Local view for "http://purl.org/linkedpolitics/eu/plenary/2007-07-11-Speech-3-380"

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"en.20070711.32.3-380"6
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"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@pt17
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"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@cs1
"Fru formand, mine damer og herrer! Den 6. december 2006 anmodede Rådet i henhold til artikel 133 og 300 i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab Parlamentet om at godkende Kommissionens forslag til Rådets afgørelse om accept på Fællesskabets vegne af protokollen om ændring af TRIPS-aftalen, undertegnet i Genève den 6. december 2005. Fællesskabet spillede en vigtig politisk rolle i forbindelse med udformningen og forhandlingen af førnævnte protokol, der indebærer, at borgerne i udviklingslandene får øget adgang til lægemidler til overkommelige priser. Det var en af de største succeser i tiden op til WTO-ministerkonferencen i Hongkong i december 2005. Den kendsgerning, at dette forum for internationale handelsstandarder havde fokus på et spørgsmål, der har stor betydning for udviklingslandene, er en konkret anvendelse af de principper, der ligger til grund for den konsekvente udviklingspolitik, som Rådet har fastlagt, og som Parlamentet, Rådet og Kommissionen blev enige om i 2005. Det er også et vigtigt praktisk skridt hen imod opfyldelsen af det sjette millenniumudviklingsmål om bekæmpelse af hiv/aids, malaria og andre sygdomme. En række WTO-medlemmer, herunder USA, har allerede ratificeret protokollen, og det er ønskeligt, at Fællesskabet, der er den største fortaler for denne foranstaltning, følger trop senest i december 2007, når de interne procedurer i Kommissionen, Rådet og Parlamentet er blevet gennemført. Med hensyn til de tekniske og vidtrækkende spørgsmål, som de ærede medlemmer har rejst, er det ikke Rådets ansvar at vurdere den tekniske effektivitet af den ordning, som blev indført ved WTO's afgørelse af 30. august 2003. Rådet anerkender, at der er tale om et meget kompliceret spørgsmål, men understreger også den grundlæggende politiske betydning for udviklingslandene af en ratificering af protokollen. Rådet agter ikke at ændre Kommissionens mandat til at forhandle økonomiske partnerskabsaftaler, da der er blevet taget hul på de sidste faser af forhandlingerne. Medlemsstaterne og Kommissionen vil under mødet i Udvalget for Den Europæiske Udviklingsfond søge at sikre, at der kanaliseres tilstrækkelige ressourcer til opfyldelse af det sjette millenniumudviklingsmål, navnlig til AVS-lande. Rådet benytter sig af denne lejlighed til at opfordre Parlamentet til at opfylde sin vigtige institutionelle rolle, således at EU kan godkende denne vigtige protokol, og således at handelsstandarderne kan ændres, således at de i højere grad er til gavn for millioner af mennesker i udviklingslandene."@da2
"Frau Präsidentin, meine Damen und Herren Abgeordneten! Am 6. Dezember 2006 ersuchte der Rat das Europäische Parlament gemäß Artikel 133 und 300 des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft um seine Zustimmung zum Vorschlag der Kommission für einen Beschluss des Rates über die Annahme des am 6. Dezember 2005 in Genf unterzeichneten Protokolls zur Änderung des TRIPS-Abkommens. Bei der Ausarbeitung dieses Protokolls, dank dessen die Bürger der Entwicklungsländer verbesserten Zugang zu erschwinglichen Arzneimitteln erhalten, und den Verhandlungen darüber spielte die Gemeinschaft unter politischen Gesichtspunkten eine Hauptrolle. Dies war einer der größten Erfolge im Vorfeld der WTO-Ministerkonferenz im Dezember 2005 in Hongkong. Die Tatsache, dass sich dieses Forum für Welthandelsnormen mit einer für die Entwicklungsländer derart wichtigen Frage beschäftigt hat, stellt eine konkrete Anwendung der Grundsätze der Kohärenz in der Entwicklungspolitik dar, die 2005 zwischen dem Parlament, dem Rat und der Kommission vereinbart wurden. Sie stellt auch einen bedeutenden konkreten Schritt zur Erfüllung des Millenniumsentwicklungsziels 6 dar zur Bekämpfung von HIV-AIDS, Malaria und anderen Krankheiten dar. Eine Reihe von Mitgliedern der WTO, darunter auch die USA, haben das Protokoll bereits ratifiziert, und es ist zu wünschen, dass die Gemeinschaft als Hauptbefürworterin der Maßnahme bis spätestens 1. Dezember 2007 dem Beispiel folgt, sobald die internen Verfahren innerhalb der Kommission, des Rates und des Parlaments abgeschlossen sind. Was sowohl die technischen als auch die weiter reichenden Fragen angeht, die von den Damen und Herren Abgeordneten gestellt worden sind, so ist der Rat nicht für die Bewertung der Wirksamkeit des Mechanismus zuständig, der durch Beschluss der WTO vom 30. August 2003 geschaffen wurde. Der Rat ist sich der Komplexität des Themas bewusst, betont jedoch die grundlegende politische Bedeutung, die der Ratifizierung des Protokolls für die Entwicklungsländer zukommt. Der Rat hat nicht die Absicht, das der Kommission übertragene Mandat auf dem Gebiet wirtschaftlicher Partnerschaftsabkommen zu ändern, wenn sich diese im Endstadium der Verhandlungen befinden. Die Mitgliedstaaten, die gemeinsam mit der Kommission den EEF-Ausschuss bilden, werden sich bemühen, dafür zu sorgen, dass ausreichende Mittel zur Erfüllung des Millenniumsziels 6, insbesondere für die AKP-Staaten, zur Verfügung gestellt werden. Der Rat nutzt diese Gelegenheit, um das Europäische Parlament aufzufordern, seiner wesentlichen institutionellen Rolle gerecht zu werden, damit die Europäische Gemeinschaft diesem wichtigen Protokoll zustimmen kann und die Handelsnormen so abgeändert werden können, dass sie den Interessen von Millionen Menschen in den Entwicklungsländern besser dienen."@de9
"Κυρία Πρόεδρε, αξιότιμοι βουλευτές, στις 6 Δεκεμβρίου 2006, το Συμβούλιο ζήτησε την έγκριση του Κοινοβουλίου, σύμφωνα με τα άρθρα 133 και 300 της Συνθήκης που θεσπίζει την Ευρωπαϊκή Κοινότητα για την πρόταση της Επιτροπής για απόφαση του Συμβουλίου σχετικά με την αποδοχή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, του πρωτοκόλλου που τροποποιεί τη συμφωνία για τα Δικαιώματα Πνευματικής Ιδιοκτησίας στον Τομέα του Εμπορίου (TRIPS), που υπεγράφη στη Γενεύη στις 6 Δεκεμβρίου 2005. Στην εκπόνηση και διαπραγμάτευση των προαναφερθέντος πρωτοκόλλου, το οποίο θα έχει ως αποτέλεσμα οι πολίτες των αναπτυσσόμενων χωρών να έχουν αυξημένη πρόσβαση σε φάρμακα σε λογικές τιμές, η Κοινότητα διαδραμάτισε, από πολιτική άποψη, έναν ρόλο κλειδί. Αυτή ήταν μία από τις μεγαλύτερες επιτυχίες που επιτεύχθηκαν τις παραμονές της Υπουργικής Διάσκεψης του ΠΟΕ που διεξήχθη στο Χονγκ Κονγκ τον Δεκέμβριο του 2005. Το γεγονός ότι αυτό το φόρουμ για τους κανόνες του διεθνούς εμπορίου εξέτασε ένα τόσο σημαντικό θέμα για τις αναπτυσσόμενες χώρες, συνιστά μια συγκεκριμένη εφαρμογή των αρχών της συνέπειας στις πολιτικές ανάπτυξης που θεσπίζονται στο Ευρωπαϊκό Συμβούλιο, που συμφωνήθηκαν το 2005 μεταξύ του Κοινοβουλίου, του Συμβουλίου και της Επιτροπής. Συνιστά επίσης ένα σημαντικό πρακτικό βήμα προς την επίτευξη του Αναπτυξιακού Στόχου 6 της Χιλιετίας για την καταπολέμηση του HIV-AIDS, της ελονοσίας και άλλων ασθενειών. Διάφορα μέλη του ΠΟΕ, μεταξύ των οποίων οι Ηνωμένες Πολιτείες, έχουν επικυρώσει ήδη το Πρωτόκολλο, και είναι επιθυμητό η Κοινότητα, ως ο κύριος υπέρμαχος του μέτρου, να ακολουθήσει το παράδειγμά τους μέχρι τον Δεκέμβριο του 2007 το αργότερο, μόλις ολοκληρωθούν οι εσωτερικές διαδικασίες στην Επιτροπή, το Συμβούλιο και το Κοινοβούλιο. Όσον αφορά τόσο τεχνικά όσο και ευρύτερα θέματα που έθεσαν οι αξιότιμοι βουλευτές, δεν είναι αρμοδιότητα του Συμβουλίου να αξιολογήσει την τεχνική αποτελεσματικότητα του μηχανισμού, που δημιουργήθηκε από την απόφαση του ΠΟΕ της 30ής Αυγούστου 2003. Το Συμβούλιο αναγνωρίζει την πολυπλοκότητα του θέματος, αλλά υπογραμμίζει επίσης τη μεγάλη πολιτική σημασία της επικύρωσης του πρωτοκόλλου για τις αναπτυσσόμενες χώρες. Το Συμβούλιο δεν προτίθεται να τροποποιήσει την εντολή που ανέθεσε στην Επιτροπή αναφορικά με τις συμφωνίες εταιρικής σχέσης καθώς αυτές είναι στα τελικά στάδια των διαπραγματεύσεων. Η συνεδρίαση των κρατών μελών με την Επιτροπή στην Επιτροπή του Ευρωπαϊκού Ταμείου Ανάπτυξης θα προσπαθήσει να διασφαλίσει τη διοχέτευση επαρκών πόρων για την εκπλήρωση του Στόχου 6 της Χιλιετίας, ιδιαίτερα για τις χώρες ΑΚΕ. Το Συμβούλιο εκμεταλλεύεται αυτή την ευκαιρία για να καλέσει το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο να εκπληρώσει τον ζωτικής σημασίας θεσμικό ρόλο του, προκειμένου να μπορέσει να δεχτεί η Ευρωπαϊκή Κοινότητα αυτό το σημαντικό πρωτόκολλο, και οι κανόνες του εμπορίου να τροποποιηθούν κατά τρόπο ώστε να υπηρετούν καλύτερα τα συμφέροντα εκατομμυρίων ανθρώπων στις αναπτυσσόμενες ώρες."@el10
"Madam President, honourable Members, on 6 December 2006, the Council sought Parliament’s approval, under Articles 133 and 300 of the Treaty establishing the European Community, for the Commission proposal for a Council decision relating to the acceptance, on behalf of the European Community, of the protocol amending the TRIPS agreement, signed in Geneva on 6 December 2005. In developing and negotiating the aforementioned protocol, which will result in citizens of developing countries having increased access to drugs at affordable prices, the Community, from a political point of view, played a key role. This was one of the greatest successes achieved in the run up to the WTO Ministerial Conference held in Hong Kong in December 2005. The fact that that forum on standards in international trade addressed an issue of such importance for developing countries, constitutes a concrete application of the principles of consistency in the development policies set out in the European Council, agreed in 2005 between Parliament, the Council and the Commission. It also constitutes a significant practical step towards meeting Millennium Development Goal 6 to combat HIV-AIDS, malaria and other diseases. A number of members of the WTO, including the United States, have already ratified the Protocol, and it is desirable that the Community, as the main advocate of the measure, should follow suit by December 2007 at the latest, once internal procedures in the Commission, the Council and Parliament have been completed. As far as both technical and wider-ranging questions raised by the honourable Members are concerned, it is not the Council’s responsibility to assess the technical effectiveness of the mechanism, created by the WTO’s decision of 30 August 2003. The Council recognises the complexity of the issue, but also underlines the fundamental political importance of ratifying the protocol for developing countries. The Council does not intend to amend the mandate conferred on the Commission regarding economic partnership agreements since these are in the final stages of negotiation. The Member States meeting with the Commission on the European Development Fund Committee will seek to ensure that adequate resources are channelled to meet Millennium Goal 6, in particular for the ACP countries. The Council takes this opportunity to call on the European Parliament to fulfil its vital institutional role, in order that the European Community can accept this important protocol, and so that trade standards may be amended in such a way as better to serve the interests of millions of human beings in developing countries."@en4
"Señora Presidenta, Señorías, el 6 de diciembre de 2006, el Consejo solicitó al Parlamento la aprobación, en virtud de los artículos 133 y 300 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, de la propuesta de Decisión del Consejo por la que se acepta, en nombre de la Comunidad Europea, el Protocolo por el que se modifica el Acuerdo sobre los ADPIC, firmado en Ginebra el 6 de diciembre de 2005. La Comunidad desempeñó un papel fundamental desde el punto de vista político en el desarrollo y la negociación de dicho Protocolo, cuyo objetivo es mejorar el acceso de los países en desarrollo a los medicamentos a precios asequibles. Este fue uno de los mayores éxitos del período previo a la Conferencia Ministerial de la OMC celebrada en Hong Kong en diciembre de 2005. El hecho de que en dicho foro sobre las normas del comercio internacional se abordara un asunto de tanta importancia para los países en desarrollo constituye una aplicación concreta de los principios de coherencia de las políticas para el desarrollo establecidas en el Consejo Europeo, acordado en 2005 entre el Parlamento, el Consejo y la Comisión. Asimismo, representa un significativo paso práctico de cara al cumplimiento del sexto Objetivo de Desarrollo del Milenio relativo a la lucha contra el VIH/sida, la malaria y otras enfermedades. Algunos miembros de la OMC, incluidos los Estados Unidos, ya han ratificado el Protocolo. Sería conveniente que la Comunidad, como principal defensora de la medida, siguiera su ejemplo antes de diciembre de 2007 a más tardar, una vez completados los procedimientos internos en la Comisión, el Consejo y el Parlamento. Por lo que respecta a las preguntas técnicas y otras de más amplio alcance formuladas por sus Señorías, no es responsabilidad del Consejo valorar la efectividad técnica del mecanismo creado en virtud de la decisión de la OMC de 30 de agosto de 2003. El Consejo reconoce la complejidad del asunto, pero subraya al mismo tiempo la importancia política fundamental que reviste la ratificación del Protocolo para los países en desarrollo. Esta institución no tiene intención de modificar el mandato otorgado a la Comisión en relación con los acuerdos de asociación económica, dado que estos se encuentran en sus últimas fases de negociación. En la reunión de los Estados miembros con la Comisión en el Comité del Fondo Europeo de Desarrollo se tratará de garantizar que se destine una cantidad suficiente de recursos al cumplimiento del sexto Objetivo del Milenio, en particular en lo que respecta a los países ACP. El Consejo aprovecha esta oportunidad para instar al Parlamento Europeo a que desempeñe el papel institucional vital que le corresponde, de forma que la Comunidad Europea pueda aprobar este importante Protocolo y las normas de comercio se puedan modificar para servir del mejor modo posible a los intereses de millones de seres humanos en los países en desarrollo."@es21
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@et5
"Arvoisa puhemies, hyvät parlamentin jäsenet, neuvosto pyysi 6. joulukuuta 2006 parlamentilta Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 133 ja 300 artiklan nojalla hyväksyntää komission ehdotukselle neuvoston päätökseksi teollis- ja tekijänoikeuksien kauppaan liittyviä näkökohtia koskevaa sopimusta (TRIPS-sopimusta) muuttavan, Genevessä 6 päivänä joulukuuta 2005 tehdyn pöytäkirjan hyväksymisestä Euroopan yhteisön puolesta. Edellä mainitun pöytäkirjan laadinnassa ja neuvottelemisessa yhteisöllä oli poliittisesti arvioiden keskeinen rooli. Pöytäkirjan ansiosta kehitysmaiden kansalaiset saavat paremmin lääkkeitä kohtuuhintaan. Tämä oli Hongkongissa joulukuussa 2005 järjestetyn WTO:n ministerikokouksen valmistelun suurimpia saavutuksia. Se, että kansainvälinen kaupallisia vaatimuksia käsittelevä foorumi puuttui kehitysmaille näin tärkeään asiaan, on konkreettinen osoitus Eurooppa-neuvoston kehityspolitiikan johdonmukaisuusperiaatteiden soveltamisesta. Parlamentti, neuvosto ja komissio hyväksyivät periaatteet vuonna 2005. Samalla se on merkittävä käytännön askel HI-viruksen/aidsin, malarian ja muiden sairauksien torjuntaa koskevan kuudennen vuosituhattavoitteen täyttämiseksi. Monet WTO:n jäsenistä, muun muassa Yhdysvallat, ovat jo ratifioineet pöytäkirjan, ja on suotavaa, että toimenpidettä etulinjassa ajanut yhteisö tekee samoin joulukuuhun 2007 mennessä, kunhan komission, neuvoston ja parlamentin sisäiset menettelyt on saatu päätökseen. Parlamentin jäsenten esiin ottamien teknisten ja laaja-alaisten kysymysten suhteen totean, ettei ole neuvoston vastuulla arvioida WTO:n 30. elokuuta 2003 tekemällä päätöksellä perustetun mekanismin teknistä tehokkuutta. Neuvosto myöntää asian monitahoisuuden mutta tähdentää samalla pöytäkirjan ratifioinnin perustavaa poliittista merkitystä kehitysmaille. Neuvostolla ei ole aikomusta muuttaa komissiolle annettua toimeksiantoa taloudellisista kumppanuussopimuksista, koska näistä käytävät neuvottelut ovat loppuvaiheessa. Euroopan kehitysrahastokomiteassa yhdessä komission kanssa kokoontuvat jäsenvaltiot pyrkivät varmistamaan, että kuudennen vuosituhattavoitteen täyttämistä varten kanavoidaan riittävästi varoja erityisesti AKT-maihin. Neuvosto käyttää tilaisuuden hyväksi kehottamalla Euroopan parlamenttia täyttämään tärkeän tehtävänsä toimielimenä, jotta Euroopan yhteisö voi hyväksyä tämän tärkeän pöytäkirjan ja jotta kaupallisia vaatimuksia voidaan muuttaa siten, että miljoonien kehitysmaiden asukkaiden edut voidaan ottaa entistä paremmin huomioon."@fi7
"Madame la Présidente, honorables députés, le 6 décembre 2006, le Conseil a demandé au Parlement, en vertu des articles 133 et 300 du traité instituant la Communauté européenne, d’approuver la proposition de décision du Conseil de la Commission concernant l’acceptation, au nom de la Communauté européenne, du protocole modifiant l’accord ADPIC, signé à Genève le 6 décembre 2005. Lors de l’élaboration et de la négociation du protocole susmentionné, qui permettra aux citoyens des pays en développement d’avoir un meilleur accès à des médicaments à des prix abordables, la Communauté a joué un rôle clé d’un point de vue politique. C’est l’une des plus grandes réussites obtenues lors des préparatifs à la conférence ministérielle de l’OMC de Hong Kong en décembre 2005. Le fait que ce forum sur les normes relatives au commerce international ait abordé une question aussi importante pour les pays en développement constitue une application concrète des principes de cohérence des politiques de développement présentées au Conseil européen, convenues en 2005 entre le Parlement, le Conseil et la Commission. Cela constitue aussi une grande avancée concrète vers la réalisation du sixième objectif du Millénaire pour le développement, qui consiste à lutter contre le VIH/sida, le paludisme et d’autres maladies. Plusieurs membres de l’OMC, dont les États-Unis, ont déjà ratifié le protocole, et il est souhaitable que la Communauté, en tant que principal partisan de la mesure, fasse de même avant décembre 2007 au plus tard, une fois que les procédures internes à la Commission, au Conseil et au Parlement auront été menées à bien. Pour ce qui est des questions tant techniques que plus vastes soulevées par les honorables députés, il n’appartient pas au Conseil d’évaluer l’efficacité technique du mécanisme créé par la décision de l’OMC du 30 août 2003. Le Conseil reconnaît que la question est complexe, mais souligne aussi l’importance politique fondamentale qu’il y a à ratifier le protocole pour les pays en développement. Le Conseil n’a pas l’intention de modifier le mandat confié à la Commission en ce qui concerne les accords de partenariat économique étant donné qu’ils en sont au stade final de négociation. La réunion des États membres avec la Commission concernant le comité du Fonds européen de développement tâchera de veiller à ce que des moyens suffisants soient débloqués afin d’atteindre l’objectif du Millénaire 6, en particulier pour les pays ACP. Le Conseil profite de cette occasion pour inviter le Parlement européen à remplir sont rôle institutionnel vital, de sorte que la Communauté européenne puisse accepter cet important protocole et, ainsi, que les normes commerciales puissent être modifiées de façon à mieux servir les intérêts de millions d’être humains dans les pays en développement."@fr8
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@hu11
". Signora Presidente, onorevoli parlamentari, il 6 dicembre 2006 il Consiglio, ai sensi degli articoli 133 e 300 del Trattato che istituisce la Comunità europea, ha sollecitato l’approvazione da parte del Parlamento della proposta della Commissione concernente una decisione del Consiglio correlata all’accettazione, per conto della Comunità europea, del protocollo a modifica dell’accordo TRIPS, sottoscritto a Ginevra il 6 dicembre 2005. Nella redazione e negoziazione del suddetto protocollo, che farà sì che i cittadini dei paesi in via di sviluppo abbiamo maggiore accesso ai farmaci a prezzi sostenibili, la Comunità ha svolto un ruolo chiave dal punto di vista politico. Si è trattato di uno dei successi più importanti conseguiti nel periodo immediatamente precedente la conferenza ministeriale dell’OMC tenutasi a Hong Kong nel dicembre 2005. Il fatto che tale concernente le norme del commercio internazionale abbia preso in esame una questione così importante per i paesi in via di sviluppo costituisce un’applicazione concreta dei principi di coerenza nelle politiche di sviluppo stabiliti dal Consiglio europeo e convenuti nel 2005 da Parlamento, Consiglio e Commissione. Costituisce inoltre un passo concreto e significativo verso la realizzazione dell’obiettivo 6 del Millennio riguardante la lotta all’HIV-AIDS, alla malaria e ad altre malattie. Numerosi membri dell’OMC, tra cui gli USA, hanno già ratificato il protocollo, ed è auspicabile che la Comunità, in qualità di principale sostenitrice di tale misura, ne segua l’esempio al più tardi entro dicembre 2007, una volta completate le procedure interne in seno a Commissione, Consiglio e Parlamento. Per quanto riguarda le questioni sia tecniche sia più ampie poste dagli onorevoli parlamentari, non è responsabilità del Consiglio valutare l’efficacia tecnica del meccanismo creato dalla decisione dell’OMC del 30 agosto 2003. Il Consiglio riconosce la complessità della questione, ma sottolinea anche l’importanza politica fondamentale di ratificare il protocollo per i paesi in via di sviluppo. Il Consiglio non intende modificare il mandato conferito alla Commissione sugli accordi di partenariato economico, in quanto sono nella fase finale di negoziazione. Gli Stati membri che si riuniranno con la Commissione in seno al Comitato del Fondo europeo di sviluppo cercheranno di assicurare lo stanziamento di risorse adeguate per realizzare l’obiettivo 6 del Millennio, in particolare per i paesi ACP. Il Consiglio coglie l’occasione per chiedere al Parlamento di adempiere al proprio ruolo istituzionale essenziale, affinché la Comunità europea possa accettare l’importante protocollo in questione, e modificare le norme commerciali in modo da soddisfare meglio gli interessi di milioni di esseri umani nei paesi in via di sviluppo."@it12
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@lt14
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@lv13
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@mt15
". Mevrouw de Voorzitter, geachte afgevaardigden, op 6 december 2006 verzocht de Raad krachtens de artikelen 133 en 300 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap om instemming van het Parlement met het voorstel van de Commissie voor een besluit van de Raad tot aanvaarding, namens de Europese Gemeenschap, van het protocol tot wijziging van de TRIPS-overeenkomst, ondertekend te Genève op 6 december 2005. Bij het opstellen van en onderhandelen over voornoemd protocol, dat ervoor zal zorgen dat burgers van ontwikkelingslanden tegen betaalbare prijzen betere toegang krijgen tot geneesmiddelen, speelde de Gemeenschap politiek gezien een belangrijke rol. Dit was een van de grootste successen in de aanloop naar de ministersconferentie van de WTO, die in december 2005 in Hongkong plaatsvond. Het feit dat dit forum over normen op het gebied van de internationale handel zich boog over een onderwerp dat van dermate groot belang is voor de ontwikkelingslanden, vormt een concrete toepassing van de beginselen van samenhang in het ontwikkelingsbeleid zoals uiteengezet in de Europese Raad, en in 2005 overeengekomen door het Parlement, de Raad en de Commissie. In de praktijk is dit ook een belangrijke stap in de richting van de zesde millenniumontwikkelingsdoelstelling, namelijk de bestrijding van hiv/aids, malaria en andere ziekten. Een aantal WTO-leden, waaronder de Verenigde Staten, hebben het protocol al geratificeerd en het is wenselijk dat de Gemeenschap, als belangrijkste pleitbezorger van de maatregel, uiterlijk december 2007 hetzelfde doet, zodra de interne procedures in de Commissie, de Raad en het Parlement zijn afgerond. Voor wat betreft de technische vragen en vragen op andere terreinen die door de geachte afgevaardigden zijn gesteld, is het niet de verantwoordelijkheid van de Raad om een oordeel uit te spreken over de doeltreffendheid in technische zin van het mechanisme dat bij het WTO-besluit van 30 augustus 2003 is ingesteld. De Raad onderkent het complexe karakter van deze materie, maar onderstreept ook het fundamentele politieke belang van de ratificatie van het protocol voor de ontwikkelingslanden. De Raad is niet voornemens wijzigingen aan te brengen in het aan de Commissie verleende mandaat betreffende economische partnerschapsovereenkomsten, omdat de onderhandelingen daarover vrijwel zijn afgerond. De lidstaten die met de Commissie bijeenkomen in het kader van het Comité van het Europees Ontwikkelingsfonds, zullen ervoor proberen te zorgen dat er passende middelen beschikbaar worden gesteld om de zesde millenniumontwikkelingsdoelstelling te halen, met name voor de ACS-landen. De Raad grijpt deze gelegenheid aan om het Europees Parlement op te roepen zijn vitale institutionele rol te vervullen, zodat de Europese Gemeenschap dit belangrijke protocol kan aanvaarden en handelsnormen zodanig bijgesteld kunnen worden dat ze de belangen van miljoenen mensen in de ontwikkelingslanden beter dienen."@nl3
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@pl16
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@ro18
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@sk19
"Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento."@sl20
"Fru talman, ärade ledamöter! Den 6 december 2006 begärde rådet parlamentets samtycke, enligt artiklarna 133 och 300 i fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, till kommissionens förslag till rådets beslut om godkännande på Europeiska gemenskapens vägnar av protokollet om ändring av TRIPS-avtalet, som undertecknades i Genève den 6 december 2005. Genom att utveckla och förhandla om det ovannämnda protokollet, vilket kommer att leda till att medborgarna i utvecklingsländerna får ökad tillgång till läkemedel till överkomliga priser, har gemenskapen politiskt sett spelat en central roll. Detta var en av de största framgångarna under förberedelserna inför WTO:s ministerkonferens som ägde rum i Hongkong i december 2005. Att detta forum om normer för den internationella handeln tog upp en fråga av sådan vikt för utvecklingsländerna beror på en konkret tillämpning av principerna för samstämmighet i utvecklingspolitiken som fastställts av Europeiska rådet, och som parlamentet, rådet och kommissionen enades om 2005. Det är också ett viktigt konkret steg mot att uppfylla millennieutvecklingsmål 6 om att bekämpa hiv och aids, malaria och andra sjukdomar. Ett antal WTO-ledamöter, däribland Förenta staterna, har redan ratificerat protokollet, och det vore önskvärt att gemenskapen, som åtgärdens främsta förespråkare, följde detta exempel senast i december 2007, så snart som de interna förfarandena i kommissionen, rådet och parlamentet har slutförts. Vad gäller såväl de tekniska som de mer övergripande frågor som ledamöterna har ställt är det inte rådets ansvar att bedöma den tekniska effektiviteten hos mekanismen, som inrättades genom WTO:s beslut av den 30 augusti 2003. Rådet medger att frågan är komplicerad, men betonar också den grundläggande politiska vikten av att ratificera protokollet för utvecklingsländerna. Rådet har inte för avsikt att ändra det mandat som kommissionen beviljats i fråga om ekonomiska partnerskapsavtal, eftersom dessa befinner sig i den slutliga förhandlingsfasen. De medlemsstater som sammanträder med kommissionen i kommittén för Europeiska utvecklingsfonden kommer att försöka att se till att tillräckliga resurser avsätts för att uppfylla millenniemål 6, i synnerhet för AVS-länderna. Rådet tar detta tillfälle i akt att uppmana Europaparlamentet att uppfylla sin avgörande institutionella roll, så att Europeiska gemenskapen kan godkänna detta viktiga protokoll, och så att handelsnormerna kan ändras på ett sådant sätt att de bättre tjänar intresset hos de miljontals människorna i utvecklingsländerna."@sv22
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"Manuel Lobo Antunes,"18,5,20,15,1,19,14,16,11,13,17
"Presidente em exercício do Conselho"18,5,20,15,1,19,14,16,11,13,17

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