviluppi della lotta contro il terrorismo in relazione ai diritti dell’uomo e adotterà i provvedimenti necessari a garantirne la tutela. L’Unione europea si impegna sempre con fermezza a proibire in modo assoluto la tortura nonché le punizioni e i trattamenti crudeli, disumani e umilianti. Le nostre azioni sono determinate da quest’obiettivo e discuteremo sempre con i paesi terzi sulle preoccupazioni che desta questo problema. L’Unione europea e gli Stati membri hanno segnalato in modo chiaro che l’esistenza di centri segreti di detenzione, dove i detenuti sono tenuti in un vuoto giuridico, non è compatibile con il diritto internazionale umanitario. Gli orientamenti dell’UE sulla tortura stabiliscono che gli Stati membri devono vietare luoghi segreti di detenzione e assicurare che tutte le persone private della libertà siano tenute in luoghi di detenzione legalmente riconosciuti e la cui ubicazione sia nota. Tali orientamenti stabiliscono, inoltre, che nessuno può essere riportato con la forza in un paese dove rischia di essere sottoposto a tortura o a maltrattamenti."@it12 ". − Gerb. Pirmininke, Komisijos nariai, gerbiamieji Parlamento nariai, 2005 m. gruodžio mėn. Europos Parlamento rezoliucija, kurioje reikalaujama suformuoti Laikinąjį komitetą belaisvių pervežimo ir nelegalaus sulaikymo reikalams, vėl patvirtina, cituoju: „savo ryžtingumą kovojant su terorizmu, bet pabrėžia, kad šios kovos negalima laimėti aukojant kaip tik tuos principus, kuriuos terorizmas siekia sunaikinti, ypač dėl to, kad niekada negalima statyti į pavojų pagrindinių teisių apsaugos“. Plačiai žinoma, kad svarstomas klausimas, susijęs su oro uostų kontrolės, tikrinimo ir žvalgybos paslaugomis, iš tikrųjų priklauso valstybių narių atsakomybei ir kontrolei. Tiesa, Situacijų centras atlieka periodinę analizę naudodamasis valstybių narių pateikiama informacija, bet jis neturi veikiančios jurisdikcijos vadinamajai „žvalgybos“ veiklai. Reikėtų pažymėti, kad ES valstybės narės taip pat susiduria su sudėtingumu, kuris šiuo atžvilgiu charakterizuoja perskridimo, nusileidimo ir antžeminio patikrinimo prašymų atrankos bei apdorojimo sistemą. Tai naujas išbandymas kiekvienam. Portugalijos vyriausybė ne tik vykdė šį kartais sunkų ir labai lėtą duomenų surinkimo procesą, bet ir sukūrė darbo grupę, kad galėtų įvertinti daugybę procedūrų ir pasiūlyti patobulinimus, kurių svarba buvo tinkamai pripažinta galutiniame pranešime, kurį vasario mėn. priėmė šis Parlamentas. Reikėtų atkreipti dėmesį į tai, kad Europos Tarybos generalinio sekretoriaus atliekamą darbą mes laikėme ypatingai svarbiu ir atkreipėme dėmesį į Dicko Marty parengtus pranešimus. Pagal Europos žmogaus teisių konvencijos 52 straipsnį Europos Tarybos generalinio sekretoriaus parengtos anketos ir rekomendacijos leido tiek Portugalijai, tiek, manau, kitoms valstybėms narėms atlikti neturintį precedento nacionalinių teisės sistemų, garantijų ir kontrolės mechanizmų kaip visumos vertinimą, įskaitant prašymų duoti leidimą orlaivių perskridimams ir nusileidimams šalių teritorijoje rūšiavimo, patikrinimo ir nagrinėjimo procedūrų analizę. Portugalijoje jos paskatino atlikti institucinius, techninius ir veiklos patobulinimus. O dėl Europos Tarybos generalinio sekretoriaus parengtas rekomendacijas dėl kontrolės garantijų, vyraujanti narių nuomonė buvo, kad turimos iniciatyvos neturėtų privesti prie nereikalingo teisės aktų dvigubinimo arba naujų galių suteikimo Europos Tarybai. Tačiau reikėtų sutikti, kad yra erdvės turimų mechanizmų efektyvesniam taikymui ir kruopštesnei kontrolei. Manau, kad, jeigu šie tyrimai būtų buvę atliekami su didesniu griežtumu ir šaltakraujiškumu, jų išvados būtų buvę daug efektyvesnės. Nepaisant visada rekomenduojamo griežtumo ir ne painiojant faktus su nepagrįstais įtarimais, o bandant laikytis tam tikrų apribojimų kalbos stiliui, naudojamam svarstomų vertybių ir gero Europos demokratijų vardo apibūdinimui, paaiškėja, kad visos šios iniciatyvos turi savo užmojį ir prasmę. Todėl jų turi būti siekiama, ypač tada, kai tapo būtina rimtai ir atvirai analizuoti naujas dilemas, kurias iškėlė teroristų keliama grėsmė, pvz., saugumo ir laisvės dilemą. Be to, didėja būtinybė reaguoti tarptautinės teisės požiūriu į sudėtingas problemas, kurias iškelia kova su neturinčia precedento grėsme. Gerb. Pirmininke, Komisijos nary, gerbiamieji Parlamento nariai, laisvės, saugumo ir teisingumo sričių konsolidavimas pagal Hagos programą ir atitinkamą veiksmų planą – vienas svarbiausių prioritetų iš 18 mėn. bendros pirmininkaujančiosios Vokietijos, Portugalijos ir Slovėnijos programos. Šiuo atžvilgiu kova su terorizmu yra vienas iš pagrindinių iššūkių ir trys pirmininkaujančiosios valstybės nusprendė intensyvinti bendradarbiavimą šioje srityje tęsiant ES kovos su terorizmu strategijos įgyvendinimą. Kaip žinote, Gilles de Kerchove neseniai paskyrė naują ES kovos su terorizmu koordinatorių ir, kaip ir jo pirmtakai, jis galės pateikti šiam Parlamentui visą reikalingą informaciją. Be to, naudodamasis galimybe noriu pabrėžti, kad pagarbos žmogaus teisėms kovojant su terorizmu klausimas buvo labai akcentuojamas per transatlantinį dialogą, ypač praėjusiame Europos Sąjungos ir Jungtinių Valstijų viršūnių susitikime, vykusiame balandžio mėn., kai buvo iškeltas 2006 m. gruodžio 11 d. Europos Tarybos išvadų klausimas. Pirmininkaudama Taryboje Portugalija aiškiai išdėstė savo įsipareigojimą tęsti ir plėsti šį dialogą, kuris laikomas svarbiausiu abiem pusėms. Ankstesnės pirmininkaujančiosios valstybės galėjo šiame Parlamente išreikšti sutikimą su šia nuomone. Negaliu pradėti savo pasisakymo nepabrėždamas, kad dabartinė pirmininkaujančioji valstybė laikosi tokio pat nusistatymo ir ryžto. Norėčiau pakartoti, kad kova su terorizmu negali kelti pavojaus mūsų vertybėms ir principams pagrindinių teisių apsaugos srityje. Tai, mūsų manymu, esminis klausimas. Laimėsime kovą su terorizmu, jeigu išliksime nepriklausomi nuo baimės ir bet kokio piktnaudžiavimo arba manipuliavimo siekiant įbauginti. Mūsų galingiausias ginklas ir efektyviausia apsauga – mūsų vertybės ir principai pagrindinių teisių apsaugos srityje. Nors Taryba neturi kompetencijos pareikšti nuomonę, nėra nei vienos Europos Sąjungos valstybės narės, kuri nepripažintų dedamų pastangų ir iniciatyvų, kurių imamasi siekiant išsiaiškinti tiesą, svarbos. Neturėtume pamiršti, kad kalbame apie pagrindinius principus, kuriais vadovaujasi Europos demokratija. Tiesos atskleidimas leistų išsklaidyti įtarinėjimų atmosferą. Todėl būtina, kad šios srities tyrimai atskleistų problemą ir nevestų prie didesnės sumaišties. Ankstesnieji Tarybos pirmininkai, kurie turėjo galimybę išeiti prie šį Parlamentą, generalinis sekretorius ir aukščiausiasis įgaliotinis bei ES kovos su terorizmu koordinatorius neatsisako bendradarbiauti su Europos Parlamento Laikinuoju komitetu. Todėl manau, kad būtų visiškai nesąžininga rodyti kokį nors sutarimo nebuvimą iš Tarybos arba užsienio reikalų ministrų pusės. Iš tiesų turiu pabrėžti gausias iniciatyvas, tiek parlamentines, tiek teisines, kurių ėmėsi įvairios Europos šalys po šių pranešimų. Todėl visiškai tinka veikti subsidiarumo principo dvasia. Kaip žinote, daugelyje komiteto tirtų sričių pati Europos Sąjunga neturi įgaliojimų veikti. Šiuo atžvilgiu konkrečiai galvoju apie žvalgybos tarnybų priežiūrą. Tai faktas, kurį ankstesnieji tarybos pirmininkai ir vyriausiasis įgaliotinis Javier Solana nurodė šiam Parlamentui ir jo komitetui. Žinoma, galima apgailestauti, bet iš tikrųjų dabartinės sutartys riboja Tarybos veiksmų kompetenciją šiose srityse. Tačiau galiu užtikrinti, kad pirmininkaujančioji Portugalija bendradarbiaus aktyviai ir konstruktyviai. Norėčiau priminti jums apie Portugalijos vyriausybės pasiūlytą visapusišką ir skaidrų bendradarbiavimą tiek atliekamų tyrimų metu, kuriuos atliko Parlamento Laikinasis komitetas, baigęs savo darbą šių metų vasario mėn., tiek ir dėl Europos Tarybos generalinio sekretoriaus iniciatyvų pagal Europos žmogaus teisių konvencijos 52 straipsnį dėl įtariamų CŽV skrydžių ir nelegalių sulaikymo centrų Europoje. Kaip plačiai žinoma, nors Taryba neužėmė pozicijos, Giovanni Claudio Favos ir Dicko Marty pranešimų atžvilgiu, nurodyta tvarka palaikant šiam Parlamentui ir Europos Tarybai, tai nereiškia, kad ji nepaiso jų. Iš tiesų Taryba aktyviai ir konstruktyviai gynė žmogaus teises bei tarptautinę teisę Europos Sąjungos užsienio politikos srityje. Mes nuolat įtikinėjome, kad pagrindinių tarptautinės teisės vertybių apsaugai reikia rimto ir išsamaus dialogo žmogaus teisių klausimais kovos su terorizmu aplinkybėmis. ES pabrėžė, kad būtina gerbti ir saugoti žmogaus teises, pabėgėlių teises ir tarptautinę humanitarinę teisę. Taryba toliau atidžiai stebės įvykius, pasitaikančius žmogaus teisų atžvilgiu kovant su terorizmu, ir imsis atitinkamų priemonių, kad jas apgintų. Be to, ES tebėra tvirtai įsipareigojusi visiškai uždrausti kankinimą ir žiaurų, nehumanišką bei žeminantį elgesį ir baudimą. Mūsų veiksmus lemia šis tikslas ir mes visada rodysime kartu su trečiosiomis šalimis susirūpinimą dėl šios problemos. ES ir jos valstybės narės aiškiai pareiškė, kad bet kokių slaptų sulaikymo centrų, kuriuose sulaikytieji laikomi teisiniame vakuume, buvimas nesuderinamas su tarptautine humanitarine teise. ES gairėse dėl kankinimų aiškiai nustatoma, kad valstybės narės privalo uždrausti slaptas sulaikymo vietas ir užtikrinti, kad visi netekę laisvės asmenys būtų laikomi oficialiai pripažintose sulaikymo vietose ir, kad jų buvimo vieta būtų žinoma. Be to, ES gairėse dėl kankinimų tvirtinama, kad nei vienas negali būti grąžinamas į šalį, kurioje jam kiltų pavojus, kad galėtų būti kankinamas arba su juo būtų blogai elgiamasi."@lt14 "− Priekšsēdētāja kungs, komisāri, dāmas un kungi! 2005. gada Eiropas Parlamenta rezolūcija, kurā tika pieprasīta Pagaidu komitejas izveide saistībā ar gūstekņu nelikumīgu pārvadāšanu un turēšanu apcietinājumā, vēlreiz apliecināja, es citēju, „tā apņēmību cīņā pret terorismu, bet uzsver, ka šo cīņu nevar uzvarēt, upurējot principus, ko terorisms tiecas iznīcināt, un jo sevišķi, ka pamattiesību aizstāvībā nevar pieļaut nekādus kompromisus”. Ir vispārzināms, ka minētie jautājumi, kas skar pilnvaras lidostu kontrolei, pārbaudei un izlūkošanas dienestiem, ir patiesībā dalībvalstu kompetencē un kontrolē. Tā ir taisnība, ka laiku pa laikam veic analīzes, izmantojot informāciju, ko sniedz dalībvalstis, bet tam nav nekādas iedarbīgas jurisdikcijas pār tā saukto izlūkdarbību. Ir jānorāda, ka ES dalībvalstis iekļuva sarežģītā situācijā, kas šajā gadījumā skar pieprasījumu šķirošanas un apstrādes sistēmu atļauju piešķiršanai pārlidot, nosēsties un veikt apskates kādas valsts teritorijā. Tas ir jauns izaicinājums ikvienam. Runājot par mums, jāsaka, ka Portugāles valdība ir ne tikai veikusi šo reizēm grūto un ļoti lēno datu vākšanas procesu, bet ir arī izveidojusi darba grupu, lai novērtētu šīs daudzās procedūras un ierosinātu uzlabojumus, kuru lielā loma tika pienācīgi atzīta nobeiguma ziņojumā, ko šis Parlaments pieņēma februārī. Man jānorāda, ka mēs uzskatījām darbu, ko veica Eiropas Padomes ģenerālsekretārs, par ļoti svarīgu, un mēs pievērsām pienācīgu vērību ziņojumiem, kurus sagatavoja kungs. Aptaujas lapa un ieteikumi, ko sagatavoja Eiropas Padomes ģenerālsekretārs saskaņā ar Eiropas Cilvēktiesību konvencijas 52. pantu, ļāva Portugālei un, manuprāt, citām dalībvalstīm vēl nepieredzētā veidā novērtēt valsts tiesisko regulējumu, garantijas un kontroles mehānismus kopumā, tai skaitā procedūru analīzi pieprasījumu šķirošanai, pārbaudei un pārraudzībai atļaujas saņemšanai pārlidot šo valstu teritoriju vai nosēsties tajā. Portugāles gadījumā šie pasākumi ir katrā ziņā noveduši pie institucionāliem, tehniskiem un operatīviem uzlabojumiem. Attiecībā uz Eiropas Padomes ģenerālsekretāra ieteikumiem par kontroles garantijām tajā iesaistīto cilvēku dominējošā nostāja bija, ka pašreizējām iniciatīvām nevajadzētu novest pie likumu dublēšanās vai jaunu pilnvaru piešķiršanas Eiropas Padomei. No otras puses, šķiet, visi piekrīt, ka vajadzētu efektīvāk piemērot un rūpīgāk uzraudzīt pašreizējos mehānismus. Es uzskatu, ka izmeklēšanas rezultāti būtu bijuši efektīvāki, ja tā būtu veikta ar lielāku stingrību un noteiktību. Lai gan stingrība ir vienmēr vēlama, nejaucot faktus ar nepamatotiem apgalvojumiem, bet cenšoties būt savaldīgiem savos izteikumos, jo tie attiecas uz svarīgām vērtībām un Eiropas demokrātijas labo slavu, visām šīm iniciatīvām ir vēriens un nozīme. Tāpēc tās ir jāīsteno, jo īpaši šajā laikā, kad ir svarīgi nopietni un godīgi analizēt jaunās dilemmas, ko rada teroristu draudi, piemēram, dilemmu – drošība pret brīvību. Turklāt ir arvien lielāka vajadzība iegūt atbildi no starptautiskajiem tiesību aktiem uz grūtajiem jautājumiem, ko izsauc cīņa pret nepieredzētiem draudiem. Priekšsēdētāja kungs, komisār, dāmas un kungi! Brīvības, drošības un tiesiskuma nostiprināšana, kas pamatojas uz Hāgas programmu un attiecīgo rīcības plānu, ir viena no galvenajām prioritātēm 18 mēnešu ilgajā kopējā Vācijas, Portugāles un Slovēnijas prezidentvalstu programmā. Cīņa pret terorismu ir šajā ziņā viens no galvenajiem izaicinājumiem, kura dēļ šīs trīs prezidentvalstis ir izvirzījušas mērķi pastiprināt sadarbību, nepārtraukti īstenojot ES pretterorisma stratēģiju.. Kā jūs zināt kungu nesen iecēla par jauno ES pretterorisma koordinatoru, un tāpat kā viņa priekšgājēji viņš sniegs Parlamentam visu pieprasīto informāciju.. Man jāizmanto arī izdevība uzsvērt, ka jautājumam par cilvēktiesībām cīņā pret terorismu tika pievērsta īpaša uzmanība transatlantiskajā dialogā, it sevišķi sarunās augstākajā līmenī starp Eiropas Savienību un Amerikas Savienotajām Valstīm aprīlī, kad apsprieda Eiropas Padomes 2006. gada 11. decembra secinājumus. Laikā, kad Portugāle bija Padomes prezidentvalsts, tā skaidri paziņoja par savu apņemšanos turpināt un paplašināt šo dialogu, ko tā uzskata par ceļu uz atrisinājumu abām pusēm. Iepriekšējām Padomes prezidentvalstīm bija iespēja šajā Parlamentā izteikt savu piekrišanu šim viedoklim. Es nevaru sākt savu runu, neuzsvēris, ka pašreizējā prezidentvalsts arī piekrīt šim viedoklim un apņēmībai. Es vēlreiz atkārtoju, ka cīņā pret terorismu mēs nedrīkstam atteikties no savām vērtībām un principiem attiecībā uz pamattiesību aizstāvību. Mūsuprāt, tas ir būtisks jautājums. Cīņā pret terorismu mēs uzvarēsim, ja saglabāsim brīvību, brīvību no bailēm un patiesības sagrozīšanas vai manipulācijas šo baiļu vardā. Mūsu visspēcīgākais ierocis un visefektīvākā aizsardzība ir mūsu vērtības un principi attiecībā uz mūsu pamattiesību aizstāvību. Lai gan Padomei nav pilnvaru izteikt savu atzinumu, nav nevienas Eiropas Savienības dalībvalsts, kas neatzītu to, cik svarīgi ir pielikt pūles un uzņemties iniciatīvu, lai noskaidrotu patiesību.. Mums jāatceras, ka mēs runājam par pamatprincipiem, uz kuriem pamatojas Eiropas demokrātija. Patiesības atklāšana izkliedēs aizdomu gaisotni.. Tāpēc ir svarīgi, lai izmeklēšana šajā jautājumā ieviestu skaidrību un nenovestu pie turpmāka apjukuma. Iepriekšējās prezidentvalstis, kam bija izdevība saskarties ar Parlamentu, ģenerālsekretāru un Augsto pārstāvi, un ES pretterorisma koordinatoru, nekavējās sadarboties ar Eiropas Parlamenta Pagaidu komiteju šajā jautājumā. Tāpēc es uzskatu, ka nebūtu taisnīgi pārmest Padomei vai ārlietu ministriem, ka tiem trūkst apņēmības. Faktiski man jārunā par daudzajām iniciatīvām gan no Parlamenta, gan tiesu iestāžu puses, ko dažādas Eiropas valstis uzsāka pēc šiem ziņojumiem. Tāpēc ir absolūti pareizi rīkoties, ievērojot subsidiaritātes principu. Kā jūs zināt, daudzās jomās, ko izmeklēja Komiteja, Eiropas Savienībai nav rīcības pilnvaru. Ar to es jo īpaši domāju izlūkošanas dienesta pārraudzību. Tas ir fakts, uz ko šim Parlamentam un Komitejai norādīja iepriekšējā Padomes prezidentvalsts un Augstais pārstāvis kungs. Protams ir žēl, ka tā tas ir, bet faktiski pašreizējie līgumi ierobežo Padomes rīcību šajās jomās. Tomēr no mūsu puses es varu apliecināt, ka Portugāles prezidentvalsts nekavēsies aktīvi un konstruktīvi sadarboties. Es atgādināšu jums pilnīgo un pārredzamo sadarbību, ko Portugāles valdība piedāvāja gan izmeklēšanas laikā, kuru veica Parlamenta Pagaidu komiteja, kas pabeidza savu darbu šī gada februārī, gan attiecībā uz Eiropas Padomes ģenerālsekretāra iniciatīvām saskaņā ar Eiropas Cilvēktiesību konvencijas  52. pantu attiecībā uz iespējamiem CIP lidojumiem un nelikumīgiem aizturēšanas centriem Eiropā. Kā zināms, lai gan Padome nav pieņēmusi nostāju attiecībā uz C. Fava kunga un D. Marty kunga ziņojumiem šī Parlamenta un Eiropas Padomes vārdā, tas nenozīmē, ka tā šos ziņojumus ignorē.. Faktiski Padome ir aktīvi un noteikti aizstāvējusi cilvēktiesības un starptautiskās tiesības Eiropas Savienības ārpolitikā. Mēs esam konsekventi apgalvojuši, ka starptautisko tiesību pamatvērtību aizstāvība prasa nopietnu un padziļinātu dialogu par cilvēktiesībām cīņā pret terorismu. Šajā ziņā ES ir uzsvērusi, ka jāievēro un jāaizsargā cilvēktiesības, bēgļu tiesības un starptautiskās humanitārās tiesības Padome turpinās cieši uzraudzīt notikumus, kas saistīti ar cilvēktiesību ievērošanu un cīņu pret terorismu, un veiks pienācīgus pasākumus to aizsardzībai. ES turpina arī stingri aizstāvēt spīdzināšanas, nežēlīgas un necilvēcīgas vai cieņu pazemojošas apiešanās un sodīšanas pilnīgu aizliegumu. Mūsu rīcību nosaka šie mērķi, un mēs vienmēr attiecībās ar trešām valstīm runāsim par bažām, ko šī problēma rada. ES un tās dalībvalstis ir skaidri paziņojušas, ka slepenu aizturēšanas centru pastāvēšana, kuros aizturētie tiek turēti bez tiesas un aizstāvības, neatbilst starptautiskajām humanitārajām tiesībām. ES pamatnostādnes attiecībā uz spīdzināšanu skaidri nosaka, ka dalībvalstīm jāaizliedz slepenas aizturēšanas nometnes, nodrošinot, ka visas personas, kam atņemta brīvība, tiek turētas oficiāli atzītās aizturēšanas vietās ES pamatnostādnes attiecībā uz spīdzināšanu nosaka arī to, ka nevienu nedrīkst ar varu nosūtīt atpakaļ uz valsti, kur viņam vai viņai draud spīdzināšana vai slikta izturēšanās."@lv13,13 "Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhores Comissários, Senhores Deputados, em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu na sua resolução que requeria a constituição da Comissão Temporária sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros reiterou, e cito: "a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando, precisamente, os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida". É do conhecimento geral que as matérias em causa e que dizem respeito a competências de controlo aeroportuário, fiscalização, serviços de informação, são, no essencial, da responsabilidade e estão sob o controlo dos Estados-Membros. É verdade que o Sitcen faz análises periódicas através de informação dada pelos Estados, mas não tem jurisdição operacional sobre actividades da chamada "Intelligence". É preciso notar que os Estados-Membros da União foram confrontados por igual com a complexidade que, para este efeito, caracteriza o sistema de triagem e processamento de pedidos de autorização de sobrevoo, aterragem e inspecção "on the ground". Trata-se, por isso, de um desafio novo para todos. Pela nossa parte o Governo português não só procedeu a essa por vezes difícil e muito morosa recolha de informação como criou um grupo de trabalho destinado a avaliar os numerosos procedimentos e a propor melhorias cuja importância foi devidamente reconhecida pelo relatório final aprovado por este Parlamento em Fevereiro. Cumpre salientar que conferimos particular relevância ao trabalho desenvolvido pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e tomamos nota dos relatórios do Deputado Dick Marty. O questionário e as recomendações que o Secretário-Geral do Conselho da Europa efectuou no âmbito do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiram, de resto, quer em Portugal, quer como creio junto dos restantes Estados-Membros, uma avaliação sem precedentes dos enquadramentos legais nacionais, das garantias e dos mecanismos de controlo no seu conjunto incluindo a análise dos procedimentos de triagem, verificação e fiscalização de pedidos de autorização de sobrevoo e aterragem de aeronaves em território nacional. No caso português tem permitido, certamente, o aperfeiçoamento ao nível institucional, técnico e operacional. No que respeita às recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa quanto às garantias de controlo, o entendimento dominante dos seus membros foi o de considerar que as iniciativas em curso não deveriam implicar duplicações desnecessárias em matéria legislativa ou a atribuição de novas competências ao Conselho da Europa. Em contrapartida, parece ser consensual que existe espaço para uma aplicação mais eficaz e uma monitorização mais escrupulosa dos mecanismos já existentes. Creio que quanto maior foi o rigor e a serenidade com que estas investigações forem feitas, mais eficazes serão as suas conclusões. Apesar de ser sempre recomendável rigor, e não confundir factos com alegações e procurar alguma contenção na linguagem dada à importância dos valores em causa e o bom-nome das democracias europeias, a verdade é que todas estas iniciativas têm alcance e têm significado. Devem, por isso, ser prosseguidas, em especial numa altura em que se tornou imperativo analisar, de uma forma séria e descomplexada, os novos dilemas, designadamente, por exemplo, segurança versus liberdades, colocados pelas ameaças terroristas. Por outro lado sente-se a necessidade cada vez maior de uma resposta do direito internacional às questões difíceis colocadas pela luta contra uma ameaça sem precedentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a consolidação do espaço de liberdade, de segurança e justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto de 18 meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é, nesse âmbito, um dos grandes desafios, tendo as três presidências definido o objectivo de intensificar a cooperação nesta área e continuar a implementar a estratégia antiterrorista da União Europeia. Foi de resto, como sabem, recentemente nomeado o novo coordenador contra o terrorismo da União Europeia, o Sr. Gilles de Kerchove, que não deixará de estar, à semelhança dos seus antecessores no cargo, à disposição desta câmara para todos os esclarecimentos que entenderem. Aproveito ainda para sublinhar que a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido particularmente coberta no contexto do diálogo transatlântico como sucedeu, de resto, na última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, de Abril último, evocando, de resto, as conclusões do Conselho Europeu de 11 de Dezembro de 2006. Portugal, enquanto Presidência da União Europeia, tem manifestado empenho na continuidade e no aprofundamento deste diálogo, que considera chave para ambos os lados. As anteriores presidências do Conselho tiveram oportunidade de expressar, nesta câmara, a partilha deste mesmo sentimento. Não posso deixar de começar a minha intervenção sublinhando que a actual Presidência comparte a mesma determinação e a mesma firmeza a este respeito. Repito, a luta contra o terrorismo não pode comprometer os nossos valores e os nossos princípios na protecção dos direitos fundamentais. Esta é, para nós, uma questão essencial. Na luta contra o terrorismo só seremos vitoriosos se permanecermos livres. Livres do medo e de quaisquer abusos ou manipulação em nome do medo. A nossa mais poderosa arma, a nossa mais eficaz protecção são os nossos valores e os princípios na defesa dos nossos direitos fundamentais. Embora o Conselho enquanto tal não tenha competência para se pronunciar, não haverá um único Estado-Membro da União que não reconheça a importância dos esforços e das iniciativas levadas a cabo para chegar à verdade. É importante recordar que estamos a falar de princípios fundamentais em que assentam as democracias europeias. Apurar a verdade permite que se elimine qualquer clima de suspeição e é por isso tão decisivo que nesta matéria as investigações devem permitir esclarecer e não lançar a confusão. Quer as presidências anteriores que aqui também tiveram oportunidade de estar, quer o Secretário-Geral Alto Representante, quer o coordenador da União para a luta anti-terrorista, nunca deixaram de colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento Europeu para esse efeito. Creio, por isso, que não seria, de forma alguma, justo sugerir qualquer falta de empenho, quer da parte do Conselho, quer da parte dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. De resto não posso deixar de assinalar as inúmeras iniciativas, quer parlamentares, quer no âmbito judiciário, que os diversos países europeus tomaram na sequência desses relatórios. Era essa a via mais adequada a seguir dentro do espírito do princípio da subsidiariedade. Como sabem, em muitos domínios investigados pela Comissão, a União Europeia, por si mesma, não tem qualquer poder de acção. Estou a pensar aqui, em particular, na supervisão dos serviços de informação. Este é um facto para o qual as anteriores presidências do Conselho e o Alto Representante Xavier Solana chamaram a atenção do vosso Parlamento e da Comissão parlamentar. Poderão, naturalmente, lamentar que assim seja, mas o facto é que os Tratados em vigor limitam o âmbito de acção do Conselho nestes domínios. Não obstante, e pela nossa parte, posso assegurar que a Presidência portuguesa não deixará de continuar a colaborar activamente e de forma construtiva. Recordo a colaboração total e transparente prestada pelo Governo português, quer durante as investigações levadas a cabo pela Comissão Temporária do Parlamento, que concluiu os seus trabalhos em Fevereiro deste ano, quer no âmbito das iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao abrigo do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativamente aos alegados voos da CIA e centros de detenção ilegal na Europa. Como é do conhecimento geral, embora o Conselho não tome posição enquanto tal quanto aos relatórios dos deputados Claudio Fava e Dick Marty, respectivamente sob a égide deste Parlamento e do Conselho da Europa, isso não quer dizer que os ignore. Na verdade, o Conselho tem feito uma defesa activa e positiva dos direitos humanos e do direito internacional na política externa da União Europeia. Temos defendido consistentemente que a protecção dos valores fundamentais do direito internacional exige um diálogo sério e aprofundado sobre os direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Nesse contexto, a União tem sublinhado que os direitos do Homem, os direitos dos refugiados e o direito internacional humanitário têm de ser respeitados e têm de ser preservados. O Conselho continuará a seguir de perto a evolução no que respeita aos direitos do Homem na luta contra o terrorismo e tomará medidas adequadas para a respectiva protecção. A União continua, de resto, firmemente empenhada na total proibição da tortura bem como dos tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes. As nossas acções pautam-se por este objectivo e não deixamos de invocar junto de países terceiros a preocupação que este problema nos suscita. A União e os seus Estados-Membros têm vindo a assinalar que a existência de eventuais centros de detenção secretos em que os detidos se mantêm num vazio jurídico não se coaduna com o direito internacional humanitário. As directrizes da União sobre a tortura estipulam claramente que os Estados devem banir os locais de detenção secretos garantindo que todas as pessoas privadas de liberdades sejam mantidas em locais de detenção oficialmente reconhecidos e que o seu paradeiro seja conhecido. As directivas da União sobre a tortura rezam também que ninguém pode ser coagido a regressar a um país em que corre o risco de ser sujeito ou sujeita a tortura ou a maus-tratos."@mt15 ". − Mijnheer de Voorzitter, commissarissen, dames en heren, in december 2005 bevestigde de resolutie van het Europees Parlement waarin werd verzocht tot de oprichting van een Tijdelijke Commissie vervoer en illegaal vasthouden van gevangenen, en ik citeer: “zijn vastberadenheid om het terrorisme te bestrijden, maar benadrukt dat de strijd tegen het terrorisme niet kan worden gewonnen door juist die beginselen op te offeren die het terrorisme wil vernietigen, en dat de bescherming van de grondrechten nooit in het geding mag worden gebracht”. Het is algemeen bekend dat de betreffende kwesties, die betrekking hebben op de bevoegdheid van luchthavencontrole, inspectie en inlichtingendiensten, in essentie binnen de verantwoordelijkheid en controle van de lidstaten vallen. Het is waar dat Sitcen periodiek analyses uitvoert aan de hand van informatie die door de lidstaten is aangeleverd, maar het heeft geen operationele jurisdictie over zogenoemde “inlichtingenactiviteiten”. Het moet worden opgemerkt dat de EU-lidstaten ook te maken hadden met de complexiteit die, in dit verband, het systeem van het ordenen en verwerken van verzoeken voor overvlucht, landing en autorisatie voor grondinspectie kenmerkt. Dit is een nieuwe uitdaging voor iedereen. De Portugese regering heeft niet alleen dit soms moeilijke en zeer trage proces van gegevensverzameling uitgevoerd, maar ook een werkgroep opgericht om de talloze procedures te evalueren en verbeteringen voor te stellen, waarvan het belang terecht werd erkend door het eindverslag dat dit Parlement in februari heeft aangenomen. Ik moet erop wijzen dat wij het werk dat wordt verricht door de secretaris-generaal van de Raad van Europa bijzonder belangrijk vinden en terdege notie hebben genomen van de verslagen die zijn opgesteld door de heer Marty. De vragenlijst en aanbevelingen die zijn ontwikkeld door de secretaris-generaal van de Raad van Europa op grond van artikel 52 van het Europees Verdrag inzake de rechten van de mens hebben ook, zowel in Portugal als naar ik heb begrepen in andere lidstaten, een ongekende evaluatie van de nationale rechtskaders, waarborgen en controlemechanismen als geheel mogelijk gemaakt, waaronder de analyse van procedures voor het sorteren, verifiëren en inspecteren van aanvragen voor toestemming voor overvluchten en landingen op nationaal grondgebied. In het geval van Portugal hebben deze zeker geleid tot institutionele, technische en operationele verbeteringen. Wat betreft de aanbevelingen die zijn gedaan door de secretaris-generaal van de Raad van Europa inzake controlegaranties, was het overheersende standpunt van de leden dat de initiatieven die in voorbereiding zijn niet mogen leiden tot onnodige dubbele wetgeving of de toewijzing van nieuwe bevoegdheden aan de Raad van Europa. Aan de andere kant lijken we het erover eens te zijn dat er ruimte is voor effectievere toepassing van en nauwkeuriger toezicht op de bestaande mechanismen. Ik ben van mening dat als deze onderzoeken strikter en evenwichtiger waren uitgevoerd, de uikomsten ervan effectiever zouden zijn. Ondanks dat striktheid altijd is aanbevolen en zonder dat ik feiten met aantijgingen wil verwarren, maar proberend enige terughoudendheid in acht te nemen als het gaat om de gekozen bewoordingen voor het belang van de waarden in kwestie en de goede naam van de Europese democratieën, is de waarheid dat al deze initiatieven een doel en betekenis hebben. Ze moeten daarom worden nagestreefd, in het bijzonder in een tijd waarin het essentieel is geworden om serieus en zonder omwegen de nieuwe dilemma’s te analyseren die worden gevormd door terrorismedreigingen, bijvoorbeeld het dilemma van veiligheid versus vrijheid. Bovendien is er in toenemende mate behoefte aan een reactie van het internationaal recht op de moeilijke kwesties die ontstaan als gevolg van de strijd tegen een ongekende dreiging. Mijnheer de Voorzitter, commissaris, dames en heren, de versterking van vrijheid, veiligheid en recht, op basis van het Haagse Programma en het bijbehorende actieplan, is een van de voornaamste prioriteiten van het 18 maanden durende gezamenlijke programma van het Duitse, Portugese en Sloveense voorzitterschap. De strijd tegen terrorisme is wat dat betreft een van de grootste uitdagingen waarvoor de drie voorzitterschappen de doelstelling hebben gedefinieerd van de intensivering van de samenwerking op dit gebied door voortzetting van de tenuitvoerlegging van de terrorismebestrijdingsstrategie van de EU. Zoals u weet, is de heer Gilles de Kerchove aangesteld als de nieuwe antiterrorismecoördinator van de EU, en net als zijn voorgangers is hij beschikbaar om dit Huis alle informatie te verstrekken die het nodig heeft. Ik wil ook van deze gelegenheid gebruik maken om te benadrukken dat de kwestie van respect voor de mensenrechten in de strijd tegen terrorisme specifiek ter sprake is gebracht in de trans-Atlantische dialoog, in het bijzonder tijdens de laatste top tussen de Europese Unie en de Verenigde Staten in april, toen de conclusies van de Europese Raad van 11 december 2006 zijn gepresenteerd. Portugal heeft tijdens zijn voorzitterschap van de Raad duidelijk verklaard te streven naar voorzetting en uitbreiding van deze dialoog, die het als essentieel beschouwt voor beide partijen. Eerder voorzitterschappen van de Raad waren in de gelegenheid hier in dit Huis hun instemming te betuigen met dit uitgangspunt. Ik kan mijn toespraak niet beginnen zonder te onderstrepen dat het huidige voorzitterschap dezelfde vastberadenheid en standvastigheid heeft. Ik wil nogmaals benadrukken dat de strijd tegen terrorisme geen afbreuk mag doen aan onze waarden en beginselen als het gaat om de bescherming van de grondrechten. Dit is naar onze mening een cruciaal punt. In de strijd tegen terrorisme kunnen we alleen zegevieren als we vrij blijven: vrij van angst en van misbruik of manipulatie uit naam van de angst. Ons krachtigste wapen en onze effectiefste bescherming zijn onze waarden en beginselen met betrekking tot de bescherming van onze grondrechten. Hoewel de Raad als zodanig niet bevoegd is een standpunt naar voren te brengen, zal er geen enkele lidstaat in de Europese Unie zijn die niet het belang erkent van de inspanningen die zijn geleverd en de initiatieven die zijn genomen om de waarheid boven tafel te krijgen. We mogen niet vergeten dat we het hebben over grondbeginselen waarop onze Europese democratie is gefundeerd. Als we de waarheid ontdekken, kunnen we de sfeer van verdenkingen wegnemen. Het is daarom essentieel dat de onderzoeken op dit gebied licht werpen op de zaak en niet tot verdere verwarring leiden. De eerdere voorzitterschappen die in de gelegenheid waren om voor dit Huis, de secretaris-generaal en de Hoge Vertegenwoordiger en de antiterrorismecoördinator van de EU te verschijnen, hebben allen samengewerkt met de Tijdelijke Commissie van het Europees Parlement op dit gebied. Ik ben daarom van mening dat het volkomen oneerlijk zou zijn om te suggereren dat er een gebrek aan betrokkenheid is geweest bij de Raad of de ministers van buitenlandse zaken. Ik moet u wijzen op de talloze initiatieven, zowel parlementair als wettelijk, die de verschillende Europese landen hebben genomen naar aanleiding van deze verslagen. Het was daarom absoluut gepast om te handelen in de geest van het beginsel van subsidiariteit. Zoals u weet, heeft de Europese Unie in veel van de gebieden die de commissie heeft onderzocht zelf niet de bevoegdheid om op te treden. Ik denk dan met name aan de supervisie van inlichtingendiensten. Dit is een feit waar de vorige voorzitterschappen van de Raad en de Hoge Vertegenwoordiger, de heer Solana, dit Parlement en zijn commissie op heeft gewezen. Het valt natuurlijk te betreuren dat dit het geval is, maar het is nu eenmaal zo dat de huidige Verdragen de mogelijkheden tot handelen van de Raad op dit gebied beperken. Wat ons betreft kan ik u echter verzekeren dat het Portugese voorzitterschap actief en constructief zal samenwerken. Ik wil u herinneren aan de volledige en transparante samenwerking die de Portugese regering heeft verleend, zowel tijdens de onderzoeken die zijn uitgevoerd door de Tijdelijke Commissie van dit Parlement, die in februari van dit jaar de werkzaamheden heeft afgerond, als met betrekking tot de initiatieven van de secretaris-generaal van de Raad van Europa op grond van artikel 52 van het Europees Verdrag inzake de rechten van de mens met betrekking tot de vermeende CIA-vluchten en illegale detentiecentra in Europa. De Raad heeft niet direct een standpunt ingenomen over de verslagen van de heer Fava en de heer Marty, onder bescherming van respectievelijk dit Parlement en de Raad van Europa, maar dat wil niet zeggen dat hij ze negeert. De Raad heeft juist actief en positief de mensenrechten en het internationaal recht in het buitenlands beleid van de Europese Unie verdedigd. We hebben steeds gezegd dat de bescherming van de fundamentele waarden van het internationaal recht een serieuze en diepgaande dialoog over de mensenrechten in de context van de strijd tegen terrorisme noodzakelijk maakt. In dit verband heeft de EU benadrukt dat de mensenrechten, de rechten van vluchtelingen en het internationaal humanitair recht gerespecteerd en gekoesterd moeten worden. De Raad zal nauwlettend toezicht blijven houden op de ontwikkelingen die zich voordoen met betrekking tot de mensenrechten bij de strijd tegen terrorisme en zal de nodige maatregelen nemen om de bescherming daarvan te garanderen. De EU blijft zich ook krachtig inzetten voor een totaal verbod op marteling en wrede, onmenselijke en vernederende behandelingen en straffen. Ons handelen wordt geleid door deze doelstelling en we zullen onze bezorgdheid over dit probleem altijd blijven aankaarten bij derde landen. De EU en haar lidstaten hebben duidelijk aangegeven dat het bestaan van eventuele geheime detentiecentra waar gevangenen in een wetsvacuüm worden vastgehouden niet strookt met het internationaal humanitair recht. De EU-richtsnoeren inzake foltering bepalen duidelijk dat lidstaten geheime detentielocaties moeten verbieden en moeten garanderen dat alle personen die van hun vrijheid worden beroofd worden vastgehouden in officieel erkende detentiecentra en dat hun verblijfplaats bekend is. De EU-richtsnoeren inzake foltering stellen tevens dat niemand gedwongen kan worden teruggestuurd naar een land waar hij of zij het risico loopt te worden onderworpen aan foltering of mishandeling."@nl3 ". − Panie przewodniczący, szanowni komisarze, panie i panowie! W grudniu 2005 r. rezolucja Parlamentu Europejskiego z prośbą o utworzenie komisji tymczasowej do spraw transportu i nielegalnych zatrzymań potwierdziła, cytuję: „swoje zaangażowanie w walkę z terroryzmem, lecz podkreśla, że walki tej nie można wygrać poświęcając wartości, które działalność terrorystyczna stara się zniszczyć, należy więc zawsze stawiać ochronę praw podstawowych na pierwszym miejscu”. Powszechnie wiadomo, że sprawy, o których mowa, wymagające kompetencji w zakresie kontroli na lotniskach i usług wywiadu wchodzą w zakres obowiązków i podlegają kontroli państw członkowskich. Co prawda Sitcen regularnie przeprowadza okresowe analizy sytuacji, wykorzystując informacje dostarczane przez państwa członkowskie, jednak nie ma prawnej możliwości działania w sprawie tak zwanej działalności „wywiadowczej”. Należy zauważyć, że państwa członkowskie UE musiały się również zmierzyć ze złożonością działań, jaka ma miejsce w przypadku sortowania i przetwarzania próśb o przelot, lądowanie czy autoryzację kontroli naziemnej. Jest to dla wszystkich nowe wyzwanie. Z naszej strony rząd Portugalii nie tylko poradził sobie z tym często niezwykle wolnym i trudnym procesem gromadzenia danych, lecz również stworzył grupę roboczą, której zadaniem jest ocena obowiązujących procedur i proponowanie ewentualnych ulepszeń. Wagę tych działań doceniono w sprawozdaniu końcowym przyjętym przez obecny Parlament w lutym br. Muszę zaznaczyć, że praca wykonana przez sekretarza generalnego Rady Europy w tym zakresie jest dla nas niezwykle ważna. Zwróciliśmy również szczególną uwagę na treść sprawozdań przygotowanych przez pana Marty’ego. Kwestionariusz i zalecenia opracowane przez sekretarza generalnego Rady Europy zgodnie z artykułem 52 Europejskiej Konwencji Praw Człowieka pozwoliły również, tak Portugalii, jak i, mniemam, pozostałym państwom członkowskim, na pierwszą ocenę krajowych ram prawnych, gwarancji i mechanizmów kontroli jako całości, w tym analizę procedur segregowania, sprawdzania i analizowania próśb o autoryzację przelotów nad terytorium danego kraju i lądowań na nim. W przypadku Portugalii doprowadziły one do wprowadzenia ulepszeń instytucjonalnych, technicznych i operacyjnych. Jeżeli chodzi o zalecenia sekretarza generalnego Rady Europy w sprawie gwarancji kontroli, dominujące stanowisko jej członków polegało na tym, że podejmowane inicjatywy nie powinny prowadzić do niepotrzebnego duplikowania przepisów czy udzielania nowych kompetencji Radzie Europy. Z drugiej strony wydaje się ustalone, że istnieje możliwość skuteczniejszego stosowania i dokładniejszego kontrolowania istniejących już mechanizmów. Wierzę, że gdyby przeprowadzone analizy były bardziej opanowane i zdyscyplinowane, ich wyniki byłyby jeszcze lepsze. Choć surowość oceny zawsze jest zalecana i nie należy mylić faktów z przypuszczeniami, a w zamian za to przestrzegać zasad powściągliwości języka ze względu na chronione wartości i chęć zachowania dobrego imienia demokracji europejskich, prawda jest taka, że każda z wymienionych inicjatyw ma pewien zakres i wydźwięk. Dlatego należy je podejmować, szczególnie teraz, kiedy tak istotna stała się poważna i bezpośrednia analiza nowych problemów związanych z zagrożeniem terrorystycznym, takich jak na przykład dylemat bezpieczeństwa kosztem wolności i odwrotnie. Co więcej, istnieje rosnąca potrzeba odpowiedzi ze strony prawa międzynarodowego na trudne sprawy związane z walką z niedoświadczonym wcześniej zagrożeniem. Panie przewodniczący, panie komisarzu, panie i panowie! Konsolidacja zasad wolności, bezpieczeństwa i sprawiedliwości w oparciu o program haski i związany z nim plan działania jest jednym z priorytetów 18-miesięcznego wspólnego programu prezydencji niemieckiej, portugalskiej i słoweńskiej. Walka z terroryzmem jest w tym kontekście jednym z głównych wyzwań, w związku z którym trzy prezydencje określiły kierunek działań, jakim jest intensyfikacja współpracy poprzez systematyczne wdrażanie strategii UE w sprawie walki z terroryzmem. Jak państwo wiedzą, pan Gilles de Kerchove został niedawno wybrany na koordynatora ds. walki z terroryzmem i podobnie jak jego poprzednicy bardzo chętnie udzieli Parlamentowi wszelkich informacji na temat tej sprawy. Chciałbym również skorzystać z okazji i podkreślić, że sprawa poszanowania praw człowieka w walce z terroryzmem była poruszana szczególnie podczas rozmów transatlantyckich, również podczas ostatniego szczytu Unii Europejskiej i Stanów Zjednoczonych w kwietniu br., kiedy to poruszono wnioski Rady Europejskiej w tej sprawie z 11 grudnia 2006. Portugalia, również w związku z objęciem prezydencji w Radzie, jasno wyraziła swoje zaangażowanie w działania, których celem jest kontynuowanie i poszerzanie zakresu tych rozmów, które są jej zdaniem kluczowe dla obu stron. Wcześniejsze prezydencje Rady miały okazję wyrazić na tej sali poparcie dla tych założeń. Nie mogę rozpocząć mojej przemowy bez podkreślenia, że obecna prezydencja jest równie zaangażowana w tę sprawę i w równym stopniu popiera rezolucję. Chciałbym powtórzyć, że walka z terroryzmem nie może kompromitować naszych zasad i wartości związanych z ochroną praw podstawowych. Jest to naszym zdaniem sprawa nadrzędna. W walce z terroryzmem wygramy jedynie wtedy, kiedy pozostaniemy wolni – wolni od strachu, nadużyć i manipulacji wzbudzających strach. Naszą najmocniejszą bronią i najlepszą ochroną są nasze wartości i zasady związane z ochroną praw podstawowych . Choć Rada sama w sobie nie posiada kompetencji, które umożliwiałyby wydanie opinii na ten temat, nie ma takiego państwa członkowskiego, które nie zdawałoby sobie sprawy ze znaczenia wysiłków i inicjatyw podjętych w celu dotarcia do prawdy. Powinniśmy pamiętać, że mowa jest tu o podstawowych zasadach, na których opiera się nasza europejska demokracja. Odkrywając prawdę pozwolimy na wyjście z kręgu podejrzeń. Dlatego niezwykle ważne jest, by dochodzenie z tym związane odpowiednio naświetliło sprawę i nie prowadziło do dalszego zamieszania. Wcześniejsze prezydencje, które miały okazję przemawiać na tej sali, sekretarz generalny i wysoki przedstawiciel oraz koordynator UE ds. walki z terroryzmem nie zawiedli jeśli chodzi o współpracę z komisją tymczasową Parlamentu Europejskiego w tej sprawie. Dlatego uważam, że byłoby niesprawiedliwe zarzucać Radzie i ministrom spraw zagranicznych jakikolwiek brak zaangażowania. Muszę podkreślić, jak liczne były inicjatywy prawne i parlamentarne podjęte przez kraje europejskie w związku z tymi sprawozdaniami. Z tego powodu działania w duchu zasady pomocniczości były jak najbardziej wskazane. Jak państwo wiedzą, w wielu dziedzinach badanych przez komisję Unia Europejska de facto nie może działać. Mam na myśli w szczególności nadzór usług wywiadu. Jest to sprawa, o której mówiły już poprzednie prezydencje Rady oraz wysoki przedstawiciel Javier Solana przed Parlamentem Europejskim i jego komisją. Można oczywiście ubolewać nad zaistniałą sytuacją, jednak faktem jest, że obowiązujące traktaty ograniczają zakres działań Rady w tej dziedzinie. Jednakże, z naszej strony, mogę państwa zapewnić, że prezydencja portugalska nie zawiedzie jeżeli chodzi o aktywną i konstruktywną współpracę. Chciałbym państwu przypomnieć o pełnym, jasnym zaangażowaniu rządu portugalskiego w dochodzenie zainicjowane przez komisję tymczasową tego Parlamentu i zakończone w lutym br. oraz w inicjatywy sekretarza generalnego Rady Europy podjęte zgodnie z artykułem 52 Europejskiej Konwencji Praw Człowieka w związku z domniemanymi przelotami CIA i nielegalnymi ośrodkami zatrzymań w Europie. Jak powszechnie wiadomo, choć Rada nie zajęła stanowiska w sprawie sprawozdań panów Fava i Marty’ego, tak pod egidą Parlamentu, jak i Rady Europy, nie jest to równoznaczne z lekceważeniem problemu. W rzeczywistości Rada aktywnie uczestniczy w przedsięwzięciach związanych z ochroną praw człowieka i prawa międzynarodowego w ramach polityki zagranicznej Unii Europejskiej. Systematycznie podkreślaliśmy, że ochrona podstawowych wartości prawa międzynarodowego wymaga poważnego i szczegółowego dialogu na temat praw człowieka w kontekście walki z terroryzmem. W związku z tym UE położyła nacisk na ochronę i poszanowanie praw człowieka, praw uchodźców i międzynarodowych praw humanitarnych. Rada będzie nadal przyglądać się z bliska postępom w zakresie ochrony praw człowieka i walki z terroryzmem oraz podejmie odpowiednie środki, aby upewnić się, że są one zagwarantowane. UE jest również ściśle zaangażowana w działania związane z zakazem torturowania oraz okrutnego, nieludzkiego i poniżającego traktowania i karania ludzi. Nasze działania kierują się tym właśnie celem i zawsze będziemy bić na alarm w przypadku nieprzestrzegania tych zasad w krajach trzecich. UE i jej państwa członkowskie jasno zaznaczyły, że zakładanie jakichkolwiek tajnych ośrodków zatrzymań, których więźniowie przebywają w swego rodzaju prawnej próżni, nie jest zgodne z międzynarodowym prawem humanitarnym. Wytyczne UE na temat tortur jasno określają, że państwa członkowskie muszą zakazać powstawania tajnych ośrodków zatrzymań i upewnić się, że wszystkie osoby pozbawione wolności są przetrzymywane w oficjalnie uznanych ośrodkach, a ich miejsce pobytu jest znane. Wytyczne UE na temat tortur określają również, że nikt nie może być siłą odesłany do kraju, w którym grozi mu torturowanie lub innego rodzaju niehumanitarne traktowanie."@pl16 "Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhores Comissários, Senhores Deputados, em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu na sua resolução que requeria a constituição da Comissão Temporária sobre o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros reiterou, e cito: "a sua determinação na luta contra o terrorismo, mas salienta que um tal combate não pode ser ganho sacrificando, precisamente, os princípios que o terrorismo procura destruir, nomeadamente, que a protecção dos direitos fundamentais jamais deve ser comprometida". É do conhecimento geral que as matérias em causa e que dizem respeito a competências de controlo aeroportuário, fiscalização, serviços de informação, são, no essencial, da responsabilidade e estão sob o controlo dos Estados-Membros. É verdade que o Sitcen faz análises periódicas através de informação dada pelos Estados, mas não tem jurisdição operacional sobre actividades da chamada "Intelligence". É preciso notar que os Estados-Membros da União foram confrontados por igual com a complexidade que, para este efeito, caracteriza o sistema de triagem e processamento de pedidos de autorização de sobrevoo, aterragem e inspecção "on the ground". Trata-se, por isso, de um desafio novo para todos. Pela nossa parte o Governo português não só procedeu a essa por vezes difícil e muito morosa recolha de informação como criou um grupo de trabalho destinado a avaliar os numerosos procedimentos e a propor melhorias cuja importância foi devidamente reconhecida pelo relatório final aprovado por este Parlamento em Fevereiro. Cumpre salientar que conferimos particular relevância ao trabalho desenvolvido pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa e tomamos nota dos relatórios do Deputado Dick Marty. O questionário e as recomendações que o Secretário-Geral do Conselho da Europa efectuou no âmbito do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem permitiram, de resto, quer em Portugal, quer como creio junto dos restantes Estados-Membros, uma avaliação sem precedentes dos enquadramentos legais nacionais, das garantias e dos mecanismos de controlo no seu conjunto incluindo a análise dos procedimentos de triagem, verificação e fiscalização de pedidos de autorização de sobrevoo e aterragem de aeronaves em território nacional. No caso português tem permitido, certamente, o aperfeiçoamento ao nível institucional, técnico e operacional. No que respeita às recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa quanto às garantias de controlo, o entendimento dominante dos seus membros foi o de considerar que as iniciativas em curso não deveriam implicar duplicações desnecessárias em matéria legislativa ou a atribuição de novas competências ao Conselho da Europa. Em contrapartida, parece ser consensual que existe espaço para uma aplicação mais eficaz e uma monitorização mais escrupulosa dos mecanismos já existentes. Creio que quanto maior foi o rigor e a serenidade com que estas investigações forem feitas, mais eficazes serão as suas conclusões. Apesar de ser sempre recomendável rigor, e não confundir factos com alegações e procurar alguma contenção na linguagem dada à importância dos valores em causa e o bom-nome das democracias europeias, a verdade é que todas estas iniciativas têm alcance e têm significado. Devem, por isso, ser prosseguidas, em especial numa altura em que se tornou imperativo analisar, de uma forma séria e descomplexada, os novos dilemas, designadamente, por exemplo, segurança versus liberdades, colocados pelas ameaças terroristas. Por outro lado sente-se a necessidade cada vez maior de uma resposta do direito internacional às questões difíceis colocadas pela luta contra uma ameaça sem precedentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a consolidação do espaço de liberdade, de segurança e justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto de 18 meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é, nesse âmbito, um dos grandes desafios, tendo as três presidências definido o objectivo de intensificar a cooperação nesta área e continuar a implementar a estratégia antiterrorista da União Europeia. Foi de resto, como sabem, recentemente nomeado o novo coordenador contra o terrorismo da União Europeia, o Sr. Gilles de Kerchove, que não deixará de estar, à semelhança dos seus antecessores no cargo, à disposição desta câmara para todos os esclarecimentos que entenderem. Aproveito ainda para sublinhar que a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido particularmente coberta no contexto do diálogo transatlântico como sucedeu, de resto, na última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, de Abril último, evocando, de resto, as conclusões do Conselho Europeu de 11 de Dezembro de 2006. Portugal, enquanto Presidência da União Europeia, tem manifestado empenho na continuidade e no aprofundamento deste diálogo, que considera chave para ambos os lados. As anteriores presidências do Conselho tiveram oportunidade de expressar, nesta câmara, a partilha deste mesmo sentimento. Não posso deixar de começar a minha intervenção sublinhando que a actual Presidência comparte a mesma determinação e a mesma firmeza a este respeito. Repito, a luta contra o terrorismo não pode comprometer os nossos valores e os nossos princípios na protecção dos direitos fundamentais. Esta é, para nós, uma questão essencial. Na luta contra o terrorismo só seremos vitoriosos se permanecermos livres. Livres do medo e de quaisquer abusos ou manipulação em nome do medo. A nossa mais poderosa arma, a nossa mais eficaz protecção são os nossos valores e os princípios na defesa dos nossos direitos fundamentais. Embora o Conselho enquanto tal não tenha competência para se pronunciar, não haverá um único Estado-Membro da União que não reconheça a importância dos esforços e das iniciativas levadas a cabo para chegar à verdade. É importante recordar que estamos a falar de princípios fundamentais em que assentam as democracias europeias. Apurar a verdade permite que se elimine qualquer clima de suspeição e é por isso tão decisivo que nesta matéria as investigações devem permitir esclarecer e não lançar a confusão. Quer as presidências anteriores que aqui também tiveram oportunidade de estar, quer o Secretário-Geral Alto Representante, quer o coordenador da União para a luta anti-terrorista, nunca deixaram de colaborar com a Comissão Temporária do Parlamento Europeu para esse efeito. Creio, por isso, que não seria, de forma alguma, justo sugerir qualquer falta de empenho, quer da parte do Conselho, quer da parte dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. De resto não posso deixar de assinalar as inúmeras iniciativas, quer parlamentares, quer no âmbito judiciário, que os diversos países europeus tomaram na sequência desses relatórios. Era essa a via mais adequada a seguir dentro do espírito do princípio da subsidiariedade. Como sabem, em muitos domínios investigados pela Comissão, a União Europeia, por si mesma, não tem qualquer poder de acção. Estou a pensar aqui, em particular, na supervisão dos serviços de informação. Este é um facto para o qual as anteriores presidências do Conselho e o Alto Representante Xavier Solana chamaram a atenção do vosso Parlamento e da Comissão parlamentar. Poderão, naturalmente, lamentar que assim seja, mas o facto é que os Tratados em vigor limitam o âmbito de acção do Conselho nestes domínios. Não obstante, e pela nossa parte, posso assegurar que a Presidência portuguesa não deixará de continuar a colaborar activamente e de forma construtiva. Recordo a colaboração total e transparente prestada pelo Governo português, quer durante as investigações levadas a cabo pela Comissão Temporária do Parlamento, que concluiu os seus trabalhos em Fevereiro deste ano, quer no âmbito das iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao abrigo do artigo 52º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativamente aos alegados voos da CIA e centros de detenção ilegal na Europa. Como é do conhecimento geral, embora o Conselho não tome posição enquanto tal quanto aos relatórios dos deputados Claudio Fava e Dick Marty, respectivamente sob a égide deste Parlamento e do Conselho da Europa, isso não quer dizer que os ignore. Na verdade, o Conselho tem feito uma defesa activa e positiva dos direitos humanos e do direito internacional na política externa da União Europeia. Temos defendido consistentemente que a protecção dos valores fundamentais do direito internacional exige um diálogo sério e aprofundado sobre os direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Nesse contexto, a União tem sublinhado que os direitos do Homem, os direitos dos refugiados e o direito internacional humanitário têm de ser respeitados e têm de ser preservados. O Conselho continuará a seguir de perto a evolução no que respeita aos direitos do Homem na luta contra o terrorismo e tomará medidas adequadas para a respectiva protecção. A União continua, de resto, firmemente empenhada na total proibição da tortura bem como dos tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes. As nossas acções pautam-se por este objectivo e não deixamos de invocar junto de países terceiros a preocupação que este problema nos suscita. A União e os seus Estados-Membros têm vindo a assinalar que a existência de eventuais centros de detenção secretos em que os detidos se mantêm num vazio jurídico não se coaduna com o direito internacional humanitário. As directrizes da União sobre a tortura estipulam claramente que os Estados devem banir os locais de detenção secretos garantindo que todas as pessoas privadas de liberdades sejam mantidas em locais de detenção oficialmente reconhecidos e que o seu paradeiro seja conhecido. As directivas da União sobre a tortura rezam também que ninguém pode ser coagido a regressar a um país em que corre o risco de ser sujeito ou sujeita a tortura ou a maus-tratos."@ro18 "− Vážený pán predseda, vážené dámy a vážení páni, v decembri 2005 Európsky parlament vo svojom uznesení, v ktorom sa vyžaduje zriadenie dočasného výboru pre prepravu a nezákonné zadržiavanie väzňov, opäť potvrdil, citujem: „svoje odhodlanie v boji proti terorizmu, zdôrazňuje však, že tento boj nemožno vyhrať prostredníctvom obetovania základných princípov, ktoré sa terorizmus snaží zničiť, najmä že ochranu základných ľudských práv nemožno nikdy kompromitovať“. Je všeobecne známe, že príslušné otázky, ktoré sa týkajú právomoci na kontrolu letísk, inšpekcie a spravodajských služieb, v podstate patria do zodpovednosti a pod kontrolu členských štátov. Je pravda, že Sitcen vykonáva pravidelné analýzy používajúc informácie, ktoré poskytujú členské štáty, nemá však operačnú jurisdikciu nad takzvanými "spravodajskými" službami. Je potrebné poznamenať, že členské štáty EÚ takisto čelili komplexnosti, ktorá je v tejto súvislosti typická pre systém triedenia a spracúvania žiadostí o prelet, pristátie a povolenia pre kontrolu na zemi. Predstavuje to pre všetkých novú veľkú výzvu. Pokiaľ ide o našu stranu, portugalská vláda nielen realizovala tento niekedy náročný a veľmi pomalý postup zberu údajov, takisto aj vytvorila pracovnú skupinu na hodnotenie mnohých postupov a navrhovanie zlepšení, ktorej význam bol riadne uznaný v záverečnej správe, ktorú tento Parlament prijal vo februári. Musím zdôrazniť, že prácu, ktorú vykonal generálny tajomník Rady Európy, sme považovali za veľmi dôležitú, a správam, ktoré predložil pán Marty, sme venovali náležitú pozornosť. Dotazník a odporúčania, ktoré vypracoval generálny tajomník Rady Európy podľa článku 52 Európskeho dohovoru o ľudských právach, v Portugalsku, a podľa môjho názoru aj v iných členských štátoch, takisto umožnili bezprecedentné prehodnotenie vnútroštátnych právnych rámcov, záruk a kontrolných mechanizmov ako celku, vrátane analýzy postupov na triedenie, overovanie a kontroly žiadostí o povolenie na prelet a pristátie lietadiel na vnútroštátnom území. V prípade Portugalska to určite viedlo k inštitucionálnym, technickým a prevádzkovým zlepšeniam. Pokiaľ ide o odporúčania generálneho tajomníka Rady Európy, ktoré sa týkajú kontrolných záruk, členovia ich prevažne chápali tak, že iniciatívy, ktoré sú k dispozícii, by nemali viesť k zbytočnému zdvojovaniu právnych predpisov alebo povereniu Rady Európy novými právomocami. Na druhej strane možno súhlasiť, že existuje priestor na efektívnejšie uplatňovanie a prísnejšiu kontrolu existujúcich mechanizmov. Som presvedčený, že keby sa tieto vyšetrovania vykonali dôkladnejším a pokojnejším spôsobom, výsledky by boli efektívnejšie. Napriek stále odporúčanej precíznosti a bez ohľadu na zmätočné vyhlásenia, avšak v rámci snahy zohľadniť niektoré námietky vo vyhláseniach obhajujúcich význam príslušných hodnôt a dobrého mena európskych demokracií, je pravdou, že všetky tieto iniciatívy majú uplatnenie a zmysel. Preto v nich treba pokračovať, najmä teraz, keď sa stala kľúčovou dôkladná a otvorená analýza nových problémov, ktoré predstavujú teroristické hrozby, ako napríklad dilema bezpečnosť verzus sloboda. Okrem toho existuje stále väčšia potreba schopnosti reagovať na problémy, ktoré vznikli v dôsledku boja proti bezprecedentnej hrozbe, na základe medzinárodných právnych predpisov. Vážený pán predsedajúci, vážený pán komisár, vážené dámy a vážení páni, posilňovanie priestoru slobody, bezpečnosti a spravodlivosti vychádzajúceho z Haagskeho programu a príslušného akčného plánu je jednou z hlavných priorít spoločného 18-mesačného programu nemeckého, portugalského a slovinského predsedníctva. Boj proti terorizmu je v tejto súvislosti jednou z najdôležitejších výziev, pre ktoré tieto tri predsedníctva definovali cieľ zintenzívniť spoluprácu v tejto oblasti, prostredníctvom pokračovania v implementácii stratégie EÚ na boj proti terorizmu. Ako iste viete, pán Gilles de Kerchove bol nedávno vymenovaný za nového európskeho koordinátora boja proti terorizmu, a podobne ako jeho predchodcovia bude pripravený poskytovať tomuto Parlamentu všetky potrebné informácie. Túto príležitosť musím využiť aj na zdôraznenie toho, že v rámci transatlantického dialógu sme osobitne diskutovali o otázke dodržiavania ľudských práv v rámci boja proti terorizmu, najmä na poslednom samite Európskej únie a Spojených štátov v apríli, kde sa vyzdvihli závery Európskej rady z 11. decembra 2006. Portugalsko, predsedajúc Rade, jasne uviedlo svoje odhodlanie pokračovať v tomto dialógu a rozširovať ho, pretože ho považuje za kľúčový pre obe strany. Predchádzajúce predsedníctva Rady mali v tomto Parlamente možnosť vyjadriť svoj súhlas s týmto stanoviskom. Nemôžem začať bez toho, aby som zdôraznil, že súčasné predsedníctvo má také isté odhodlanie s rovnakým dôrazom. Rád by som pripomenul, že boj proti terorizmu nemôže kompromitovať naše hodnoty a princípy, ktoré sa týkajú ochrany základných práv. Podľa nášho názoru je to kľúčovou záležitosťou. V boji proti terorizmu budeme úspešní, iba ak zostaneme oslobodení: oslobodení od strachu a akéhokoľvek zneužívania alebo manipulácie v mene strachu. Našou najsilnejšou zbraňou a našou najúčinnejšou obranou sú naše hodnoty a princípy týkajúce sa ochrany našich základných práv. Aj keď samotná Rada nemá právomoc vyjadriť svoje stanovisko, neexistuje žiadny členský štát Európskej únie, ktorý by neuznal význam vynaloženého úsilia a iniciatív prijatých s cieľom dospieť k pravde. Mali by sme si pamätať, že hovoríme o základných princípoch, na ktorých je založená naša európska demokracia. Hľadanie pravdy umožní eliminovať vznesené podozrenia. Je preto nevyhnutné, aby vyšetrovania v tejto oblasti túto vec vysvetlili, a aby neviedli k ďalšiemu zmätku. Predchádzajúce predsedníctva, ktoré mali príležitosť vystúpiť v tomto Parlamente, generálny tajomník a vysoký predstaviteľ a európsky koordinátor boja proti terorizmu v rámci spolupráce s dočasným výborom Európskeho parlamentu v tejto súvislosti nezlyhali. Som preto presvedčený, že by bolo úplne nespravodlivé naznačovať akýkoľvek nedostatok odhodlania zo strany Rady alebo ministrov pre zahraničné veci. V skutku musím zdôrazniť mnohé iniciatívy, či už parlamentné alebo právne, ktoré rôzne európske krajiny prijali po týchto správach. Z tohto dôvodu bolo úplne vhodné konať v duchu zásady subsidiarity. Ako iste viete, v mnohých oblastiach, ktoré výbor vyšetruje, nemá Európska únia žiadne právomoci konať. V tejto súvislosti mám na mysli najmä dohľad nad spravodajskými službami. Na túto skutočnosť už tento Parlament a jeho výbor upozorňovali predchádzajúce predsedníctva a vysoký predstaviteľ pán Solana. Možno to samozrejme ľutovať, pravdou však je, súčasné zmluvy obmedzujú rozsah pôsobnosti Rady v týchto oblastiach. Z našej strany Vás však môžem ubezpečiť, že portugalské predsedníctvo bude aktívne a konštruktívne spolupracovať. Rád by som pripomenul úplnú a transparentnú spoluprácu, ktorú ponúkla portugalská vláda, počas vyšetrovaní tohto dočasného výboru Parlamentu, ktoré sa skončili vo februári tohto roka, ako aj v súvislosti s iniciatívami generálneho tajomníka Rady Európy podľa článku 52 Európskeho dohovoru o ľudských právach vo vzťahu k údajným letom CIA a nezákonným záchytným strediskám v Európe. Ako je všeobecne známe, hoci samotná Rada neprijala stanovisko k správam, ktoré predložili pán Fava a pán Marty pod záštitou tohto Parlamentu a Rady Európy v uvedenom poradí, neznamená to, že tieto správy ignoruje. Rada v rámci zahraničnej politiky Európskej únie v skutočnosti aktívnym a pozitívnym spôsobom obhajovala ľudské práva a medzinárodné právne predpisy. Dôsledne sme argumentovali, že ochrana základných hodnôt a medzinárodných právnych predpisov si vyžaduje vážnu a hĺbkovú diskusiu o ľudských právach v kontexte boja proti terorizmu. V tejto súvislosti EÚ zdôraznila, že ľudské práva, práva utečencov a medzinárodné humanitárne práva sa musia rešpektovať a dodržiavať. Rada bude naďalej podrobne monitorovať vývoj týkajúci sa ľudských práv v rámci boja proti terorizmu a príjme príslušné opatrenia na zabezpečenie ich ochrany. EÚ je aj naďalej odhodlaná presadiť absolútny zákaz mučenia a krutého, neľudského a ponižujúceho zaobchádzania a trestania. Naše akcie sa riadia týmto cieľom a s tretími krajinami budeme vždy diskutovať o obavách, ktoré tento problém spôsobuje. EÚ a jej členské štáty jasne uviedli, že existencia akýchkoľvek tajných záchytných stredísk, kde sú osoby zadržiavané v právnom vákuu, nie je v súlade s medzinárodnými humanitárnymi právnymi predpismi. V usmerneniach pre oblasť mučenia sa jasne uvádza, že členské štáty musia zakázať tajné záchytné miesta, pričom musia zabezpečiť, aby sa všetky osoby, ktorým je odňatá sloboda, zadržiavali v oficiálne uznaných záchytných strediskách, a aby boli miesta ich pobytu známe. V usmerneniach pre oblasť mučenia sa takisto uvádza, že žiadnu osobu nemožno násilím vrátiť do krajiny, kde by jej hrozilo riziko mučenia alebo zlého zaobchádzania."@sk19 ". − Härra president, volinikud, daamid ja härrad, 2005. aasta detsembris koostatud Euroopa Parlamendi resolutsioonis, millega taotleti kinnipeetavate transpordi ja ebaseadusliku kinnipidamise ajutise komisjoni moodustamist, kinnitab parlament, ma tsiteerin, „kindlat otsust võidelda terrorismiga, kuid rõhutab, et seda võitlust ei ole võimalik võita, kui ohverdatakse just need põhimõtted, mida terrorism püüab hävitada, ja eriti rõhutab, et põhiõiguste kaitset ei tohi kunagi ohustada“. On üldteada, et kõnealused küsimused, mis hõlmavad lennujaamade üle teostatava kontrolli, uurimise ja luureteenistuste pädevust, kuuluvad põhiliselt liikmesriikide vastutuse ja kontrolli alla. On tõsi, et Sitcen teeb liikmesriikide esitatud andmetel põhinevaid regulaarseid analüüse, kuid sellel puudub tegelik jurisdiktsioon nn „luure“-tegevuste üle. Tuleb märkida, et ELi liikmesriigid seisavad samuti silmitsi lennu-, maandumis- ja maapealse uurimise taotluste sorteerimisele ja töötlemisele iseloomuliku keerulise korraga. See on uus väljakutse kõigi jaoks. Portugali valitsus on selle kohati keerulise ja väga aeglase andmete kogumise protsessi ellu viinud ning moodustanud isegi töörühma arvukate menetluste hindamiseks ja täiendusettepanekute tegemiseks, mille tähtsust tunnustatakse parlamendis veebruaris vastu võetud lõppraportis. Tuleb märkida, et peame nõukogu peasekretäri tööd väga oluliseks ning pöörasime härra Marty esitatud raportitele suurt tähelepanu. Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artikli 52 alusel nõukogu peasekretäri poolt välja töötatud küsimustik ja soovitused lubavad nii Portugalis kui ka minu arvates teistes liikmesriikides siseriiklike õigusraamistike, tagatiste ja kontrollmehhanismide pretsedenditut hindamist, sealhulgas riigi territooriumil lennu- ja maandumislubade taotluste läbivaatamise sorteerimis-, kontrolli- ja uurimismenetluse analüüsi. Portugali puhul on need aidanud kaasa institutsioonide, tehnoloogia ja tegevuste täiustamisele. Nõukogu peasekretäri kaitsegarantiisid puudutavate soovituste osas valitseb liikmete hulgas arusaam, et kõnealused algatused ei tohiks kaasa tuua tarbetuid kattuvaid õigusakte või nõukogule uute volituste andmist. Teiselt poolt näib olevat saavutatud kokkulepe, et olemasolevate mehhanismide tõhusamaks rakendamiseks ja põhjalikumaks järelevalveks on veel ruumi. Ma usun, et kui uurimine toimuks suurema jäikuse ja enesevalitsusega, siis oleks nende tulemused palju tõhusamad. Hoolimata soovitustest kasutada jäika lähenemist ning vältida faktide ja oletuste äravahetamist, järgides kõnealuste väärtuste ning Euroopa demokraatia tähtsusest rääkides teatud piiranguid keelekasutuses, on tõsi, et kõigil neil algatustel on oma ulatus ja tähendus. Seepärast tuleb neid järgida, eriti ajal, kui on hädavajalik tõsiselt ja ausalt analüüsida terrorismiohust põhjustatud uusi dilemmasid, näiteks julgeoleku ja vabaduse vaheline dilemma. Peale selle vajame aina rohkem rahvusvahelise õiguse vastust pretsedenditu ohu vastasest võitlusest tulenevatele keerulistele küsimustele. Härra president, volinik, daamid ja härrad, Haagi programmil ja vastaval tegevuskaval põhineva vabaduse, julgeoleku ja õigluse ala tugevdamine on Saksamaa, Portugali ja Sloveenia eesistujate 18-kuulise ühisprogrammi üks peamisi prioriteete. Sellest lähtuvalt on terrorismivastane võitlus üks peamisi väljakutseid, mille osas kolm eesistujat on sõnastanud eesmärgi tugevdada koostööd ELi terrorismivastase strateegia järjepideva rakendamise kaudu. Nagu teada, määrati Gilles de Kerchove hiljuti uueks ELi terrorismivastase võitluse koordinaatoriks ning sarnaselt oma eelkäijatele edastab ta sellele kojale kogu vajaliku teabe. Kasutan juhust, et rõhutada, et inimõiguste austamise küsimus terrorismivastases võitluses tõstatati ka üleatlandilises dialoogis, eriti aprillis toimunud Euroopa Liidu ja Ameerika Ühendriikide viimasel tippkohtumisel, kus käsitleti Euroopa Ülemkogu poolt 11. detsembril 2006. aastal vastu võetud otsuseid. Portugal on nõukogu eesistumise ajal selgelt väljendanud oma pühendumist selle dialoogi jätkamisele ja avardamisele, mida käsitletakse mõlemapoolse võtmeküsimusena. Eelmistel nõukogu eesistujatel oli võimalus väljendada selles kojas oma nõusolekut. Ma ei saa alustada oma sõnavõttu rõhutamata, et praegune eesistuja on sama otsustav ja resoluutne. Kordaksin, et terrorismivastane võitlus ei tohi ohustada meie põhiõiguste kaitset puudutavaid väärtusi ja põhimõtteid. See on meie arvates eluliselt tähtis küsimus. Terrorismivastases võitluses saame me võita vaid juhul, kui me oleme vabad: vabad hirmust ja hirmu nimel kurjasti kasutamisest või manipuleerimisest. Meie võimsaim relv ja kõige tõhusam kaitse on meie väärtused ning põhiõiguste kaitse põhimõtted. Kuigi nõukogul kui sellisel puudub pädevus seisukoha väljendamiseks, ei ole Euroopa Liidus ühtegi liikmesriiki, kes ei tunnista tõe väljaselgitamiseks tehtud jõupingutuste ja algatuste tähtsust. Tuleb meeles pidada, et me räägime Euroopa demokraatia aluseks olevatest aluspõhimõtetest. Tõe leidmine kaotab kahtluste õhkkonna. Seetõttu on oluline, et kõnealuse valdkonna uurimine heidaks sellele teemale rohkem valgust ega süvendaks segadust. Eelmised eesistujad, kellel oli võimalus astuda selle koja, ELi peasekretäri ja kõrge esindaja ning ELi terrorismivastase võitluse koordinaatori ette, tegid Euroopa Parlamendi ajutise komisjoniga edukat koostööd. Seetõttu usun, et oleks täiesti ebaõiglane arvata, nagu poleks nõukogu või välisministrid oma panust andnud. Tegelikult pean siinkohal esile tõstma mitmete Euroopa riikide nimetatud raportitel põhinevaid arvukaid parlamentaarseid ja seadusandlikke algatusi. Seega oli täiesti kohane tegutseda lähtuvalt subsidiaarsuspõhimõttest. Nagu teada, ei ole Euroopa Liidul tegutsemisvolitusi paljudes komisjoni uuritud valdkondades. Pean silmas eriti luureteenistuste järelevalvet. Seda tõsiasja märkisid parlamendi ja komisjoni poole pöördudes ka varasem nõukogu eesistuja ja kõrge esindaja härra Solana. Selline olukord on küll kahetsusväärne, kuid on tõsi, et kehtivad lepingud piiravad nõukogu tegevusulatust nimetatud valdkondades. Kuid kolleegide nimel võin teile kinnitada, et Portugali eesistuja tõotab teha aktiivset ja konstruktiivset koostööd. Meenutan teile Portugali valitsuse pakutud täielikku ja läbipaistvat koostööd nii käesoleva aasta veebruaris töö lõpetanud parlamendi ajutise komisjoni läbiviidud uurimiste käigus kui ka seoses Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artikli 52 alusel nõukogu peasekretäri koostatud algatustega Euroopa riikide oletatava kasutamise kohta CIA vangide transportimiseks ja ebaseaduslikuks kinnipidamiseks kohta Euroopas. Nagu üldiselt teada, siis kuigi nõukogu pole vastavalt parlamendi ja nõukogu egiidi all härra Fava ja härra Marty raportite suhtes veel seisukohta võtnud, ei tähenda see veel nende ignoreerimist. Tegelikult on nõukogu Euroopa Liidu välispoliitikas inimõigusi ja rahvusvahelist õigust aktiivselt ja kindlalt kaitsnud. Oleme pidevalt väitnud, et rahvusvahelise õiguse põhiväärtuste kaitse nõuab tõsist ja põhjalikku dialoogi inimõiguste üle terrorismivastase võitluse kontekstis. Selles osas on EL rõhutanud vajadust austada ja tagada inimõigused, pagulaste õigused ja rahvusvahelise humanitaarõiguse. Nõukogu jätkab terrorismivastase võitlusega seotud inimõigustes toimuvate arengute tihedat kontrollimist ning võtab kohased meetmed nende kaitse tagamiseks. Samuti pühendub EL kindalt piinamiste ning julma, ebainimliku ja alandava kohtlemise ja karistuste täielikule keelustamisele. Meie tegevusi reguleerib nimetatud eesmärk ning kolmandate riikide puhul tõstatame me alati sellest probleemist tuleneva küsimuse. EL ja liikmesriigid on selgelt näidanud, et salajaste kinnipidamiskohtade olemasolu, kus kinnipeetavaid hoitakse õiguslikus vaakumis, ei ole kooskõlas rahvusvahelise humanitaarõigusega. ELi suunistes piinamise kohta sätestatakse selgelt, et liikmesriigid peavad keelama salajased kinnipidamiskohad ning tagama, et kõiki kinnipeetavaid hoitakse ametlikult tunnustatud kinnipidamiskohtades ning et nende asukoht on teada. ELi suunistes piinamise kohta kehtestatakse samuti, et kedagi ei tohi sunniviisiliselt tagasi saata riiki, kus teda ähvardab piinamine või väärkohtlemine."@sl20 ". − Herr talman, ärade kommissionsledamöter, mina damer och herrar! I december 2005 bekräftades på nytt i Europaparlamentets resolution med krav på inrättande av ett tillfälligt utskott för CIA:s påstådda användning av europeiska länder för transport och illegal internering av fångar, och jag citerar: att ”Europaparlamentet är fast beslutet att bekämpa terrorism, men betonar att kampen inte kan vinnas genom att man offrar just de principer som terrorismen försöker förstöra. I synnerhet får skyddet av grundläggande rättigheter aldrig äventyras.” Det är allmänt känt att de aktuella frågorna, som omfattar behörighet för flygplatskontroll, inspektion och underrättelsetjänster, i huvudsak faller inom ramen för medlemsstaternas ansvars- och kontrollområde. Det stämmer att den gemensamma lägescentralen utför periodiska analyser med användning av information som medlemsstaterna tillhandahåller, men den har ingen operativ jurisdiktion när det gäller så kallad ”underrättelseverksamhet”. Det bör noteras att EU:s medlemsstater också ställdes inför den komplikation som i detta sammanhang symboliserar systemet för sortering och behandling av begäran om överflygning, landning och befogenhet att genomföra undersökningar på plats. Detta är en ny utmaning för alla. Det portugisiska ordförandeskapet har för egen del inte bara utfört den stundtals svåra och mycket tidskrävande processen för insamling av uppgifter utan också inrättat en arbetsgrupp som ska bedöma det stora antalet förfaranden och föreslå förbättringar, och vars betydelse fick rättfärdigat erkännande i och med det slutbetänkande som antogs av parlamentet i februari. Jag vill påpeka att vi betraktade det arbete som utförts av generalsekreteraren för Europarådet som särskilt betydelsefullt, och vi noterade de rapporter som Dick Marty har utarbetat. Enligt det frågeformulär och de rekommendationer som utarbetats av generalsekreteraren för Europarådet inom ramen för artikel 52 i Europeiska konventionen om skydd för de mänskliga rättigheterna och de grundläggande friheterna ges möjlighet, både i Portugal och i andra medlemsstater, tror jag, till en ny sorts bedömning av de nationella rättsliga ramarna, garantierna och kontrollmekanismerna som helhet, inklusive en analys av förfarandena för sortering, kontroll och inspektion av begäran om tillstånd till överflygning och landning med flygplan på nationellt territorium. I fråga om Portugal har dessa verkligen lett till institutionella, tekniska och operativa förbättringar. Vad gäller de rekommendationer som gjorts av generalsekreteraren för Europarådet om kontrollgarantier var den övervägande uppfattningen bland dess medlemmar att de föreliggande initiativen inte borde resultera i onödig rättslig överlappning eller i tilldelning av nya befogenheter till Europarådet. Å andra sidan verkar man ha enats om att det finns utrymme för en mer effektiv tillämpning och en mer noggrann övervakning av de befintliga mekanismerna. Jag tror att resultaten av dessa undersökningar skulle vara mer effektiva om de utfördes med större stränghet och sinneslugn. Trots att stränghet alltid rekommenderas och utan att förväxla fakta med anklagelser, men genom att försöka visa viss återhållsamhet i det språk som används för betydelsen av värdena i fråga och av de europeiska demokratiernas goda namn, är sanningen den att alla dessa initiativ har vidd och mening. Därför måste de drivas vidare, i synnerhet i en tid då det har blivit nödvändigt att analysera de nya dilemman som terroristhoten utgör på ett seriöst och direkt sätt, exempelvis dilemmat säkerhet kontra frihet. Det finns dessutom ett allt större behov av ett svar från den internationella rätten på de svåra frågor som uppstått genom kampen mot ett hot som saknar motstycke. Att befästa områdena frihet, säkerhet och rättvisa, utifrån Haagprogrammet och respektive handlingsplan, är en av de främsta prioriteringarna i det 18 månader långa gemensamma programmet för de tyska, portugisiska och slovenska ordförandeskapen. På detta område är kampen mot terrorism i detta avseende en av de huvudsakliga utmaningar inom vilka de tre ordförandeskapen har fastställt målet att intensifiera samarbetet, genom ett fortsatt genomförande av EU:s strategi för kampen mot terrorism. Gilles de Kerchove har, som ni vet, nyligen utnämnts till EU:s nya samordnare för kampen mot terrorism, och han kommer, liksom sina företrädare, att finnas tillgänglig för att ge parlamentet all den information som man behöver. Jag vill också passa på att betona att frågan om respekt för mänskliga rättigheter i kampen mot terrorism uttryckligen har tagits upp i den transatlantiska dialogen, framför allt vid det senaste toppmötet mellan Europeiska unionen och Förenta staterna i april, när slutsatserna från Europeiska rådet den 11 december 2006 behandlades. Portugal har gjort ett tydligt åtagande i fråga om att driva vidare och utveckla denna dialog, som man betraktar som central för båda parter, under sitt ordförandeskap för rådet. Tidigare ordförandeskap har haft möjlighet här i kammaren att ställa sig bakom denna uppfattning. Innan jag inleder mitt anförande vill jag understryka att det nuvarande ordförandeskapet delar denna beslutsamhet och resolution. Jag vill upprepa att kampen mot terrorism inte får leda till att vi gör avkall på våra värderingar och principer i fråga om skydd av grundläggande rättigheter. Detta är enligt vår uppfattning en fråga av avgörande betydelse. Vi kommer bara att gå segrande ur kampen mot terrorism om vi fortsätter att vara fria: fria från rädsla och från missförhållanden och manipulation i rädslans namn. Vårt mäktigaste vapen och vårt mest effektiva skydd är våra värderingar och principer om skydd av grundläggande rättigheter. Även om rådet som sådant inte är behörigt att uttrycka en åsikt så finns det inte en enda medlemsstat i Europeiska unionen som inte erkänner betydelsen av de ansträngningar som gjorts och de initiativ som tagits för att få veta sanningen. Vi får inte glömma att vi talar om grundläggande principer som vår europeiska demokrati vilar på. Genom att upptäcka sanningen kan vi avlägsna det misstroendeklimat som råder. Därför måste de utredningar som görs på detta område kasta ljus över frågan och inte skapa ännu större förvirring. De ordförandeskap som tidigare har haft möjlighet att tala till parlamentet, generalsekreteraren och den höge representanten och EU:s samordnare för kampen mot terrorism har samarbetat väl med Europaparlamentets tillfälliga utskott i detta avseende. Därför anser jag att det skulle vara mycket orättvist att antyda att det förekommit en brist på engagemang från rådets och utrikesministrarnas sida. Jag vill i själva verket belysa det stora antalet initiativ, såväl parlamentariska som rättsliga, som olika europeiska länder har tagit efter denna rapport och detta betänkande. Det har följaktligen varit fullständigt riktigt att agera i subsidiaritetsprincipens anda. Som ni vet har Europeiska unionen själv inte befogenhet att agera på många av de områden som utreds av utskottet. I detta sammanhang tänker jag i synnerhet på kontrollen av underrättelsetjänster. Detta är ett faktum som de tidigare ordförandeskapen för rådet och den höge representanten, Javier Solana, har påpekat för parlamentet och utskottet. Detta kan naturligtvis vara beklagligt, men faktum är att de befintliga fördragen begränsar räckvidden för rådets åtgärder på dessa områden. Jag kan dock försäkra er om att det portugisiska ordförandeskapet för sin del kommer att samarbeta aktivt och konstruktivt. Jag vill påminna er om det fullständiga och öppna samarbete som den portugisiska regeringen erbjudit, både under de utredningar som gjorts av Europaparlamentets tillfälliga utskott, som slutförde sitt arbete i februari i år, och i förhållande till initiativen från generalsekreteraren för Europarådet inom ramen för artikel 52 i Europeiska konventionen om skydd för de mänskliga rättigheterna i förhållande till de påstådda CIA-flygningarna och olagliga fängelser i Europa. Att rådet inte formellt har tagit ställning till betänkandet av Fava och rapporten av Marty, under beskydd av parlamentet respektive Europarådet, innebär som ni vet inte att vi bortser från dem. Rådet har i själva verket aktivt och direkt försvarat mänskliga rättigheter och internationell rätt i Europeiska unionens utrikespolitik. Vi har genomgående hävdat att skyddet av grundläggande värderingar inom internationell rätt kräver en seriös och djupgående dialog om mänskliga rättigheter i samband med kampen mot terrorism. I detta avseende har EU betonat att mänskliga rättigheter, flyktingars rättigheter och internationell humanitär rätt måste respekteras och upprätthållas. Rådet kommer att fortsätta att noggrant övervaka den utveckling som sker i fråga om mänskliga rättigheter i kampen mot terrorism, och vi kommer att vidta lämpliga åtgärder för att se till att de skyddas. EU är också fortfarande starkt engagerat i totalförbudet mot tortyr och grym, omänsklig och förnedrande behandling och bestraffning. Våra handlingar styrs av detta mål, och vi kommer alltid att ta upp den oro som detta problem orsakar med tredjeländer. EU och dess medlemsstater har tydligt angett att hemliga fängelser, där fångar hålls i ett rättsligt tomrum, strider mot internationell humanitär rätt. I EU:s riktlinjer mot tortyr framgår det tydligt att medlemsstaterna måste förbjuda hemliga fängelser och se till att alla frihetsberövade personer interneras i officiellt erkända fängelser och att deras vistelseort är känd. I EU:s riktlinjer mot tortyr anges det också att ingen ska tvångsutvisas till ett land där han eller hon riskerar att utsättas för tortyr eller dålig behandling."@sv22
lpv:unclassifiedMetadata	"D."13 "Gilles de Kerchove"13 "Manuel Lobo Antunes,"18,15,17 "Marty"13 "Presidente em exercício do Conselho"18,15,17 "Sitcen"13 "Solana"13 "intelligence"12 "on the ground"12 "un ka viņu atrašanās vieta ir zināma."13 "versus"12

Named graphs describing this resource:

The resource appears as object in 2 triples

Context graph